materia nº 1196/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
HEHERME DE S
PE PREsiDENTEa. COMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1196 /2013. Solicita informações ao Exmo. Senhor
o Presidente desta Casa de Leis, Guilherme
de Souza Gomes, providencias no sentido
de solicitar às consultorias IBAM, NDJ e
Grifon, acerca de pareceres técnicos sobre
o projeto de Lei 112 de 25/09/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Guilherme de Souza Gomes, para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de providencias no sentido de
solicitar às consultorias IBAM, NDJ e Grifon, acerca de pareceres técnicos sobre o projeto de
Lei 112 de 25/09/2013.
Justificativa:-
O Projeto de Lei 112 de 25/09/2013 de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, foi protocolado no dia 27/09/2013, e desta
forma é necessário a devida consulta jurídica junto às consultorias para que possamos
agregar pareceres e com isso fornecer um vasto estudo para melhor elucidar os nobres
colegas vereadores. Os escritórios acima descritos já prestam serviços a esta Casa de Leis e
têm grande conhecimento técnico/jurídico para fornecer elementos conclusivos de formação
de opinião, sempre buscando a legalidade e a constitucionalidade dos atos.