PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 1.224/2015 MOCOCA, 29 de setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no artigo 63,
inciso IX ambos da Lei Orgânica do Município.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento–Programa para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal de 05 de outubro de
1988 e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Consigne-se que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os
programas do Governo estabelecidos no Plano Plurianual em vigência, e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, devendo
destacar o Anexo de Metas Fiscais, para as receitas, despesas, resultado
primário, montante da dívida pública, para os três exercícios seguintes,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental
das finanças públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Cabe ressaltar que, o presente projeto, bem como o
Plano Plurianual, foi desenvolvido em conjunto entre todos os Departamentos e
Assessorias da Prefeitura Municipal de Mococa, formando assim, um plano
comum e harmônico a ser implantado no Município de Mococa.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que
submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº061, de 29 de setembro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia...................., aprovou
Projeto de Lei nº..................../15, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo único. As categorias econômicas e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das
classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e
programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma do
quadro abaixo que faz parte integrante desta Lei, em R$ 158.039.344,72 (cento e
cinquenta e oito milhões, trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
setenta e dois centavos) e se desdobra em:
I - R$135.387.137,65 (cento e trinta e cinco milhões,
trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e cinco
centavos) do orçamento fiscal; e
II - R$ 22.652.207,07 (Vinte e dois milhões, seiscentos
e cinquenta e dois mil, duzentos e sete reais e sete centavos) do orçamento da
seguridade social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL (EM R$)
SEGURIDADE
SOCIAL(EM
R$)
TOTAL EM R$
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 27.050.000,00 150.000,00 27.200.000,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 456.100,00 171.000,00 627.100,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 269.999,00 0,00 269,999,00
Transferências Correntes 118.114.173,31 20.321.207,07 138.435.380,38
(–) Dedução da Receita para Formação do
Fundeb -17.809.634,66 0,00 -17.809.634,66
Outras Receitas Corrente 5.906.500,00 2.010.000,00 7.916.500,00
Total das Receitas Correntes 133.987.137,65 22.652.207,07 156.639.344,72
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Total das Receitas de Capital 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 135.387.137,65 22.652.207,07 158.039.344,72
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º. A despesa é fixada na forma dos Anexo 6
(Programa de Trabalho), Anexo7 (Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme
Vínculo com Recursos) e Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 158.039.344,72 (cento e
cinquenta e oito milhões, trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais,
setenta e dois centavos), na seguinte conformidade:
I - R$ 98.690.857,76 (noventa e oito milhões,
seiscentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis
centavos) do orçamento fiscal;
II - R$ 59.348.486,96 (cinquenta e nove milhões,
trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e
seis centavos) do orçamento da seguridade social.
Art. 5º. A despesa fixada está assim desdobrada:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL(EM
R$)
SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$) TOTAL EM R$
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DESPESAS
CORRENTES 93.965.357,76 58.634.986,96 152.600.344,72
DESPESAS DE
CAPITAL 4.625.500,00 713.500,00 5.339.000,00
RESERVA DE
CONTINGENCIA 100.000,00 0,00 100.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 98.690.857,76 59.348.486,96 158.039.344,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
II – Por órgãos de governo
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL (EM
R$)
SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$) TOTAL EM R$
Administração Direta
CORPO LEGISLATIVO 2.425.000,00 2.425.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS 1.759.700,00 1.759.700,00
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO 569.900,00 569.900,00
ASSESSORIA JURIDICA 865.500,00 865.500,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
E DPENDENCIAS 5.395.050,00 5.395.050,00
DEPTO DE FINANÇAS E
DEPENDENCIAS 5.946.000,00 5.946.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS 3.465.500,00 3.465.500,00
DEPARTAMENTO SERVIÇOS
PUBLICOS 10.670.000,00 10.670.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE 49.010.779,89 49.010.779,89
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 50.379.657,76 50.379.657,76
DEPARTAMENTO ESPORTE,
RECREAÇÃO E LAZER 2.049.000,00 2.049.000,00
DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 2.402.000,00 2.402.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSITO 4.280.000,00 4.280.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
TURISMO 2.197.500,00 2.197.500,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO 125.500,00 125.500,00
ENCARGOS GERAIS DOS
MUNICIPIOS 2.230.000,00 3.360.000,00 5.590.000,00
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
100.000,00 6.977.707,07 7.077.707,07
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE 3.730.550,00 3.730.550,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 100.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 98.690.857,76 59.348.486,96 158.039.344,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL (EM R$) SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$) TOTAL EM R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. LEGISLATIVA 2.425.000,00 2.425.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 16.938.150,00 16.938.150,00
05. DEFESA NACIONAL
06. SEGURANÇA PÚBLICA 1.354.500,00 1.354.500,00
07. RELAÇÕES EXTERIORES
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.977.707,07 6.977.707,07
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.360.000,00 3.360.000,00
10. SAÚDE 49.010.779,89 49.010.779,89
11. TRABALHO
12. EDUCAÇÃO 50.379.657,76 50.379.657,76
13. CULTURA 2.197.500,00 2.197.500,00
14. DIREITOS DA CIDADANIA
15. URBANISMO 12.781.000,00 12.781.000,00
16. HABITAÇÃO 100.000,00 100.000,00
17. SANEAMENTO
18. GESTÃO AMBIENTAL
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20. AGRICULTURA 3.730.550,00 3.730.550,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22. INDÚSTRIA 125.500,00 125.500,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
24. COMUNICAÇÕES
25. ENERGIA
26. TRANSPORTE 4.280.000,00 4.280.000,00
27. DESPORTO E LAZER 2.049.000,00 2.049.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 2.230.000,00 2.230.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00 100.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 98.690.857,76 59.348.486,96 158.039.344,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
I – até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa
total fixada no art. 4º; e
II – até o limite da dotação consignada como Reserva
de Contingência.
Art. 7º. No curso da execução orçamentária, fica
ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações
constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015,
nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64;
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos
valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante
desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”,
“Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma
dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando
para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas
determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os
grupos de despesas;
IV - destinado ao reforço de dotações de ações
mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o
exercício;
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as
Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. As leis do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias consideram–se modificadas por leis posteriores,
inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e
valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 10. As transferências financeiras da Administração
Direta para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11. Para atender as diretrizes emanadas da Lei
Federal nº 4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigo 4º, os
seguintes anexos:
a) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa
por Funções do Governo;
b) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa
segundo as Categorias Econômicas (Anexo I);
c) Quadro Discriminativo da Receita por fontes e
respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
e) Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de
Aplicação dos Fundos;
f) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de
Trabalho do Governo;
g) Resumo Geral Receita (Anexo 2);
h) Natureza da Despesa (Anexo 2) Consolidação Geral;
i) Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade
Social.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal