materia nº 628/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
TE DE ST
EME
REQUERIMENTO Nº. 628 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
TT Municipal acerca da implantação de ponto
de táxi no bairro José Justi.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de implantar ponto de táxi no bairro José Justi.
Justificativa:-
Considerando que o bairro José Justi é um bairro populoso e
distante das demais localidades do Município, e que o sistema de transporte enfrenta
inúmeras dificuldades, é desejo dos moradores a implantação de um ponto de táxi no
bairro.
Nosso Município vem se desenvolvendo e crescendo cada
vez mais, portanto, novos pontos de táxi são necessários para atender às
necessidades de nossa municipalidade, razão pela qual aguardo especial atenção ao
pedido, fazendo deste requerimento uma reivindicação em prol da comunidade do
bairro José Justi.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 953/2013 MOCOCA, 17 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL.
oc OC CA
REF.: Requerimento nº 628/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da implantação de ponto de taxi no Bairro José Justi, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O Decreto nº 826/77 disciplina a concessão
de licenças para taxistas e delimita a quantidade de permissionários para o
exercício desta atividade. Atualmente, não há disponibilidade para novas
concessões, considerando que o número de taxistas licenciados está acima do
estabelecido no referido diploma legal.
Não obstante seja justa a reivindicação,
informamos que, no momento, não é possível a implantação do referido Ponto
de Taxi, visto não haver disponibilidade para novas concessões. Estamos
estudando a possibilidade de revisão e atualização da legislação sobre taxis em
nosso Município.
Agradecemos o empenho e colaboração do
Nobre Vereador coma administração do Município e colocamo-nos à disposição
para outros esclarecimentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Eee
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
OS SENHORES
IENTE
: E-SE
E-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE