materia nº 1078/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
-Ob &
| EMENTA
Solicito informações a Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da notificação
de proprietário de imóvel urbano,
localizado na Rua João Pinheiro da
Costa, no bairro Francisco Garófalo,
para que providencie a construção de
calçadas.
REQUERIMENTO Nº. 1078 /2043,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca
da notificação de proprietário de imóvel urbano, localizado na Rua João Pinheiro da
Costa, no bairro Francisco Garófalo, para que providencie a construção de calçadas.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, o imóvel de
propriedade do Senhor Marcos Pisani encontra-se sem a edificação de calçadas, e
desta forma cabe ao Poder Executivo Municipal notificá-lo para que proceda com a
referida regularização de seu lote urbano, nos termos da legislação vigente, razão que
esperamos providências no sentido de que se realize as ações para solução da
questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de setembro de 2013.
(AY
| AH
(fo SONÇALVESDA GOÔNSECA SÉRGIO ROBERT
Renato do 4 peoriPSD Sérgio Corintiano
U
EDUARDO ANTÔNIO BAISI RE
lê Baisi - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.721/2013 MOCOCA, 20 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOÇA -
PROTOCOLO
NÚMERO | DATA [RÚBRICA
REF.: Requerimento nº 1.078/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da Notificação de proprietário de imóvel urbano localizado na Rua João
Pinheiro da Costa, no Bairro Francisco Garófalo, para que providencie a construção
de calçadas, constante do Requerimento acima mencionado, firmado pelos
Vereadores Eduardo Antonio Baisi, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio Roberto
de Souza, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar que, de acordo com Departamento específico o proprietário foi Notificado,
conforme cópia em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
O Eee a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP =
KIENTES OS SENHOREL
EREADORES. ARQUIVE-SE
- PARA USO DO CORREIO
1º 2º Comprovante de Não Entrega
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. 13730-900 - RUA XV DE NOVEMBRO, 360 CENTRO
Tl Ausente
re
MOCOCA SP
Desconhecido
Endereço Insuficiente Setor de Fiscalização de Obras
“ — Mudou-se
Não procurado CRC CPF/CNPJ
| Não foi atendido . 5226599 15.705.373/0001-35
"Número Inexistente
“1 1 Recusou-se a receber
if! Outros / Especificar no verso
Endereço 13730-020 - RUA XV DE NOVEMBRO, 168
Complemento
Destinatário SANTA HELENA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
y Bairro CENTRO
f,
Data Te tentaiço Enregadar Cep/ Cidade 13730-020 MOCOCA sp
1! 14
Data 2º tentativa Entregador
Receb: em RG Assinatura do Recebedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Unidade de Controle de Autos de Infração
Ficha Espelho da Notificação
Dados da Notificação
Nº Notificação 543
Setor Origem Imobiliario
Id Origem 28513
Endereço Imóvel 13736-845 - AVENIDA FRANCISCO JOSE DIAS LIMA, O Quadra
Cre 5226599 SANTA HELENA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS
Fiscal 16 Jose Ananias
Id Notificacao 538
Lote
Moeda REAL
Data Emissão 18/09/2013
Data Validade
VirAuto 0,00
Ultimo Histórico
Favor de fazer a limpeza do terreno e
construir muro e calçada, prazo para muro e calçada é de 90 dias.
Fica determinado o prazo de
L
- Observação — RAR
10 dias a contar da data do recebimento desta notificação para
regularização da (S) INFRAÇÃO (ES), ACIMA. O não cumprimento das providencias no prazo determinado
implicará em multa no valor de 100% do valor de referencia do municipio correspondente, na data de hoje a
R$ 251,30 ; pagamento das custas do serviços se executados pela municipalidade acrescidos de 20% de
taxa de administração bem como outras penalidades legais cabiveis
FichaNotificacaoDiversa
Usuário RESANTOS
19/09/2013 14:02:28 Página 1