materia nº 191/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
366 | !B/or 1203 DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 191 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
o Municipal, sobre a Lei Municipal nº.
2.787/1997.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de
Leis sobre a Lei Municipal nº. 2.787/1997, que “dispõe sobre incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais e esportivos, no âmbito do Município de Mococa”, o
que segue:
1- Existe interesse do Poder Executivo Municipal em implantar o
incentivo fiscal previsto na Lei Municipal 2.787/1997, conforme cópia em anexo?
2- Caso afirmativo informar quando. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Sabemos o quanto nosso povo carece de ações governamentais de
apoio a projetos relacionados à inclusão social visando o Esporte e a Cultura. O investimento
financeiro dispensado ao Esporte e a Cultura na maioria das vezes são deixados em segundo
Plano, o que gera desmotivação das instituições promotoras de eventos relacionados a estas
duas pastas.
Existe em nosso ordenamento uma Lei Municipal de incentivos
fiscais que possibilita a captação de recursos financeiros direto com patrocinadores que
desejam colaborar com incentivos ao Esporte e a Cultura.
Como representante do Povo, solicito ao Poder Executivo que
viabilize a execução da referida Lei Municipal, possibilitando de imediato sua aplicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
Estado de São Paulo
mm Fl. 1-
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização
de projetos culturais c esportivos, no âmbito do
Município de Mococa.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em Sessão realizada no dia 16 de Junho de 1.997, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
027/97, referente ao Projeto de Lei nº. 018/97, de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Le
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal de Mococa
autorizado a instituir INCENTIVO FISCAL para a realização de projetos
culturais e esportivos, a ser concedido a pessoa física ou jurídica
domiciliada no município.
Parágrafo 1º. - O incentivo fiscal referido no
“caput” deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte de
empreendedor de qualquer projeto cultural e esportivo no município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos
pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo
Executivo.
Parágrafo 2º. - Os portadores dos certificados
poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de
qualquer natureza, L.S.S. e sobre a propriedade predial é territorial urbana,
LPTU.:
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997,
Parágrafo 3º. - Por ocasião do pagamento dos
tributos a que se refere o parágrafo anterior, o empreendedor de posse dos
certificados, só poderá abater no valor dos tributos 70% (setenta por cento)
do valor dos certificados, arcando às suas expensas, com 30% (trinta por
cento) do valor do patrocínio, investimento ou doação.
Parágrafo 4º. - O valor a ser usado como
incentivo cultural e esportivo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento),
nem superior a 5% (cinco por cento), da receita prevista anual do 1.8.8 e do
LP.TU.
Art. 2º. - São abrangidas por esta Lei as seguintes
áreas:
D - Música e dança:
ID - Teatro e circo;
HT) - Fotografia e vídeo;
IV) - Literatura;
V) - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VT) - Folclore e artesanato;
VIT) - Acervo e patrimônio histórico e cultural do
Museu e centros culturais;
VII]) - Esporte amador.
Art. 3º. - Fica autorizado as criações, junto ao
Departamento de Educação e Cultura e ao Departamento de Esportes e
Turismo, de 2 (duas) Comissões respectivamente, independentes e
autônomas, formadas prioritariamente por representantes do setor cultural
e esportivo, a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente
Lei e por representantes da Administração Municipal, que ficarão
incumbidas da averiguação e da avaliação dos projetos culturais e
esportivos apresentados.
Câmara Municipal de HWococa
Estado de São Paulo
va FI.-3-
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Parágrafo 1º. - Os componentes das Comissões
deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida
notoriedade nas áreas culturais e esportivas.
Parágrafo 2º. - Aos membros das Comissões, que
deverão ter mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será
permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
Parágrafo 3º. - As Comissões terão por finalidade
analisar o aspecto orçamentário do projeto e sobre o mérito do mesmo.
Parágrafo 4º. - Terão prioridade os projetos
apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores
de participarem do mesmo.
Parágrafo 5º. - O executivo deverá fixar o limite
máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
Art, 4º. - Para a obtenção do incentivo referido no art.
1º. (primeiro), deverão os empreendedores apresentar às Comissões
projetos culturais e esportivos , explicitando os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior.
Art. 5º. - Aprovado o projeto o Executivo providenciará
a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6º - Os certificados referidos no artigo 1º.
(primeiro) terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos a
contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices
aplicáveis na correção dos impostos.
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997,
Art. 7º. - Além das sanções penais cabíveis, será
multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou
dos recursos.
Art. 8º. - As entidades de classe representativas dos
diversos segmentos a cultura e esporte poderão ter acesso, em todos os
níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados
por esta Lei.
Art. 9º, - As obras resultantes dos projetos culturais,
bem como, as atividades esportivas, beneficiados por esta Lei, serão
apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de
Mococa.
Art. 10 - Caberá ao Executivo a regulamentação da
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 1997.
ds UNO &
APAR CIDO ESPANHA
Presidente
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 351/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
“- MOCOCA.
PROTOCOLO
DATA [RÚBRICA
+ nado.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 191/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 437/2013 MOCOCA, 14 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA
Em atenção à solicitação de informações
sobre a Lei Municipal nº 2.787/1997, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 191/2013
Senhor Presidente:
Em virtude da situação financeira atual da
Prefeitura, fica impossibilitado qualquer tipo de renúncia fiscal nesse momento.
Estaremos estudando a possibilidade do uso
desse incentivo fiscal para um futuro próximo, além de buscar informações sobre
os motivos pelos quais até o momento este incentivo ainda não foi utilizado pelas
administrações anteriores.
Esperamos contar com o apoio do Nobre
Vereador para buscarmos recursos, por meio de Emendas Parlamentares para a
realização de projetos culturais e esportivos em nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE
2
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE OMES