materia nº 935/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DE SOUZA GOMES
DENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 935 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca de providências para a
liberação de Alvará de Licença de
Funcionamento à empresa JBR Martins — ME.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Quais os motivos da demora na análise da documentação
para renovação da Licença de Funcionamento da Empresa JBR Martins — ME, de
propriedade do Senhor João Batista Martins?
2)- Houve nova redação da legislação que versa sobre o
funcionamento da referida empresa? Se sim, qual?
3)- Há previsão para a efetivação da referida renovação da
Licença? Qual?
Justificativa:-
Venho solicitar a Senhora Prefeita Municipal de Mococa,
providências para a liberação de alvará de licença de funcionamento da empresa JBR
Martins ME, de propriedade do Sr. João Batista Martins e localizada na Rua Adalberto
Santos Figueiredo, 510. Há vários meses o proprietário vem tentando, junto ao órgão
competente da prefeitura, a licença para que sua empresa possa continuar produzindo e
gerando emprego. Porém, até o momento, o mesmo não tem tido êxito na renovação de sua
licença; estranho é o fato de que a empresa referida já teve sua licença autorizada através
pareceres técnicos nos conformes exigidos pela lei no seu último alvará de licença (conforme
documento em anexo) e agora encontra dificuldades para a sua renovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 785/2008 Mococa, 24 de abril de 2008.
Prezado Senhor:
Em atenção ao requerimento protocolado
sob nº 2312/2008, de expedição de Alvará de Funcionamento do
estabelecimento com horário entre as 7 às 22 horas, temos a informá-lo o
seguinte:
O Engenheiro de Segurança do Trabalho
da Prefeitura concluiu que, pelos documentos apresentados no processo,
nada tem a contestar quanto ao funcionamento do estabelecimento por
apresentar-se dentro dos parâmetros exigidos.
Considerando o parecer técnico do
engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Nelo Pisani Júnior, e,
considerando os demais laudos técnicos que foram juntados com o pedido
da empresa, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento do Alvará,
pois as posturas municipais foram respeitadas.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
ro
APARI ob SPANHA
Prefeit icipal
IN
y
A
JBR MARTINS — ME
a/c João Batista Martins - proprietário
Rua Adalberto dos Santos Figueiredo, 510
MOCOCA - SP
13733-130
Prefeitura Municipal de Mococa .
Estado de São Paulo |
Alvará de Licença |
NATUREZA DA LICENÇA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
[Nº 315/2008 |
JBR MARTINS ME
CONTRIBUINTE
| Está licenciado pela Prefeitura Municipal de Mococa para exercer a
| atividadede PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS
Localizadoà RUA MAJOR ADALBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, 510
| JARDIM SÃO DOMINGOS
Comoramo USINAGEM DE PEÇAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL
Inscrito no Cadastro Mobiliário sob nº 8.963
Horário 07:00 às 22:00 horas;
i Mococa, 05 de Junho de 2.008.
Kigyn te e sAmemelio [o usos?!
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Fernanda Bertasso
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Conservar em lugar visível «& |
EMITENTE |
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do Estabelecimento
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MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.558/2013 MOCOCA, 21 de agosto 2013.
“RARA MUNICIPAL |
«MOCOCA - |
iPROTOCOLO |
Senhor Presidente: NÚMERO! DATA |RÚBRICA
AMO
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 935/2013, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à
solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERREMEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.679 /2013 MOCOCA, 12 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL | |
FROTOCOLO
249 li DATA RÚBRICA
2149 |o%13 (ADulo
Em atenção à solicitação de informações
acerca de providências para a liberação de Alvará de Licença de Funcionamento á
empresa JBR Martins -- ME, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 935/2013
Senhor Presidente:
Segundo informação, o Setor de Fiscalização
Tributária desconhece solicitação para renovação da licença da referida empresa. A
Fiscalização acredita que o pedido deva vir acompanhado com o número do
protocolo da solicitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
N
MÁRIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
IENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
MV 99 42
E-DE SOUZA
PRESIDENTE GOMES