materia nº 155/2016

Câmara Municipal de Mococa
E PODER LEGISLATIVO
ÁssÊ
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
JL9 A 108 NO
DESPACHO
Eu XOVADO
REQUERIMENTO Nº. 155 /2016.
EMENTA
Solicita informações à Caixa Econômica
Federal, com relação às normas estabelecidas
no contrato dos mutuários do Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo” — referente ao
Programa Minha Casa Minha Vida, no
município de Mococa/SP, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Caixa Econômica Federal,
visando prestar informações com relação às normas estabelecidas no contrato dos mutuários do
Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo” — referente ao Programa do Governo do Estado Minha Casa
Minha Vida, a saber:
a) Qual é o período de vigência do contrato?
b) Dentro deste período (de contrato), o mutuário pode vender ou
locar o referido imóvel? Em caso negativo, existem penalidades (como por exemplo, a perda), caso
a Caixa seja notificada? Se sim, quais outras punições? E os compradores ou locatários, como
ficam diante da situação?
c) Após o período de carência do contrato, os mutuários poderão
vender ou locar os imóveis?
d) No referido loteamento ainda existem casas sem moradia, em
estado de abandono. O que a Caixa tem feito para resolver o problema, uma vez que, existem
suplentes na fila de espera aguardando pelo imóvel?
e) Quais critérios são utilizados para essas “moradias perdidas”?
Justificativa:-
As informações foram solicitadas à este vereador através da
Associação dos Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”, como forma de alertar
os mutuários e esclarecer suas dúvidas, caso compartilhem a ideia de vender ou locar o imóvel.
Ademais, as moradias fechadas precisam ser entregues às famílias
que aguardam na fila, com o sonho da casa própria; não faz sentido as casas estarem abandonadas
com famílias precisando de um lar. Esse fato precisa ser resolvido, uma vez que, vem causando
sérios problemas à comunidade local.
Em face ao explanado, solicito especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2016.
pa dA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti — vereador/PSB