materia nº 1314/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1314 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de denúncias
veiculadas na mídia municipal
pertinentes à Saúde Pública em nosso
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca de denúncias
veiculadas na mídia municipal pertinentes à Saúde Pública em nosso município:
1)- A prefeitura vem quitando pontualmente suas pendências
referentes ao consórcio firmado entre a prefeitura de Mococa e o Samu Regional de São
João da Boa Vista?
2)- Existem pendências ou dívidas relativas a esse consórcio?
3)- Segundo notícia divulgada pelo portal Jornal do Meio Dia, o
Conderg Regional de São João da Boa Vista afirmou que a prefeitura não vem repassando
devidamente os valores acordados, dessa forma, não vem cumprindo as obrigações relativas
ao referido consórcio. Isso procede?
Justificativa:-
A Saúde Pública enfrenta graves problemas em vários municípios
brasileiros, mas é vital a qualquer cidade deter condições mínimas de atendimento e pronto
atendimento aqueles que necessitam. Recentemente foram vinculadas informações sobre
uma possível divida do município com o “gestor” regional do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU, o CONDERG, 0 que nos faz apresentar a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São. Paulo '
Tel.: (19) 3666- 3666-5567 ap
Portal da atado im imococa Sp gov CÂMARA MUNICIPAL
OF.nº 062/2014 MOCOCA, 07 de fevereiro de20142: MOCOCA
REF.: Requerimento nº 1.314/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de denúncias veiculadas na mídia municipal pertinentes à saúde pública em
nosso Município, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O acordo com o SAMU Regional é que cada
Município repasse o valor de R$ 1,00/per capita. Portanto, o Município de Mococa deve
repassar R$ 66.230,00/mês.
O Ministério da Saúde auxilia, para desonerar o
Município, no caso de Mococa, com o valor de R$ 20.875,00/mês. Mococa tem um
SAMU Básico com um técnico de enfermagem e um motorista e é coordenado pelo
SAMU Regional e, segundo a planilha de custos do próprio SAMU com um gasto mensal
de R$ 15.967,00 (planilha já foi enviada a essa Douta Câmara).
Ainda é o nosso Município que faz a manutenção
e abastecimento do veículo, e para a manutenção o SAMU Regional deve enviar um
SAMU Reserva Técnica oferecido pelo Ministério da Saúde, para que os munícipes
não fiquem sem os serviços. ,
Desde janeiro 2013, durante a reunião de
Prefeitos(as) em Divinolândia, a Prefeita de Mococa tem pleiteado uma discussão
sobre o SAMU, visto o gasto regional ser muito alto, devido a altos salários de
Coordenador do SAMU (R$ 12.000,00/mês) e de outros funcionários.
Em abril de 2013 estivemos com o Ministro da
Saúde em Ribeirão Preto e o mesmo informou que o auxílio do Ministério é para
desonerar os municípios que já gastam tanto com Saúde.
Em maio de 2013, na reunião de Prefeitos, a
Prefeita comunicou aos presentes que já que não queriam discutir sobre o problema
com o SAMU, a Prefeitura estaria repassando mensalmente o total per capita de R$
66.230,00 (R$ 45.355,00 mais R$ 20.875,00 recebidos do Ministério da Saúde,
perfazendo o valor de R$ 1,00/habitante).
Assim foi realizado. No mês de junho de 2103
a Prefeitura repassou R$ 41.105,00, mas completou com R$ 25.125,00, perfazendo
os R$ 66.230,00. Nos demais meses a Prefeitura tem repassado os R$ 20.875,00
(recebidos do Ministério da Saúde) mais os R$ 45.355,00, perfazendo os R$
66.230,00.
O Município repassa o valor recebido do
Ministério da Saúde mais o valor restante para perfazer R$ 66.230,00, sendo
equivalente a um R$ 1,00 per capita.
A Prefeita de Mococa foi eleita para defender o
Município de Mococa e assim o tem feito. Conforme planilha de custos fornecida pelo
CONDERG, já encaminhada a essa Douta Câmara, o SAMU Regional tem um custo
mensal com Mococa, que tem SAMU só com técnico de enfermagem e motorista, no
valor de R$ 15.987,68. Portanto, do valor total repassado por Mococa ainda
sobram R$ 50.242,32 (R$ 66.230,00 - R$ 15.987,68) para auxiliar no custeio do SAMU
Regional, onde há altos salários e custos que não são do Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 061/2014 MOCOCA, 06 de fevereiro de 2014.
Por exemplo: Santa Cruz das Palmeiras faz o
repasse mensal de R$ 29.594,00, mas tem um SAMU Avançado com médico 24
horas, técnico de enfermagem e motorista com um gasto mensal de R$ 101.627,67
(conforme planilha fornecida pelo CONDERG e já encaminhada).
O mesmo acontece com São José do Rio Pardo
e São João da Boa Vista que também têm SAMU Avançado, repassam R$ 1,00 por
habitante e têm um gasto de mais de R$ 100.000,00 (segundo planilhas já
enviadas).
Também já foi enviado a essa Douta Câmara
a planilha do valor per capita de cada Município.
A Prefeita de Mococa esteve com o Diretor de
Saúde do Município no CONDERG, no último dia 18-10-2013 para uma reunião de
Prefeitos e Secretários da Saúde. Durante a reunião expôs o problema de Mococa e
pleiteou que se for para pagar R$ 87.015,00/mês Mococa também quer um SAMU
Avançado, por direito.
A Prefeita reitera que foi eleita para defender o
Município ea Prefeitura já colabora com mais de R$ 50.000,00/mês com o SAMU
Regional e que o Consórcio CONDERG tema obrigação de manter a harmonia, onde
todos os Municípios ganham, e não prejudicar Mococa, em benefício de outros
municípios.
Todos os Vereadores dessa Casa já foram
convidados a estarem no Gabinete da Prefeita e os que compareceram ouviram as
explicações, assim como tiveram oportunidade de verificarem as planilhas financeira
do SAMU, as quais também já foram encaminhadas a essa Douta Câmara.
Assim sendo, como Á Prefeita reitero que
defendo os direitos de nosso Município e que Mococa deve repassar o valor enviado
pelo Ministério da Saúde e completar para perfazer R$ 1,00 por habitante e que os
municípios que tem SAMU Avançado paguem mais que R$ 1,00/habitante para
custear seus gastos.
Continuarei honrando cada voto recebido,
defendendo para que o nosso Município receba o que lhe é de direito, sem prejudicar
os outros municípios, mas também não permitindo que nosso Município seja
prejudicado em benefício de outros municípios..
Contando com a compreensão e análise
criteriosa dos Nobres Vereadores, coloco-me à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito para reiterar a Vossa Excelência
os meus protestos de elevada estima e respeito.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. CIENTES OS SENHORES,
GUILHERME DE SOUZA GOMES | VEREA ORES. ARQUIVE-SE-
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa , dos | Ô (02,
MOCOCA - SP la das Sessões. 1 =
ERME DE SOUZA GOMES
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