materia nº 647/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Número
A ;
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 647 /2013. Solicita informações ao Exmo Sr.
Presidente do Engrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Desembargador
Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartori, acerca da
possibilidade de instalação de mais uma
Vara Cível no município de Mococa — SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Engrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Dr.
Ivan Ricardo Garisio Sartori, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da
possibilidade de instalação de mais uma Vara Cível no município de Mococa — SP.
Justificativa:-
As duas Varas já existentes no município de Mococa estão no limite
de suas capacidades operacionais, sendo que ambas são de cunho Cível, Criminal e Familiar.
Nosso município de Mococa conta com uma população de cerca de
70 mil habitantes, e a criação de mais uma Vara garantiria o cumprimento do principio da
celeridade processual, com a duração razoável da tramitação processual.
Desnecessário seria trazer a lume argumentos que justifiquem a
necessidade de otimização dos serviços judiciários no âmbito do nosso Estado, máxime em sede
de primeiro grau de jurisdição. Nada há de mais angustiante do que a procura, frustrada pelo
tempo, da prestação jurisdicional.
É crescente o acesso à justiça, fruto do direito inalienável de busca
pela justiça e de justiça, e com isso os processos vêm aumentando a cada dia, dificultando a
fluidez.
Por tais razões, ante a necessidade de garantir à população
Mocoquense uma Justiça verdadeiramente de qualidade, célere e eficaz, requeiro à Vossa
Excelência proposta de criação de mais uma Vara na Comarca de Mococa-SP.
Plenário Venerando Ribeiro da j
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FRANCISCO SA E
Chico do Si | ]