materia nº 231/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
SOUZA
MO DENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 231 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos referente ao
Projeto de Lei nº. 039/2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
possibilidade de elaborar estudos objetivando encaminhar à esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 039/2012 (cópia em anexo) como iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Justificativa:-
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi apresentado
pelo Poder Legislativo Municipal, na Legislatura anterior, e vetado por ser matéria
privativa do Poder Executivo Municipal, proponho estudos em face da sua importância
para o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
Lords
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
PROTOCOLO Nº 7038 uu ss:
ENTRADA EM || 04/02/2013
OBSERVAÇÕES: | |
i
utilização não!
outras “E
CAMARA SILSIICIPAL
RPOCOÇA-
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 07 EÍMAIO DE 2012.
Cria o sistema [e diúso de água de chuva para
polá ni que especifica e dá
gilea Câmara Municipal de
| de APROVOU
o Projeto de Lei nº / 2012, de ori d
FAÇO E
Mocbca, em sessão realizada dia
|,
VICENTE, e eu sanciono e promulgo a segu
Art. 1 - Fita”
velleador MARCOS DANIEL
inte Lei:
ria o no Município de
Mococa o sistema de reúso de água de chuta, O jetivando a instalação de
reseivatórios para captação e utilização de áliua pluvial para uso não
potável no Mercado Municipal, Prefeitura
Escolas da Rede Pública Municipal, bem dom
municipais, e tem como objetivos:
| a) Reduzir
pública e o alto custo de fornecimento da mbs
esta não é necessária;
planeta;
|
d) Ajudar a cqnte
b) Evitar a utlliza
c) Despertar
com A finalidade de não desperdiçar o mais imp
partês da água que teria de ser drenada pará sa
ui cipal, Câmara Municipal,
demais prédios públicos
sumo de água da rede
cas
z
|
|
pa
|
po de água potável onde
sellido ecológico e financeiro
brtante recurso natural do
as enchentes, represando
erias e rios;
e) Encorajar c
lência e uma postura ativa perantelos.
Município.
sufiçiê
potável a utilização específica para:
ar lei no prazo de 90 (noventa) | di
publicação.
Presente Lei correrão por conta de dotafões
suplementadas se necessário.
sua publicação, revogadas as disposições e
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
GU;
so UI:
PRE ARE Sso
Parágrafo ú co]
Art. 2º. O B) tect
Art. 3º - As desy,
Art, 4º Esta lei en
coil
TEN
t Mococa
t
|
) = 4
Wiservação de água, a auto-
pprotemes ambientais do
fre por uso não
ISOS danitários
físeios públicos - calçadas.
| +,
fivo regulamentará a
5, fontados de sua
|
esas com a execução da
]
orçamentárias próprias,
trário.
|
pet” vigor na data de
de maio de 2012,
espec
irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpejta de paredes e pisos em
geral,
uso de água potável.
nossa
potáv
escol
como
preser;
prol d
O presente roj
economia de água potável que a cada dia está
Planeta, além de contribuir indiretamente com ;
sao A água não potável que trata o pr jete
fica, ou seja, será usada para destar,
lavagem de passeios públicos (calçadas)
Assim, etse
Mococa
|
to visa colaborar com a
ai O escassa em nosso
obrevivência das novas
de/lbi terá sua utilização
em vasos sanitários,
que não necessitam do
projeto de lei cria em
cidade o sistema de reúso de água da ci
Ino Mercado Municipal, Prefeitura M ni
s da rede pública municipal e demais préd
a para a utilização não
pal, Câmara Municipal,
os|públicos municipais,
]
N o Colegas o apoio à
ijais
| m instrumento em
|
E
|
7 de
maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 453/2013 MOCOCA, 15 de março de 2013.
| CÂMARA MUNICIPAL
—- MOCOCA -
PROTOCOLO
| NÚMERO
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item I, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 231/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
4 Ee ce
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
EMÉIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 461/2013 MOCOCA, 19 de março de 2013.
CÂMARA MU MUNICIPAL |
PROTO HH o) L O
DATA RÚBRICA
LOG .401
REF.: Requerimento nº 231/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de estudos referente ao Projeto de Lei nº 039/2012, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Antonio
Baisi, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A reutilização da água da chuva é muito
importante para o meio ambiente. Somente destacamos que para implantação do
sistema de reutilização de água da chuva em prédios é muito oneroso
financeiramente. É necessário construir sistemas de captação e reuso em
novos prédios, incluindo esse projeto já na planta do imóvel.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CEU aro
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
E-DE SOUZA GOMES
SouEa GOMÊS PRESIDENTE
RESIDEN
m