Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 560 /2016.
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da aplicabilidade do
Decreto nº. 1406/1984, que “dispõe sobre o
Estatuto da Guarda Municipal de Mococa”,
a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- O Decreto nº. 1406, de 27 de dezembro de 1984, que
“dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Mococa” — cópia anexa, vem sendo
aplicado corretamente?
2- Os critérios adotados para as promoções dos Guardas
Civis Municipais, essencialmente para as patentes de Classe Especial e
Classe Distinta, estão de acordo com os artigos 23 ao 28 do Decreto nº. 1406/1984?
a) Em caso positivo, enviar cópia de toda a documentação
que comprove a afirmação. Caso contrário, justificar e informar quais medidas serão
adotadas no sentido de assegurar a aplicabilidade do Decreto.
Justificativa: -
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Ademais, o referido Decreto é um direito garantido aos
Guardas Civis Municipais de nosso Município, cabendo ao Poder Executivo sua plena
aplicabilidade.
LOS CÂNDIDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADC DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1 84,
Dispõe sobre o Estatuto d Guarda
Municipal de Mococa.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASTL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de Suas atribuições le-
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CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - A Guarda Municipal de Mococa é uma cor
poração uniformizada e armada, criada pela Lei Municipal número -
1553, de 04 de outubro de 1984, destinada a colaborar com a Po- Pi
lícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele -—
de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo vigilância diuturna -
nas vias e logradouros públicos, e a socorrer a população nos Es
casos de necessidade, especialmente no período noturno.
Art. 29 - Os Guardas Municipais serão contrata-
dos no regime da Cada Teo E Consolidação das Leis do Trabalho, em
número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilida
des financeiras.
Art. 39 - A Guarda Municipal de Mococa constitui
numa divisão de serviços vinculada ao Departamento de Administra
ção, ficando o respectivo chefe subordinado hierarquicamente ao
Diretor deste órgão de Administração Municipal.
Art. 49 - São superiores hierárquicos, ainda que
não pertencentes a nenhuma Classe de carreira:
[ - O Prefeito Municipal;
II - O Diretor Administrativo:
III - O Chefe da Guarda Municipal;
IV - O Chefe de Operações e
V O Sub-Chefe de Operações.
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DECRETO No 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
CAPÍTULO II
"DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 59 - É o Prefeito do Município o dirigen-
te mãximo da Guarda Municipal e a ele compete:
I -— Promover contratação dos Guardas Mu-
nicipais;
[E = Estabelecer os vencimentos dos Guar -
3
das;
[II - Deliberar sobre verbas a serem desti
nadas à Guarda Municipal para as despesas com a manutenção e
Serviços, exercendo apos, contrôle e fiscalização:
IV - Definir sobre o aumento ou diminuição
do efetivo da corporação; nd
V - Presidir as reuniões da Diretoria; Pã)
VI - Aplicar penalidades; na
VII - Estabelecer competências; da
VIII - Decidir em última instância, a nível a
do Poder Executivo, as questões referentes à Guarda Municipal.
it SEÇÃO II - DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
“7 Art. 69 - É o Diretor de Administração o auxi-
liar direto do Chefe do Executivo às coisas da Guarda Munici -
pal, e a ele compete:
| - Levar ao Sr. Prefeito, diariamente
as ocorrências relacionadas ao trabalho dos Guardas Municipais;
II - Propor ao Chefe do Executivo medidas
que visem um melhor desempenho dos Guardas Municipais, sejam
elas de aspecto matcrial ou de pessoal;
III - Exercer ampla fiscalização nos atos
do Chefe da Guarda e demais subordinados;
IV - Decidir quando na área de sua compe-
tência, ou opinar, quando em decisão do Chefe do Executivo, nos
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DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984,
documentos que pela área da Administração Sofrerem tramitação;
V - Determinar ao Chefe da Guarda apura-
ção de faltas disciplinares que venham a tomar Conhecimento, -
bem como Proceder abertura de Sindicância nos Casos mais gra-
ves;
VI - Representar Oo Chefe do Executivo nas
reuniões de Diretores quando este assim determinar;
VII - Sugerir ao Chefe da Guarda a adoção
de medidas que visem um melhor aproveitamento operacional dos
Guardas.
SEÇÃO III - DO CHEFE DA GUARDA
Art. 79 - O Chefe da Guarda serã contratado li
vremente pelo Chefe do Executivo, Pelo regime da C.L.T., sendo
Suas funções precípuas as de:
| - Dirigir a Guarda Municipal na parte
técnica administrativa, operacional e disciplinar:
II - Planejar, Coordenar e fiscalizar to-
do o serviço de vigilancia sob a responsabilidade da Guarda Mu-
nicipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determina
ções superiores:
IV - Propor a aplicação de penalidades;
V - Presidir as reuniões por ele convoca
das;
VI - Manter um relacionamento de Coopera-
ção mutua com todos os ôrgãos públicos de atendimento à popula
ção, especialmente os de Segurança Pública;
VII - Receber toda documentação oriunda de
seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidin
do as de sua competência e opinando nas que dependam de deci-
sSões superiores:
VIII - Fiscalizar toda entrada e saída de
material relativo à Guarda Municipal:
IX - Levar diariamente ao Diretor de Admi
nistração as ocorrências do serviço, bem como atendê-lo quando
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DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
solicitado; |
X - Manter atualizado e sob seu controle,
toda documentação relativa ao pessoal e material da Guarda Mu-
nicipal;
XI - Controlar e apresentar mensalmente -
atravês de estatísticas todas as ocorrências atendidas pela
Guarda Municipal, apresentando todos os dados concernentes, co
mo local, dia, hora e natureza da ocorrência;
XII - Proceder ao contrôle de combustívele
demais gastos com manutenção;
XIII - Organizar e confeccionar as escalas-
de serviço;
XIV - Propor medidas de interesse da Corpo
ração.
SEÇÃO IV - DO CHEFE OPERACIONAL
Art. 89 - A função do Chefe Operacional serã
exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência na
polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 99 - Compete ao Chefe Operacional:
L - Ministrar instrução profissional aos
Guardas Municipais;
Il - Planificar e sugerir ao Chefe da Guar
da mudanças no plano operacional;
III - Propor aplicação de penalidades nos
casos de infração das normas disciplinares que regem a corpora
ção.
SEÇÃO V - DO SUB-CHEFE OPERACIONAL
Art. 10 - A função de Sub-Chefe Operacional se
rã exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência-
na polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 11 - Compete ao Sub-Chefe Operacional:
1 - Assistir ao Chefe de Operações e su-
bstituí-lo nas ausências;
II - Propor aplicação de penalidades.
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984,
CAPÍTULO TII
DO INGRESSO E DA VIDA FUNCIONAL
SEÇÃO I - DO INGRESSO
Art. 12 - Desde que hajam vagas no quadro, ou
havendo aumento do efetivo, o Chefe do Executivo abrirá as ins
crições e determinarã que se proceda cs exames dos candidatos.
Art. 13 - S0 serão incorporados os candidatos-
que satisfaçam as seguintes condições:
I - Ser aprovado nos exames de seleção;
II - Ser brasileiro;
III - Ter idade entre 21 e 35 anos;
IV - Possuir altura mínima de 1,60 metros;
V - Estar em gozo dos direitos políticos;
VI - Não possuir antecedentes criminais ;
comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis, bem como na
da ter que o desabone, comprovado através de investigação re-
servada, a ser feita pela Administração da Guarda Municipal;
VII - Estar quite com o serviço militar;
VIII - Ser aprovado nos testes intelectuais,
tendo como base as matérias do 1º Grau;
IX - Ser aprovado nos exames de aptidão fí
sica e psico-técnico;
X - Ser aprovado nos exames de saúde, com
provado pelo órgão competente a ser designado pela Administra-
ção.
Art. 14 - O candidato que for aprovado e obti-
ver média final suficiente para classificar-se dentro das va-
gas oferecidas, será incorporado na condição de Guarda-Estagiã
rio, sendo elevado à categoria de Guarda Municipal de 32 clas-
se apôs 120 dias (cento e vinte dias) de estágio probatório, des
de que, neste período demonstre aptidão moral e profissional pa
ra o exercício da função.
Art. 15 - A Guarda Municipal de Mococa, - terã
carreira única, a carreira de Guardas Municipais, e o ingresso
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te capítulo.
SEÇÃO II - DO REINGRESSO
Art. 16 - O Guarda Municipal que voluntariamen
te deixar a corporação poderá, mediante ofício dirigido ao Che
fe do Executivo, requerer sua reintegração que, se aprovada, -
obedecerã o Seguinte critério:
I - Retornarã o Guarda Municipal na mes-
ma classe em que encontrava quando de seu desligamento, porem,
na última colocação, desde que não tenha ultrapassado 1 ( um )
ano fora da Corporação
H - Retornarã o Guarda Municipal na con-
dição de 32 classe e na última colocação, desde que não tenha
ultrapassado 2 ( dois ) anos fora da corporação;
III - Se ultrapassado o periodo de 2 (dois)
anos retornara o Guarda na condição de 3a Classe, na última co
locação, desde que seja aprovado nos exames de capacidade físi
ca e de saúde.
Parâgrafo Único - S6 poderá ser reintegrado à
Corporação pq Guarda que ao Sair encontrava-se Classificado no
mínimo, no bom comportamento.
SEÇÃO III - DO AGIO meme emeeipamrea
Art. 17 - Os candidatos selecionados pela Admi
nistração serão incorporados na condição de Guardas Municipais
Estagiários e receberão um período de treinamento de 120 (cen-
to e vinte) dias, podendo ser reduzido este período para 90 (no
venta) dias, em caráter excepcional, por absoluta necessidade
dO serviço.
Art. 18 - Os Guardas Mupieirs S Estagiários re
ceberão uma carga horária de aulas não inferior a 8 (oito) ho-
ras diarias e que deverão totalizar 48 (quarenta e oito) horas
semanais.
Art. 19 - Constará do currículo escolar as se-
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GABINETE DO PREFEITO
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guintes materias:
I - Direito Penal;
II - Prática Policial;
III - Instrução Policial;
IV - Investigação Policial;
V - Armamento e Tiro;
VI - Relações Públicas;
VIT - Educação Física e Defesa Pessoal:
VIII - Ordem Unida;
IX - Socorros de Urgência:
X - Segurança no Trabalho;
XI - Língua Portuguesa:
XIT - Aritmética.
Paraâgrafo Único - Após o término do curso, os
aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresen
tem aptidão moral e profissional para o exercício da função, se
rão incorporados em Sessão Solene presidida pelo Chefe do Exe-
cutivo, como Guardas de 32 Classe e classificados por antigui-
dade conforme média final obtida, acrescidas ou diminuidas em
seu total pela média de conceito dada pelo Chefe da Guarda. ,
SEÇÃO IV - DO UNIFORME RA
Art. 20 - Os uniformes a serem utilizados pela
corporação obedecerão os padrões fixados pela Secretaria de Se
gurança Pública.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda podera su-
gerir ao Diretor de Administração a criação de novos modelos de
uniformes, bem como as alterações nos ja existentes, respeitan
do sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamen
tam o uso de uniformes por entidades civis.
SEÇÃO V - DAS PROMOÇÕES
Art. 21 - A Guarda Municipal de Mococa, terá
uma carreira única, a de Guardas Municipais, que serã subdivi-
dida em:
—
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DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
1 - Guardas Municipais Estagiários;
JT Guardas Municipais de 34 Classe;
III - Guardas Municipais de 22 Classe;
IV - Guardas Municipais de 12 Classe.
Art. 22 - As promoções na Guarda Municipal se-
rão feitas para a classe imediatamente superior e sempre que
se abrirem vagas em qualquer uma das classes, por Decreto do
Executivo, por desligamento de guarda incorporado ou por promo
ção na classe superior.
Art. 23 - Os critérios para promoção será o de
antiguidade e merecimento, na proporção de um por um, ou seja,
[o número de vagas oferecido serã preenchido em sua metade por
antiguidade e na outra metade por merecimento.
Parágrafo Único - No caso em que a disputa for
apenas de uma vaga, prevalecerá a antiguidade.
Art. 24 - Serã promovido por antiguidade o Guar
da Municipal que:
| - Não tiver sofrido nenhuma punição du
rante o periodo de um ano, anterior à prova intelectual:
IT - Encontrar-se colocado dentro dos li-
mites de vagas oferecidas.
Art. 25 - Será promovido por merecimento o Guar
da que:
I - Não tiver sofrido nenhuma punição nos
ultimos vinte e quatro meses, anteriores a prova intelectual;
11 - Obtiver através de prova intelectual
e física média suficiente para se colocar entre as Vatas ofere
cidas.
Art. 26 - Aprova intelectual será realizada de
50 a 45 dias antes das promoções e sempre que houver vagas a
serem preenchidas.
Art. 27 - Constarã da prova, conhecimentos ge-
rais das materias lecionadas durante O estágio e outras matéri
as a nivel de 1º Grau, bem como uma avaliação de aptidão fisi-
tê.
Art. 28 - Estabelece-se os dias 05 de abril &
07 de setembro, anualmente, como datas de promoções para todas
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 08
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 1406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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E
as classes.
$ 19 - Sô poderã submeter-se 5 prova intelectu
al e física, os Guardas Municipais de classe imediatamente abai
xo âquela a qual estã sendo oferecida a vaga.
$ 20 - Para promoção à Guarda Municipal de 3a
classe só haverã o critério de merecimento.
Art. 29 - As provas serão escritas e e permiti
da sua revisão, desde que no mâximo após 15 (quinze) dias úteis
da fixação dos resultados, os interessados requeiram ao Chefe
da Guarda.
Paragrafo Único - A prova intelectual serã vã-
lida apenas para a promoção subsequente, voltando os candidatos
não, | Promovidos, as suas condições anteriores em precedência.
| Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
| Art. 31 = Revogam-se as disposições em contráã-
rio, especialmente o Decreto nº 1595, de 30 de novembro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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