materia nº 1139/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
FRMEDE SO S
PRESIDIR A GOMES
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa sobre contratação de
Escritório de Advocacia.
REQUERIMENTO Nº. 1139 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, para que informe à esta Casa Legislativa, sobre eventual contratação de Escritório de
Advocacia, mais precisamente:-
a) O Município mantém algum contrato de Assessoria Jurídica com a
empresa ASB Advogados Associados?
b) Em caso de resposta positiva, qual a forma da contratação e quais os
valores assumidos pelo Município em razão da avença?
c) O Município contratou o advogado Dr. Rafael Rodrigues de Oliveira
(OAB/SP nº 263.565), para representar a Municipalidade em alguma demanda?
d) De igual forma, em caso de resposta positiva, qual a forma da
contratação e quais os valores assumidos pelo Município em razão da avença?
JUSTIFICATIVA
O inciso IX, do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município justifica o presente
requerimento. Ademais, recentemente, o Município de Mococa já teve uma triste experiência com a
contratação de Escritório Externo de Advocacia. Além do que, no Quadro de Funcionários da
Prefeitura Municipal de Mococa, temos 5 (cinco) advogadas, além de um Assessor Jurídico, todos
com notável saber jurídico e ampla experiência em Direito Público M nicipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Bilva, 16 de setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.747/2013 MOCOCA, 24 de setembro de 2013.
[CÂMARA MUNICIPAL 1
L.-MOCOC
REF.: Requerimento nº 1.139/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre contratação de Escritório de Advocacia, constante do Requerimento acima
mencionado, firmado por vários do Vereadores, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa celebrou
contrato de Prestação de Serviços com o Escritório Antonio Sérgio Baptista
Advogados Associados, em 27 de abril de 2011, por período de 12 meses,
prorrogados por mais 12 (doze), cujo o Termo Final ocorreu em 26-04-2013.
b) A contratação ocorreu por meio de
Inexigibilidade de Licitação, consubstanciada no Contrato nº 108/2011 (cópia em
anexo), sendo que os honorários correspondiam a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), conforme clausula terceira do Contrato.
ced)O Dr. Rafael Rodrigues de Oliveira é
integrante do Escritório Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
N
- a pp a OD O "q
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SE
EREADORES. ARQUIVE-St
sata das Sgssões 30, 071/12.
CHERME DE 5/24 GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 108/2011
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MOCOCA E ANTONIO SERGIO BAPTISTA — ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOCOCA , neste ato representado na pessoa do Exmo.
Sr. Prefeito ANTÔNIO NAUFEL, doravante denominada Contratante e, de cutro lado, a
empresa ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA,,
com sede na Al. Rio Negro, 1030 — 19º andar - conjunto 1901 e 1903 - Alphaville, Barueri -
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00279020/0001-43, neste ato representada por seu
sócio-gerente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP, sob nº 17.111, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA contrata os serviços técnicos profissionais tendo por objeto:
a) patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos de prestação
de contas do exercício de 2010, bem como demais atos administrativos sujeitos à jurisdição
daquela Corte, relativos ao exercícios de 2010 e 2011 compreendendo a apresentação de
justificativas,acompanhamento da instrução processual e interposição de recursos e razões
complementares até decisão final irrecorrível;
b) assessoria e consultoria jurídica, sempre que solicitadas, através de técnicos habilitados,
destinada a analisar procedimentos licitatórios da Prefeitura, desde a abertura até a
contratação, emitindo nota técnica e/ou parecer, quando for o caso e,
c) atendimento a consultas verbais ou escritas formuladas pela Prefeitura, no âmbito do direito
administrativo e finanças públicas, abrangendo, em especial, a legislação que trata das
licitações e contratos na Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) e a
legislação que trata da gestão fiscal responsável (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº 10.028/2000 — Lei dos Crimes e das Penas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
Os serviços, objeto do contrato serão iniciados na data de assinatura do presente instrumento e
prestados até o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos processos administrativos
referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA e pelo período de 12 (doze) meses para os demais
serviços, podendo ser prorrogado com fundamento no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do presente contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 — Fax 019 3656 9869 NR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Receberá a PROPONENTE , pela prestação dos serviços objeto do presente contrato,
indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de honorários e mediante recibo, a
importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais,
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo-se a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e
as demais no mesmo dia de cada mês subseqiente.
O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, por período superior a 05 (cinco) dias,
implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela e juros de mora de
1% (um por cento) por mês de atraso ou fração.
A remuneração dos técnicos vinculados à equipe da CONTRATADA, bem como os encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários decorrentes, serão suportados integralmente por ela,
não cabendo à EMPRESA qualquer pagamento a tal título, exceto os honorários fixados no
caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL
A presente contratação está sendo formalizada de forma direta, por inexigibilidade de
licitação, com fundamento nos artigos 25, Il e 13, Ile V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a EMPRESA a prestar à
CONTRATADA, quando solicitada, todos os esclarecimentos, entregando-lhe todos os
documentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a CONTRATADA a:
a) cumprir fielmente as obrigações assumidas na Cláusula Primeira desta proposta,
inclusive em relação à garantia a que refere o parágrafo 3º, do artigo 13 da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores e;
b) apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado do andamento dos processos
administrativos e judiciais em curso.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
cumprimento irregular.
Parágrafo único: A rescisão do contrato por decisão unilateral da PREFEITURA acarretará:
a) a imediata assunção do objeto do contrato pela PREFEITURA ou por terceiros por ele
indicado;
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 — Fax 019 3656 9869 / (/ 2
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b) a retenção de créditos decorrentes do contrato;
c) a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos causados à PREFEITURA ou
terceiros .
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Se verificada qualquer infração contratual ou cumprimento irregular de qualquer cláusula
deste contrato, sujeitar-se-á a CONTRATADA, independentemente de qualquer interpelação
judicial ou extrajudicial, a:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
b) suspensão temporária de participar de seleção ou contratar com a PREFEITURA;
c) declaração de inidoneidade para participar de seleções ou contratar com a
PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despescs decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação nº 63
do orçamento do exercício de 2.011 e no próximo exercício, com sua respectiva dotação
orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Mococa/SP, com renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para submeter o presente contrato à análise ou discussão, ou ainda para
dirimir quaisquer dúvidas e ações dele decorrentes.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, na presença de
duas testernunhas para todos os fins e efeitos de direito.
Mococa, 27 de abril de 2011
NTÔNIO NAUFEI
Contratante '
IO BAPTISTA
Contratada
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 — Fax 019 3656 9869 3
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Departamento de Licitações
come
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 108/2011, CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E ANTONIO SERGIO BAPTISTA -
ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a PREF; EITURA
DO MUNICIPIO DE MOCOCA , neste ato representado na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito
ANTÔNIO NAUFEL, doravante denominada Contratante e, de outro lado, a empresa
ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA., com sede
na Al. Rio Negro, 1030 — 19º andar - conjunto 1901 e 1903 - Alphaville, Barueri - São
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00279020/0001-43, neste ato representada por seu
sócio-gerente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP, sob nº 17.111, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si certo e
ajustado o aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços e Honorários nº 108/2011
firmado em 27 de abril de 2011, de forma direta, por inexigibilidade de licitação com
fundamento nos artigos 25, do e 13, MeV da Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações
introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, tudo nos moldes do
Contrato originário, nos seguinies termos:
1. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Contrato original:
1.a) Cláusula Primeira - DO OBJETO, a alínea “a” com a seguinte redação:
a) Patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos
de prestação de contas e análise de contratos de 2011, e demais atos administrativos
sujeitos à jurisdição daquela Corte, relativos ao exercício de 2012, compreendendo a
apresentação de justificativas, acompanhamento da instrução processual e interposição de
recursos e razões complementares até decisão final irrecorrível:
1.b) Cláusula Segunda — DO PRAZO
Os serviços objeto do contrato e os deste aditamento serão prorrogados e iniciados
a partir de 28 de abril de 2012 e prestados até o trânsito em Julgado das decisões prolatadas
nos processos administrativos referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA e até 27 de abril de
2013 para os demais serviços.
1.c) Cláusula Terceira — DO VALOR
O valor total do Presente contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser
Pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e as demais no mesmo
dia de cada mês subsequente. + 1
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Departamento de Licitações
2. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.
E, por estarem assim certos é ajustados, firmam o presente em três vias de igual teor
e forma, para um só efeito legal.
Mococa, 28 de abril de 2012
ANÍTONIO NAUFEL
Contratante
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG: