materia nº 569/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 569 /2016.
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Praça Guilherme
Zanetti, no Distrito de Igaraí, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis sobre a Praça Guilherme Zanetti, no Distrito de Igaraí.
Considerando que:
- O Município de Mococa, em 09/06/2014, celebrou com a Secretaria de
Habitação do Estado de São Paulo um convênio para a construção de uma praça no Distrito de
Igaraí, conforme Processo SH 1133/05/2013, no valor de R$ 187.744,29, dos quais R$ 174.000,00
seriam repassados pelo Estado e R$ 13.744,29 corresponderia à contrapartida da Prefeitura de
Mococa;
- Posteriormente, foi realizado processo licitatório para contratação de
empresa para executar a referida obra (Processo nº 2.973/2014 / Contrato nº 179/2014 / Tomada de
Preços nº 009/2014), sagrando-se vencedora a empresa WILLIAN ALVES SERVIÇOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL — ME, com sede nesta cidade:
- Em 04/02/2015 a referida empresa recebeu ORDEM DE SERVIÇO para
iniciar a obra;
- Ocorre que, há meses, a obra está abandonada por falta de pagamento e/ou
não-liberação de recursos;
- Cobrado pela população local, o Vereador — por meio do Requerimento nº
2.681 de 21/09/2015 — questionou a situação:
- Em 28/10/2015 — por meio do Ofício nº 1.333/2015 — a Sr? Prefeita informou
que as obras estavam paralisadas devido à falta de repasse do Governo do Estado. Disse, ainda,
que estavam adotando “todas as medidas cabíveis para viabilizar a liberação dos recursos e para dar
continuidade às obras”;
- Desde então, passado praticamente um ano, a situação só mudou para pior,
uma vez que a obra (o pouco que dela foi realizado) está totalmente abandonada e depredada por
vândalos;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 02.
N dO Vereador, ainda que verbalmente, cobrou dos Departamentos da
- *s Municipalidade providências, inclusive chegando a entrar em contato diretamente com a
= Coordenadoria de Planejamento Habitacional do Estado para tentar entender o que estava
acontecendo;
- Segundo informações obtidas, a liberação dos recursos está condicionada à
apresentação de documentação por parte do Município de Mococa (certidões CRMC e CND).
Assim, REQUER que seja informado:
1) Quais providências foram tomadas pelo Município desde 28/10/2015 para
regularização do referido convênio, liberação de recursos e continuação da obra?
2) Quais motivos impossibilitaram que a documentação necessária para
liberação dos recursos fosse entregue à Secretaria de Habitação do Estado?
3) Qual a atual situação do referido convênio? A documentação faltante foi
entregue? Há alguma pendência? Se sim, qual e por parte de quem?
4) Por que o Município deixou de exercer a fiscalização da obra iniciada de
modo a coibir dano ao patrimônio público?
5) Quais os valores foram eventualmente pagos à empresa WILLIAN ALVES
SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL — ME? Favor apresentar planilhas e medições pertinentes.
6) Quando as obras serão retomadas? Caso não haja uma data específica,
justificar as razões.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2016.
IMÁR ALVES
Vereador/PMDB