materia nº 1365/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(6)
e
ESPACH
MIS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1365 2013,
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Promotor de Justiça da 22 Vara da
Comarca de Mococa, Dr. André Camilo
Castro Jardim acerca do Condomínio Por
do Sol e possíveis providências a serem
tomadas para amenizar a situação atual
das famílias lá residentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de
Justiça da 2º Vara da Comarca de Mococa-SP, Dr. André Camilo Castro Jardim, para que Sua Excelência,
informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do Condomínio Por do Sol e possíveis providências a serem
tomadas para amenizar a situação atual das famílias lá residentes
1)- O Ministério Publico de Mococa mantém algum procedimento para
acompanhamento das questões relacionados ao Condominio Por do Sol?
2)- Quais medidas o Ministério Público pode tomar visando amenizar a situação
dos moradores daquele Condomínio?
Justificativa:-
Nós vereadores autores deste Requerimento, fomos chamados pelas mais de
100 famílias residentes no Condomínio Por do Sol, para conhecer a total falta de infraestrutura daquele local.
A situação chega a beira do caos e são necessárias medidas urgentes para
oferecer o minimo de dignidade a todos aqueles que lá moram com suas famílias. A atual situação é degradante
ao ser humano, falta coleta de lixo, rede de abastecimento de água, rede de esgoto, transporte escolar,
transporte coletivo, iluminação pública, unidade de atendimento à saúde, segurança pública, enfim os
moradores não contam com nenhuma infraestrutura básica e atendimento de serviços públicos essenciais.
É inconcebível que em pleno século XXI possamos nos deparar com situações
degradantes ao ser humano, principalmente às crianças. E não devemos buscar culpados, e sim buscar
soluções, pois o povo mocoquense ao nos eleger clamava por soluções, não por lamentações.
péllimos ao Dignissimo Chefe do Ministério Público que atue no intuito de
colaborar para que as necessigêdes básicas e urgentes daquele povo possam ser supridas o mais breve
possível
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de novembrp de 2013.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB
| MP 41
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SB
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 28 de novembro de 2013.
Ofício nº604/2013/12PJ/NT,
(Favor mencionar as referências acima).
Assunto: REPR. CIVIL 1925/13 - Requerimento nº1365/2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atendimento ao Requerimento n.1365/2013 dessa
Câmara, informo a Vossa Excelência que, na data 19.11.13, foi expedido o ofício
n.530/13/12PJ/nt e entregue nessa Casa de Leis na mesma data, visando atender
ao Requerimento nº1114/2013, de similar teor, cuja íntegra reproduzo:
Expediu-se ofício destinado à Excelentíssima Senhora Prefeitura
deste Município, solicitando, no prazo de vinte dias, informações a respeito da
regularização do condomínio “Pôr do Sol”, inclusive quanto a sua situação
junto ao programa Cidade Legal.
Não obstante, a Chefe do Poder Executivo não respondeu ao ofício
até a presente data (certidão anexa), motivo pelo qual o Ministério Público
requereu a inclusão do Município de Mococa como réu na ACP988/09 -
360.01.2009.003941-9, em trâmite na 12 Vara desta Comarca, e a concessão de
medida liminar objetivando obrigá-lo a, no prazo de trinta dias, a contar da
intimação da decisão liminar, efetuar obras necessárias à implantação de rede
de abastecimento de água potável e própria para o consumo humano,
atendendo a todas as residências já instaladas e edificadas no local acima
apontado, obtendo, previamente, as autorizações e licenças do poder público
municipal, da SABESP, CETESB e outros órgãos públicos competentes para tal
autorização, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), conforme
cópia anexa.
Ainda se pleiteou que as obras deverão ser encerradas no prazo
máximo de cento e vinte dias, o qual somente poderá ser prorrogado se
plenamente justificado mediante laudo técnico subscrito por, pelo menos, dois
profissionais de engenharia civil.
Era o que me cumpria
encontra-se judicializada, aguardando prony
Direito.
idformar, salientando que a questão
ciamento do Meritíssimo Juiz de
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR j
ala das Sessões) IX (15.
GUILHERME DE SOUZA GOMES,
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP.
LHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Câmara Municipal de
Mococa
PODSR LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº, 1365 12013,
Para amenizar a situ:
ação atual
das famílias lá residentes,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mes cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
ido 3 ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Promotor de
Justiça da 22 Vara da Comarca “dré Camilo Castro Jardim, para que Sua Excelência,
informe a esta i “dominio Por do Sol e possíveis Providências a serem
tomadas para a asidentes.
:0 de Mococa
'ínio Por do Sol?
2)- Quais mecidas o Mr stério Público pode tomar visando amenizar a situaç,
dos moradores daquele Condominio?
nados 30 Cong--
Justificativa:.
ÚImos ao Dnissim:
colaborar para des básicas e urger::
póssivel.
MARIANO
eroá / o ador/PSC
ALOYSIO TALIBERTI FILHO nad ae fls ——
Bim Taliberti — Vereador/PSB
ELIAS DE SISTO
: da sil Vereador/PMDB
.. nho pára
Câmara Munic:pal de Mococa
PODER 1: HSLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
3
LE 0715
Número Data Rubrica
220 | ler Qui | 95
o.
EMENTA
o 1144 Sclicito informações ao Exmo. Sr. Promotor
REQUERIMENTO N 55/2013 “e Justiça de Mococa, Dr. André Camilo
“estro Jardim, acerca da atuação desta
?-amotoria junto ao Poder Executivo
Municipal objetivando a regularização e
eualização do condominio Por do Sol,
at-avés do Programa Cidade Legal.
EXMO. SR. PRESIDENTE: E TT
REQUEIRO à Mesa, cum; asas formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de «e oficiado ao Exmo Sr. Promotor de Justiça
de Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, para que . à Excelência, informe a esta Casa de Leis,
acerca da atuação desta Promotoria junto ao Poder Exe: civo Municipal Objetivando a regularização e
legalização do condomínio Por do Sol, através do = grama Cidade Legal, desenvolvido pela
Secretaria Estadual da Habitação e da Companhia de esenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo (CDHU).
Justificativa:-
O Condominio Por so Sol, + zadastrado junto ao Programa Cidade Legal
em dezembro de 2008, pela Administração do Ex-prefeit. - parecido Espanha, passados quase 5 anos,
a Prefeitura ainda não providenciou os docume tos neçes ários para a formalização do convênio junto
ao referido Programa.
Por inúmeras vezes o Poc: Legislativo Municipal vem questionando a
situação do referido convênio, mas junto ao gestor referido Programa há a alegação que a
Prefeitura não encaminhou a documentação para a forms ação do referido convênio.
Estando preocupar.) com c sblema que vem afetando os Moradores do
Condomínio Por do Sol, onde reside aproximacamente <: ; famílias, e uma População aproximada de
1900 pessoas, que vivem sem o minimo de estrutura no: rede de água, esgoto, guias, sarjetas,
iluminação pública, entre outras, que podem ser siabiliza”. ; após a devida legalização do condominio
Esperamos que o “inistéric úblico do Estado interceda Junto ao Poder
Executivo Municipal para determinar ações corcretas pu a regularização daquela área, objetivando
oferecer dignidade e respeitos aos cidadãos lá residentes
Plenário Venerando = beiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
Régio
IO DA SILVA
Odair Dois Mú - Vereador/PRP