materia nº 869/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
WI SADO
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Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa acerca do Duodécimo.
REQUERIMENTO Nº. geo /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Guilherme de
Souza Gomes, para que informe:
1) Há algum planejamento visando realizar economia do
Duodécimo repassado mensalmente à esta Casa pela Prefeitura Municipal? Caso
positivo, qual?
2) Qual o posicionamento econômico do Duodécimo para
que o mesmo retorne à população mocoquense?
Justificativa:
Diante da atribuição fiscalizadora que é concedido ao
Vereador, tais informações são importantes para o amplo conhecimento deste
Vereador e da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de julho de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.717/2013-CM.
Mococa, 05 de agosto de 2013.
Prezado Vereador:
Em resposta ao Requerimento nº.869/2013,
protocolado nesta Casa sob nº.2490/2013, subscrito por Vossa Senhoria,
informamos:
1- Anexamos cópia da Resolução nº.02/2012, que
fixa a receita e estima a despesa para o exercício de 2013. O duodécimo
é previsão constitucional (art. 168 da CF).
2- A Câmara ao lidar com o dinheiro público
trabalha com zelo e responsabilidade. Os recursos financeiros estao
sendo aplicadas obtendo um rendimento anual.
Outrossim, a Câmara Municipal de Mococa com
relação ao aspecto financeiro, em sua história, sempre se prezou pela
economia e, devida a sua previsão nunca necessitou de suplementação
orçamentária.
Alem do que, restituí anualmente ao Poder
Executivo no final de cada exercício os valores não utilizados.
Finalizando, encaminhamos cópia do PPA
referente aos exercícios 2014 a 2017.
Na oportunidade, apresentamos
elevada estima e consideração. :
aa,
Presidente
protestos de
Ilmo. Sr.
Eduardo Ribeiro Barison
Vereador à Câmara Municipal de
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa acerca do Duodécimo.
REQUERIMENTO Nº. s69 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a rnanifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Guilherme de
Souza Gomes, para que informe:
1) Há algum planejamento visando realizar economia do
Duodécimo repassado mensalmente à esta Casa pela Prefeitura Municipal? Caso
positivo, qual?
2) Qual o posicionamento econômico do Duodécimo para
que o mesmo retorne à população mocoquense?
Justificativa:
Diante da atribuição fiscalizadora que é concedido ao
Vereador, tais informações são importantes para o amplo conhecimento deste
Vereador e da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de julho de 2013.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº02, de 17 julho de 2012.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Fis 1
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de julho de 2012,
aprovou o Projeto de Resolução nº03/2012, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2013, a importância de R$ 2.004.000,00 (Dois milhões e quatro mil
reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de Mococa
8 1º A receita, em atendimento a le
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Municipio.
gislação vigente, será recepcionada
$2º A des
pesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-
elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL ]
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 104.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT, ARTÍSTICAS CIEN ! R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE Cream | R$ 634.000,00
01.02.00.00 SECRETARIA |
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL
R$ 520.000,00
RS | 550.000,00
R$ 160.000,00
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00 |
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 30.000,00:
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 300.000,00 |
3.3.90.39.01 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$ 20.000.00
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAMENTO R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE
TOTAL DA UNIDADE
R$ 100.000,00
ereeeremenarens R$ 1.370.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO............ismmmseesaemarerrman R$ 2.004.000,00
ERR
REA
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Fls 2
RESOLUÇÃO Nº02, de 17 julho de 2012.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Está Resolução entra em vi
gonna data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro/de 2013.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de julh 2012.
dh ni Plus.
EDUARDO ANTONIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
EVOLUÇÃO DA PROJEÇÃO DA DESPESA/RECEITA
Dif. Em % da
Receita Despesa Valor Devolvido Desp.
Realizada/Rec.
Prevista Realizada ao Executivo Prevista
a -
2009 R$ 892.800,00 | R$ 803.403,32 R$ 89.396,68 89,99
2010 R$ 377.988,0] 70,41
2011 R$ R$ 338.498,31 74,26
2012 (Projeção) 1.450.000,00
Camara Municipal de Mococa, 17 Julho de 2012.
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Adilsgnnáparegido Guisso
Presidente
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Marcos Daniel Vicente
2º Secretario
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Eduardo Antonio Baisi
1º Secretario
Mococa, 21 de julho de 2012
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Lol Foderal nº4.320, de 17 de março de 1.984.
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Câmara Municipal de Mococa, 17 de Julho da 2012.
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