materia nº 1494/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
Aro)
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de conceder
desconto, isenção ou remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº. 1494 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, a possibilidade de conceder desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas em nosso Município.
Justificativa:-
Em nossa cidade, há algumas localidades que são afetadas pelas chuvas e
enchentes e por consequência muitas famílias tem prejuízo em função da invasão das águas. Devemos
trabalhar e investir em planejamento para prevenir os problemas causados pelas chuvas, mas devemos cada
vez mais interagir com a sociedade para enfrentar as questões sociais. Entendo que os investimentos para
combater e prevenir as enchentes e alagamentos são importantes e necessários, entretanto, acredito que
também devemos propor ações para recompor os prejuízos que são causados aos cidadãos, por força das
enchentes e alagamentos.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto municipal e anual.
O objetivo com esta proposta é para que todos os imóveis que de alguma forma são afetados por alagamentos
possam obter isenção ou desconto no valor do IPTU no ano seguinte à ocorrência. O benefício será válido para
imóveis legalizados, que forem construídos dentro dos parâmetros legais e que respeitem as normas e o código
de posturas do nosso Município. Também é preciso que o imóvel atingido pelas enchentes conste em relatórios
elaborados pela Prefeitura. Considera-se como atingidos pelas enchentes e alagamentos, os imóveis que
tiveram dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou ainda aquele que teve prejuízo com a
destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.
A Constituição Federal elenca a moradia enquanto direito social (art. 6º) e elege
como fundamento do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, Ill). Sabemos que, muitas vezes,
O prejuízo financeiro que as famílias tem em suas residências, em função das enchentes, é muito superior ao
próprio valor que ela paga de IPTU, no entanto, acreditamos que além de toda a assistência que a Prefeitura
deve prestar, podemos ir além e reduzir ou isentar o IPTU. Desta forma, estaremos buscando promover a
cidadania, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida, colaborando para que as famílias possam
equilibrar o seu orçamento familiar, diminuindo o impacto causado em suas casas e assim possam se
recompor dos prejuízos causados pelas enchentes, garantindo o seu direito a uma moradia digna.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de dezembro de 2013.
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
Í CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 043/2014 MOCOCA, 03 de fevereiro de 2014.
Referência: Requerimento nº 41.494/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca
da possibilidade de conceder desconto, isenção ou remissão do Imposto Territorial e
Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos
causados pelas chuvas ocorridas em nosso Municipio, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento informamos que
não há possibilidade de conceder desconto, isenção ou remissão do IPTU para o ano
de 2014. Informamos que as famílias que foram atingidas pela alagamento ocorrido em
2013 receberam assistência social.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
CE Fo DS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
VERE DORES. ARQUIVE:SE
0 02.1
GUILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE