materia nº 568/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 568 /2016. Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, acerca da Ação Civil Pública de
anulação de doação de imóvel público no
bairro Gildo Geraldo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da Ação Civil Pública de anulação de
doação de imóvel público no bairro Gildo Geraldo:
1)- A Senhora Prefeita já foi notificada da referida ação impetrada pelo
Ministério Público, no que tange o fato que a Prefeitura de Mococa realizou uma doação de imóvel
localizado no Conjunto Habitacional Gildo Geraldo de forma irregular, ou seja, por meio de um
sorteio sem qualquer critério, durante a Festa do Trabalhador da cidade?
2)- Quais medidas estão sendo ou foram adotadas no que tange à
defesa da referida ação?
3) — No que se baseará a linha de defesa da municipalidade?
4) — Se houve apresentação de defesa, encaminhar cópia.
Justificativa:-
Foi vinculado a referida notícia da abertura da Ação Civil Pública pela
Promotoria Pública, no sentido de se anular a referida doação.
Na ação o Ministério Público, que naquela ocasião, encomendou ao
Município de Mococa que “se abstivesse de realizar malfadados sorteios de bens imóveis públicos,
nas condições apuradas”, quais sejam, sem quaisquer critérios de seleção dos participantes. O ente
público, por sua vez, respondeu à recomendação, dizendo que iria cumpri-la. Após o relato dos
fatos, verifica-se que, a despeito da recomendação realizada pelo Ministério Público acima
mencionada e posterior compromisso da Prefeitura de Mococa em não mais realiza
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