materia nº 1366/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº1366 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos atuais tramites para
regularização do Condomínio Por do Sol e
possíveis providências a serem tomadas
para amenizar a situação atual das famílias
lá residentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis, o seguinte, acerca dos atuais tramites para regularização do Condomínio Por do Sol e possíveis
providências a serem tomadas para amenizar a situação atual das famílias lá residentes.
1)- Como encontra-se o processo/procedimentos em vista a legalização do
Condominio Por do Sol ?
2)- A Prefeitura pode realizar alguma obra ou serviço visando amenizar a
situação dos moradores daquele Condomínio? Se sim, quais ações? Se não, justificar?
3)- Há um prazo para a regularização plena daquele Condomínio?
4)- Quais ações foram realizadas nesses 10 meses objetivando amenizar a
situação degradante daquelas famílias?
5)- Há algum procedimento junto ao Ministério Público Local, que acompanha
situação do Condomínio e de seus moradores?
Justificativa:-
Nós vereadores autores deste Requerimento, fomos chamados pelas mais de
100 familias residentes no Condomínio Por do Sol, para conhecer a total falta de infraestrutura daquele local.
A situação chega a beira do caos e são necessárias medidas urgentes para
oferecer o minimo de dignidade a todos aqueles que lá moram com suas familias. A atual situação é degradante
ao ser humano, falta coleta de lixo, rede de abastecimento de água, rede de esgoto, transporte escolar,
transporte coletivo, iluminação pública, unidade de atendimento à saúde, segurança pública, enfim os
moradores não contam com nenhuma infraestrutura básica e atendimento de serviços públicos essenciais.
É inconcebível que em pleno século XXI possamos nos deparar com situações
degradantes ao ser humano, principalmente às crianças. E não devemos buscar culpados, e sim buscar
soluções, pois o povo mocoquense ao nos eleger clamava por soluções, não por lamentações.
Esperamos que a Senhora Prefeita, busque ações imediatas para amenizar o
Ses mocoquenses fe atue para disponibilizar o mais breve possível serviços e obras essenciais
gna do ser humaho.
sofrimento da
à sobreyiw
—
ALOYSTO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB
Mu cmos
CAMARA MUNICIPAL
FRrOTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.075/2013 MOCOCA, 18 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.366/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos atuais trâmites para regularização do Condomínio Por do Sol e
possíveis providências a serem tomadas para amenizar a situação atual das
famílias La residentes, constante do Requerimento acima mencionado, firmado
por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
1. O Condomínio Por do Sol, matrícula nº
5.178, em nome de José Salles Junior, encontra-se em processo de
regulamentação no Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de
São Paulo, conforme os 03 (três) itens abaixo:
a) Busca documental;
b) Análise e diagnóstico;
c) Plano de Regularização.
Funcionários da Secretaria já estiveram no
local este ano para análise.
2. Realiza coleta de lixo, transporte das
crianças para escolas, o Departamento de Agricultura fez melhorias na qualidade
das ruas.
3.O processo está em andamento e necessita
que o loteador providencie os documentos exigidos pelo Departamento de Obras,
segundo ofício nº 196/13, de 26 de agosto de 2013 (em anexo). O prazo depende
das providências necessárias dos dois loteadores que são os responsáveis.
4. Várias reuniões da Prefeita com os
moradores, inclusive no local, e várias reuniões com o proprietário José Salles
Junior no Departamento de Habitação, no Departamento de Obras e no Gabinete da
Prefeita, inclusive pautado pelo Plano de Regularização, deixando bem claro o que
compete à Prefeitura e ao loteador, conforme contrato nº 0242/09 (em anexo).
do Sol:
a) Existe um processo tontra José Salles
Junior, que faz parte do pólo passivo da Ação Civil
cAENT
informação do próprio proprietário, vários lotes fora Er
inclusive seus bens próprios. VEREADORES. ARQUIVE-SE
LE
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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OF. Nº 2.075/2013 MOCOCA, 18 de novembro de 2013.
b) Em relação à matricula nº 17.673, em
nome de Maria Christina Verzolla, a Prefeitura, através do ofício nº 1.078/13, de
04 de
junho de 2013 (em anexo), solicita ao Ministério Público que proíba a
comercialização dos lotes dessa matrícula, para que a Prefeitura possa a tera
garantia de caucionar os lotes, tendo em vista que a obrigação da infraestrutura
é do loteador. Informamos que até o presente momento o Ministério Público
não enviou nenhuma resposta ao oficio encaminhado pela Prefeita e a Senhora
Maria Christina Verzolla não entregou nenhum documento na Prefeitura.
Ainda informamos que a Prefeitura solicitou
a inclusão de Maria Christina Verzolla, conforme oficio nº 1.193/13, de 18 de junho
de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
La
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP