materia nº 648/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 648 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da regularização de área
empresarial.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar as áreas
onde estão situadas as empresas: Figueiredo&Giglio, Pisafer, Toscafer, Lemar e Depósito
de Sucatas Abelardi?
2)- Há prazo ou previsão para regularização destas áreas? Quais?
Justificativa:-
As empresas citadas acima geram em torno de 400 empregos
diretos em nossa cidade, e em virtude da atual situação das áreas que estão instaladas
perderam suas Licenças de Operação perante a CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, conforme documento anexo, emitido pela CETESB. Na presente
situação econômica é inconcebível que nosso município venha a perder importantes
empresas em virtude da falta de condições adequada do local de instalação das empresas.
Ciente que a Prefeitura pode e deve atuar para solucionar o problema, solicitamos empenho
redobrado para que seja tomadas as providencias necessárias e urgentes, e com isso
garantir o pleno funcionamento destas importantes empresas para nossa Mococa e para
nosso povo.
Plenário Venerando Ribeiro da
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
cas DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CETESB AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ATA DE REUNIÃO
Nesta data reuniram-se representantes da CETESB e da empresa Figueiredo & Giglio
Ltda. - EPP, sendo na oportunidade discutidos assuntos referentes ao processo de
renovação de Licença de Operação o ao processo de licenciamento das áreas
ampliadas.
Os representantes da empresa receberam esclarecimentos sobre as exigências
técnicas e as condições estabelecidas para a continuidade do licenciamento, foram
informados de que a renovação da licença de operação será emitida com a validade de
03 (três) anos e que caso, neste período, não seja regularizada a situação do
parcelamento do solo da gleba onde a empresa encontra-se instalada a Licença de
Operação não será renovada e o empreendimento deverá encerrar suas atividades no
local.
Mococa, Gs du perto A Test
Pela CETESB:
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Eng. Ednéa A. Parada Eng. Rodrigo Piola
Gerente da Agência Ambiental Agência Ambiental de São José do Rio Pardo
de São José do Rio Pardo Reg.: 86.7037-0
Reg. 66.6103-9
Ludo
Pela Figueiredo & Giglio Ltda. — EPP:
CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — Agência Ambiental de São José do Rio Pardo - Rua Cândido Fara nº
98 -- Centro - CEP: 13720-000 — São José do Rio Pardo - SP — Tel (0xx19) 3608 — 8237 Fax (0xx18) 3608 - 8237
Site: www so.gov.br
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CETESB AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ATA DE REUNIÃO
Nesta data reuniram-se representantes da CETESB e da empresa Mundialzinco —
Tratamento de Metais Ltda. - ME, sendo na oportunidade discutidos assuntos
referentes ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
O representante da empresa recebeu esclarecimentos sobre as exigências técnicas e
as condições estabelecidas para a continuidade do licenciamento, sendo informado
que será estabelecido um prazo de validade na Licença de Operação e que, caso neste
| período não seja regularizada a situação do parcelamento do solo da gleba onde a
| empresa. encontra-se instalada, a Licença de Operação não será renovada e o
| empreendimento deverá encerrar suas atividades no local.
x
São José do Rio Pardo, 10 de maio de 2013.
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Pela CETESEB: . : .
D son vos) achem Júluos O Leo /
Corro *S « A
Eng: Gustavo Matheus da Silva Eng. Rodrigo Piola
Reg. 66.7561-6 * Reg.: 66.7037-0
Pela Mundialzinco — Tratamento de Metais Ltda. - ME:
Sócio-Proprietário . .
CPF nº 196.548.998-25 , .
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — Agência Ambiental de São José do Rio Pardo — Rua Cândido Faria, nº
98 — Centro — CEP: 13720-000 — São José do Rio Pardo — SP — Tel.: (0xx19) 3608 — 8237 Fax: (0xx19) 3608 — 8237.
Site.: www.cetesb.sp.gov.br - ' .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.051/2013 MOCOCA, 29 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOÇA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
1L96M4 [29.512
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 648/2013, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à
solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ILIDERME DEE SOUZA GOMES
, RESIDE GOMES
rara) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
na” |;
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.064/2013 MOCOCA, 03 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL,
- MO L
RO
COCA -
P Tocoio
NÚMERO
DATA UGRIÇA
SO 19 OL. 0612 E) |
Em atenção à solicitação de informações
acerca da regularização de área empresarial, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 648/2013
Senhor Presidente:
As referidas áreas já são prioridades desta
administração. As empresas citadas participaram de uma reunião a pedido desta
Prefeita, quando manifestamos preocupação com o problema e estamos
pessoalmente empenhada em auxiliar para a legalização da área.
O prazo de regulamentação vai depender de
uma série de fatores; um deles será a convocação do loteador, para que
possa assumir a responsabilidade de sua parte, juntamente com todos os
envolvidos e interessados e solucionar esse grave problema.
Ressaltamos que se trata de uma área de
interesse específico junto ao Programa Cidade Legal e para a regularização
depende que o dono do loteamento separe a área em glebas dando prioridade
à área onde as referidas empresas estão localizadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CA geo e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
É DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PRESIDENTE