materia nº 562/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
455 | dQyodidas
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 562 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
0. Municipal acerca da concessão de
documentação para a instalação e
funcionamento de parques de diversão e circos
oriundos de cidades vizinhas que exercem
atividades de caráter temporário no Município
de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis:
1) Qual a documentação exigida pela Prefeitura Municipal para a
instalação e funcionamento de parques de diversão e circos oriundos de cidades vizinhas que exercem
atividades de caráter temporário no Município de Mococa?
2) A Prefeitura Municipal exige dos proprietários os seguintes
documentos?
- Alvará de autorização provisória, Autorização da Prefeitura Municipal quanto à
utilização da área; Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da Vigilância Sanitária; Termo de responsabilidade
assinado por profissional legalmente habilitado atestando sua responsabilidade pela instalação da parte fisica,
bem como de todos os equipamentos instalados, atestando a segurança na instalação e funcionamento dos
mesmos; Termo de compromisso do proprietário do empreendimento de que se responsabilizará pela limpeza
do imóvel após o encerramento da atividade; e no caso de circos, declaração do proprietário do circo de que não
utilizará animais para os espetáculos circenses, em observância à legislação.
3) Há setor de fiscalização atuante? Se sim, informar o responsável.
Justificativa:-
De tempos em tempos, parques de diversão e circos oriundos de cidades
vizinhas se instalam temporariamente em nosso Município, principalmente no terreno localizado ao lado do Auto
Posto Piscina. Quando menos esperamos podemos ser surpreendidos com “fatalidades” previsíveis, e cabe ao
Poder Público Municipal dotar-se de instrumentos para garantir segurança à toda sociedade, principalmente em
eventos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 877/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
OTOCOLO
REF.: Requerimento nº 562/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações acerca da concessão de documentação para a instalação e
funcionamento de parques de diversão e circos oriundos de cidades vizinhas que
exercem atividades de caráter temporário no Município de Mococa, constante
do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
De acordo com o Departamento específico
esclarecemos que os Alvarás de Licenças para a instalação de Parques de
Diversão são concedidos somente após a apresentação de toda a documentação
legal, que discriminamos para o conhecimento do Vereador em documento anexo.
A Prefeitura exige os documentos elencados
em anexo. Ainda, o Departamento informa que não há emissão de Alvará de
autorização provisória e nem para circos que utilizem animais em suas
apresentações.
Informamos que a Fiscalização Tributária, de
responsabilidade da funcionária Fernanda Fernandes Silva Bertasso, é o Setor
encarregado pela inspeção das atividades dos parques e pela conferência dos
documentos apresentados na expedição de Alvarás.
Quanto à limpeza após a desmontagem dos
equipamentos, por se tratar de espaços privados, caberá ao proprietário do
imóvel fazer as exigências reclamadas pelo Nobre Vereador.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
UILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIRNTES OS SENHORES
PLC Bb VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sess des 1, E )3
da
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DE SOUZA GOMES PRESIDENTE
PRESIDENTE
DIRETORIA DE FINANÇAS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PARQUE DE
DIVERSÕES OU CIRCOS
Requerimento protocolado na Prefeitura solicitando autorização
para licenciamento;
CNPJ;
Cópia R.G.- responsável;
Cópia C.P.F.- responsável;
Cópia do comprovante residência (Conta Água, Luz ou
Telefone) —responsável;
Cópia do contrato de locação do local de instalação;
Laudo de Vistoria do Engenheiro de Segurança + ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica);
AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Cópia do Protocolo da solicitação de Alvará para o Juizado da
Infância e Juventude;
Alvará Vigilância Sanitária;
Recolhimento das taxas e tributos devidos.
a dum,
Rua XV de Novembro, 360 - CEP 13730-900 - MOCOCA — SP.
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