materia nº 553/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Número
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos procedimentos de
fiscalização das agências bancárias em
obediência a Lei Municipal 3.545 de
26/09/2005.
REQUERIMENTO Nº. 553/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre -Pienário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de determinar a realização
de procedimentos de fiscalização das agências bancárias em obediência a Lei Municipal 3.545 de
26/09/2005, que versa sobre a cbrigatoriedade de disponibilizar pessoal suficiente no setor de
caixas, bem como o cumprimento do tempo de atendimento nos termos da referida lei.
Justificativa:-
No ano de 2005 foi aprovada a Lei nº. 3.545 que tem como princípio o
respeito aos cidadãos usuários das agências bancárias em nosso Município. É comum o desrespeito
por algumas agências do tempo máximo para atendimento aos clientes/usuários, causando
transtornos na vida corrida de muitos que dependem dos serviços bancários.
| Os Bancos são responsáveis por lucros atmosféricos e o povo não pode
| ficar a “mercê” de seus interesses, é devido a isso que hoje há legislação para disciplinar essa
atividade essencial.
A Senhora Prefeita deve criar mecanismo de aprimoramento da
fiscalização e autuagão dhs agências que não cumprirem as determinações da referida Lei.
Na plena certeza que serão adotadas as medidas necessárias e
cabíveis, aguardamos sua manifestação. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do município de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento digno
e profissional a seus clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Am. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar E]
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário.
Art.'2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até:
|- 15 (quinze) minutos em dias normais;
Il - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongados; |
HI - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência nas filas.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidade -
Fiscais do Município — UFM, dobrada em caso de reincidência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
- Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Art. 5º -- As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as dispósições em contrário. o o
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PREFEITURA MUNICIPAL E
COCA, 26 de setembro de 2005.
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- APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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DR/ MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 875/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
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REF.: Requerimento nº 553/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos procedimentos de fiscalização das agências bancárias em obediência
à Lei Municipal 3.545, de 26-09-2005, constante do Requerimento acima
mencionado, firmado portodos Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Prefeitura atende as denúncias dos
usuários dos serviços bancários, desde que comprovadas, conforme disciplina o
Art. 5º da Lei 3.545/2005.
Anexamos, para conhecimento da Câmara
de Vereadores, os Autos de Multas aplicadas em instituições financeiras,
referentes a irregularidades apuradas, após denúncias protocoladas na
Prefeitura.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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XV, de' Novembro, 360 - Fone 3656 svBsE
fios MoGaca - SP
- como outras penalidades cabíveis.
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constante (5) da notificação acima ou a reincidência das mesmas,
VS. incorrerá em novas sanções conforme prevê a Legislação em
Vigor.
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