materia nº 1289/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CERs)
PROTOCOLO / DESPACHO
Número Rubrica
Sála das Sosgões JUL LOL Z
2.610 EELREADE DE SCUZA GOMES
SIDENTE
EMENTA
Requerimento nº 1289/2013.
Solicita informações a
Excelentíssima Senhora Maria Edna
Gomes Maziero, Prefeita Municipal
para que informe o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Regueiro à mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja
oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Matziero,
para que se digne informar o que segue:
O Poder Público Municipal, mediante o Decreto de
n. 4.727, de 22 de dezembro de 2011, e, com base no art. 2º,7º, e 8º,
da Lei Complementar n. 227 de 24 de 06 outubro de 2006, concedeu
permissão de gerir, administrar, arrecadar, etc, à AMPA frente aos
associados do Jardim da Paineira. Todavia, o local é um bairro,
chamado Jardim das Paineiras. Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro
residencial e comercial, com 200 e poucos lotes individuais e
separados. Não existe condomínio instituído.
t- Por se tratar de permissão de serviço público
concedido à AMPA, houve dispensa ou inexigibilidade de licitação,
nos termos do art. 24 e art. 25 da Lein. 8.666/932
2- Em caso de não ter sido feito licitação, e, por se
tratar de permissão de serviço público a terceiro, houve processo
administrativo para a concessão da permissão, nos termos do ar. 26
da Lein. 8.666/932
- Rsemigendo
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PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Requerimento nº 1289/2013.
3 Se a Lei Complementar de n. 227/06, a Lei
Complementar 228/06, e, Lei Complementar n. 259/07, bem como o
Decreto Municipal de n. 4727/11, foram elaborados pelo
Departamento Jurídico da Prefeitura de Mococa?
4- Qual foi o Parecer Jurídico do Departamento
Jurídico da Prefeitura de Mococa, sobre a legalidade ou ilegalidade
destas normas: Lei Complementar de n. 227/06, a Lei Complementar
228/06, e, Lei Complementar n. 259/07, bem como o Decreto
Municipal de n. 4.727/11.
5- Qual é a posição jurídica do Diretor Jurídico da
Prefeitura de Mococa, sobre a legalidade destas normas: Lei
Complementar de n. 227/06, a Lei Complementar 228/06, e, Lei
Complementar n. 259/07, bem como o Decreto Municipal de n.
4.727.
6- Se verificada a ilegalidade do Decreto
Municipal de n. 4.727/11, pelo Departamento Jurídico de Mococa,
tem interesse a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa de revoga-
lo?
1. Se a Prefeitura Municipal de Mococa, à falta de
procedimento específico de justificativas de dispensa de licitação
em permissão de serviço público, art. 26 da Lei n. 8.666/93,
comunicou ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre tais
fatos?
Justificativa:
O local é um bairro, chamado Jardim das Paineiras.
Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro residencial e comercial, com 200
e poucos lotes individuais e separados. Não existe condomínio instituído.
Às Leis Municipais, que dependem do Decreto para serem executadas,
outorgaram, sem licitação, uma permissão para a Associação,
administrar o local, ou seja, pelo Decreto, a Associação ficou
responsável para cuidar de logradouros, lixo, conservação e
manutenção de rede de esgoto, de energia elétrica, etc, sendo que tal
ato parece ser ilegal, pois o serviço permitido já está incluído na base
de cálculo do IPTU, bem como, a Prefeitura tem contrato de concessão
com a SABESP e a CPFL, para cuidar destes serviços. E os possuidores de |
*
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Fis 3
Requerimento nº 1289/2013.
lotes já pagam estes serviços, quer para a Municipalidade, IPTU, quer
para as concessionárias, SABESP e CPFL. Ademais, não foi realizado
licitação, nem procedimento específico para justificar a dispensa de
licitação, tudo na permissão de serviço público para a Associação.
Com base nesta Lei e neste Decreto, a Associação cobra de cada
possuidor de lote de terreno, a taxa mensal de R$ 110,00 (cento e dez
reais), sendo que o IPTU mensal deste mesmo terreno, segundo os
proprietários gira em torno de R$ 20,00 (vinte reais). Por fim, com base
no Decreto e na Lei, houve a construção de um muro em volta do
bairo, sendo que ainda foi colocado guarita e guardas, |
impossibilitando que qualquer um do POVO pudesse transitar livremente |
dentro daquele Bairro. Durante à noite os portões se fecham, causando
prejuízos para os transeuntes da região.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de outubro de 2013.
/
CAS O
/ AVTOÔNIO DA SILVA
Vergâador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.727, 22 de dezembro de 2011
Permite o uso das áreas públicas de lazer e vias
públicas de circulação do Loteamento Fechado
Jardim das Paineiras à Associação dos Proprietários
“te lotes do Loteamento Fechado Jardim da Paineira.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO cos artigos 2º, 7º e 8º da Lei
Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO o requerimento nº 16063, de
22 de dezembro de 2011, da Associação dos
Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira,
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido o uso de todas as áreas
públicas de lazer, caracterizadas como “sistema de lazer”, com área de
15.787,14 metros quadrados, é as vias públicas de circulação, com área de
48.630,40 metros quadrados, do Loteamento Fechado “Jardim da Paineira”,
em favor da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira. como autoriza o artigo 2º da Lei Complementar nº 227, de
24 de outubro de 2006.
Ar. 2º. A permissão de uso será por tempo
indeterminado, podendo ser revogada à qualquer tempo pela Prefeitura
Municipal de Mococa, sem implicação de ressarcimentos ao Permissionário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A permissão de uso objeto deste Decreto
deverá ser averbada no registro do loteamento no Cartório de Registro de
Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua publicação, sob pena de
caducidade da outorga ora permitida.
Ar. 4º Sosrá de inteira responsabilidade da
Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim da
Paineira:
I — manutenção e conservação do sistema de
escoamento de águas pluviais;
H — os serviços de manutenção das árvores e poda;
HH — a mant:enção, limpeza e conservação das vias
públicas de circulação, do calçamento é da sinalização de trânsito;
IV — a coleta e remoção do lixo domiciliar, que
deverá ser depositado junto à portaria, em recipientes adequados, onde houver
recolhimento da coleta pública;
V — construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado pelos
órgãos municipais competentes;
VI — manutenção, conservação e consumo da rede
de iluminação pública;
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
VIIl - garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população;
VIII — distribuição, manutenção e conservação da
rede interna de água do loteamento fechado;
IX — coleta, afastamento. conservação e
manutenção da rede interna de esgoto;
X - outros serviços que se fizerem necessários.
Art. 5º. Qualquer outra utilização das áreas
públicas mencionadas no artigo 1º deverá ser objeto de autorização específica
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6”. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
TÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
PREFEITURA M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 1.922/2013 Mococa, 28 de outubro de 2013. =
| CÂMARA MUNICIPAL
Ha NO A -
Ref.: Requerimento nº 1289/2013 PROTOC OL
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o Loteamento Jardim das Paineiras, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, de acordo com o Departamento Jurídico, temos a informar o
seguinte:
Inicialmente, há que se considerar que o
empreendimento em questão, realmente, não se caracteriza como “condomínio ”, mas
sim como “loteamento fechado”, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 227, de
24 de outubro de 2006 (alterada pela Lei Complementar Municipal nº 259/07 ). Portanto,
as regras jurídico-legais relativas ao instituto do condomínio imobiliário não se aplicam ao
empreendimento denominado “Jardim das Paineiras”.
Os serviços públicos a serem desenvolvidos
no interior do loteamento fechado, mencionados no artigo 4º do Decreto Municipal nº
4.727111, não foram objeto de licitação, já que outorgados à à associação de proprietários
como prevê o artigo 9º da Lei Complementar nº 227/06.
Não há registro de processo licitatório para
esta finalidade. A permissão foi autorizada por meio do Decreto Municipal nº 4.727/11 que
meramente regulamentou os dispositivos da Lei Complementar nº 227/06.
A legislação mencionada foi redigida no
Departamento Jurídico, e seu conteúdo foi encaminhado a este órgão por meio do
Gabinete Municipal, sendo cópia de Leis de outros Municípios. O Departamento Jurídico
da Prefeitura de Mococa não elaborou os textos legais mencionados, conforme informado.
Quanto à Lei Complementar nº 227/06
(alterada pela Lei Complementar nº 259/07) de acordo com parecer da Assessoria
Jurídica, a conclusão era pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei que
criava o “loteamento fechado ” pelas razões ali expostas.
Em relação à Lei Complemen
não houve nenhuma oposição jurídica quanto ao seu conteúdo.
Relativamente ao DecME&REABOR!
possuímos nenhum registro de sua elaboração ou redação no Depagamas to AA. TOA o
Et:
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. N 1.922/2013 MOCOCA, 28 de outubro de 2013.
Quanto à Lei Complementar nº 227/06 (e sua
alteração pela Lei Complementar nº 259/07), o órgão jurídico da Prefeitura de Mococa se
posicionou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da norma.
Em assim sendo, o Decreto nº 4.727/11, que
regulamenta tais leis, também padeceria de ilegalidade.
Em relação à Lei Complementar Municipal nº
228/06, por regulamentar no âmbito municipal o instituto do condomínio imobiliário, com
respaldo jurídico-legal em leis federais, não se aparenta, em primeira análise, nenhuma
ilegalidade.
O Departamento Jurídico estará estudando o
referido decreto, com mais particularidade.
Não há registro no Departamento Jurídico de
qualquer comunicação ao Ministério Público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa -SP