materia nº 40/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Número
19 tE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo — DETRAN-SP acerca dos
Servidores Públicos Municipais lotados no
DETRAN de Mococa/SP.
REQUERIMENTO Nº. 40 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo — DETRAN-SP, para que, informe a esta Casa de
Leis, acerca dos Servidores Públicos Municipais lotados no DETRAN de Mococa/SP.
01)- O DETRAN-SP mantém o cadastro dos Servidores Públicos
Municipais que estão lotados junto ao DETRAN de Mococa, e quais suas funções de origem na
Prefeitura Municipal de Mococa e as desempenhadas atualmente no DETRAN? Encaminhar
dados referentes ao tempo que cada Servidor está lotado no DETRAN e ou CIRETRAN.
02)- Os Servidores Municipais lotados no DETRAN recebem alguma
gratificação ou vantagem em virtude da lotação? Se sim quais benefícios? Se não, quais os
motivos?
03)- Há convênio firmado para cessão dos Servidores entre o
DETRAN-SP e a Prefeitura Municipal de Mococa? Se sim, encaminhar cópia da minuta do
convênio. Se não, justificar.
Justificativa:-
O DETRAN-SP é um dos Órgãos Públicos que arrecadam vultosos
recursos, tendo condições de manter estruturas próprias para suas atividades. Ocorre que há
vários anos há servidores do Município prestando serviços a este Órgão Estadual, o que não
aparenta ser prudente para as contas municipais. Também os Servidores Municipais realizam
atividades diversas das de competência do Poder Municipal, então nada mais justo que tenham
direito a vantagem pecuniária, o que aparentemente não ocorre, razão que apresento a
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2014.
Odair Dois Mil - Vereador/PRP