materia nº 1504/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
A
ES Du .
StHia RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
365
Solicita informações ao Deputado Federal
Arnaldo Jardim, acerca do apoio de Vossa
Excelência ao PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a
Divisão Judiciárias do Estado, criando a 32
(terceira) Vara e designando Mococa/SP como
sede da 43º Circunscrição Judiciária.
REQUERIMENTO Nº. 1504 2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Arnaldo Jardim, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da
possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando o apoio, bem
como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar que altera a Organização e a
Divisão Judiciárias do Estado, criando a 32 (terceira) Vara e designando Mococa/SP como sede da
43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração dada por esta
Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes das
respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 432 Circunscrição Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59, ao
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido conhecimento
técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara e
ainda comportará a 43 Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda de deter
grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil habitantes, superior a
grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Deputado no intuito de
que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conter estudos técnicos e
baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar de clamar à Vossa Excelência todo
empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezemb