materia nº 290/2013

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mara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica ROVADO
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5 E CHEE + SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 294 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Q Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 4164/2011.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis se a Lei Municipal nº.
4164/2011, que “veda a cobrança de taxas por uso e frequencia em espaços públicos
poliesportivos e dá outras providências”, conforme cópia em anexo, está sendo aplicada
regularmente.
Justificativa:-
E de conhecimento deste Vereador que alguns poliesportivos do
Município estão cobrando taxas de uso, como por exemplo, o Poliesportivo do Conjunto
Habitacional Dr. Gilberto Rossetti.
A cobrança das referidas taxas, principalmente em poliesportivos
localizados nos bairros de baixa renda do Município, impedem que muitas crianças e jovens
utilizem destes espaços de práticas esportivas e entretenimento pelo fato de não possuírem
condições financeiras favoráveis. E assim, muitas crianças e jovens por não poderem utilizar
gratuitamente dos poliesportivos, permanecem nas ruas correndo perigo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Iê Baisi - Vereador/DEM
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº 4,164, de 30 de novembro de 2011
Veda a cobrança de taxas por uso e
frequência em espaços públicos
poliesportivos e dá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 201 1, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.085/2011 referente ao
Projeto de Lei nº.049/2011, de autoria dos vereadores DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA, MARCOS DANIEL VICENTE, ADILSON APARECIDO GUISSO,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, JOÃO BATISTA MARTINS, JOSÉ FRANCISCO
RIBEIRO E RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa de utilização dos
espaços públicos, sob qualquer pretexto, nos conjuntos poliesportivos, ginásios e
estádios de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, serão
considerados espaços públicos os parques, os ginásios, estádios e os conjuntos
poliesportivos de propriedade do Municipio.
Art. 2º A taxa mencionada na Lei Municipal 1.820, de 25 de
abril de 1989, deverá ser aplicada quando o uso destes espaços for requerido por
visitantes, ou seja, pessoas que não residem no Município de Mococa.
Art. 3º Q Poder Executivo adotará através de
regulamentação as medidas necessárias à execução desta Lei, bem como gestões
para a manutenção das condicõe peza destes espaços públicos, com vistas
P idadão.
Art. 4º Nos espaços públicos de que trata esta Lei, serão
afixados cartazes infor ando a gratuidade do usde fazendo referência a esta Lei.
ADILSON A. IGUISSO
Pfesidehte
<
Mococa, 03 de dezembra de 2011.
“O destaque” .
CISCO SALES GABRIEL FE VANDE
TISTÁ MARTINS, JOSÉ SRANEISCO RIBERÕ É
para ã manutenção das condições de limpeza destes espaços públi:.
cos, com vistas à prática esportiva, a0.lazer e bem estar do. cidadá
| Art 4º Nos espaços públicos de que trata esta Lei, se ão: afi ;
dos cartazes informando a gratuidade do uso e. fazendo reférênciã
à esta Lei.
* Art. 5º Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de novembro dé 2
ADILSON A. GUISSO
Presidente |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 451/2013 MOCOCA, 15 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL i
« MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item I, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 290/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o A “& CALA RAE
MARIÁ EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
EDUZA GOMES
âmara Municipal de Mococa
Expedignte da Próxima
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 540/2013 MOCOCA, 26 de março de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA Di
1165 | 30!3 |Ubda
REF.: Requerimento nº 290/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4164/2011, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Antonio
Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O DERLA realiza, sem cobranças de taxas,
diversas atividades esportivas como: Escolhinhas Municipais de Esportes em várias
modalidades esportivas.
Ainda são atendidas várias atividades
esportivas de outras Entidades totalmente gratuitas como Grupo TUMM, Grupos de
Capoeiras, Projeto Social Providência Santíssima, Coca-Cola, Projeto Mais Vida,
CRAS, Escola Castelo entre outras.
Estamos averiguando se realmente há
alguma cobrança de taxas para utilização dos poliesportivos no período noturno ou
nos finais de semana, para tomarmos as devidas providências.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
no
CDE oe
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
=
PUs