materia nº 890/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, &
possibilidade de acatar a sugestão contida
no anteprojeto de lei que “Institui
programa Remédio em Casa e dá outras
providências” - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 890 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Institui o programa Remédio em Casa e dá outras
providências” - cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações. .
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponho estudos e
aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de sete b o de 2015.
EDE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
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Câmara Municipal de Mgcõca | «x ms SE
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PROJETO DE LEI Nº,043, de 01 de junho de 2015.
“ Institui o programa Remédio em Casa e dá
outras providências”.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2015, aprovou
o Projeto de Lei nº 12015, de autoria do vereador Felipe To”
Naufel, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: f /
Art. 1º. Fica instituído o Programa Remédio em Casa,
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde — os remédios de uso
continuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º. Além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no artigo 1º. , os interessados em obter os benefícios do
Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das
seguintes condições:-
I- Que residem no Município de Mococa;
l- Que estão regularmente cadastrados junto ao
Departamento Municipal de Saúde, após prévia
avaliação do Departamento de Assistência Social:
Art. 3º. A implementação do Programa Remédio em Casa
será efetivada pelo Poder publico Municipal, ou de forma indireta mediante
convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem
serviços de entrega de bens de que trata a presente lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de junho de 2015.
— Nip
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas:-
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do
Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à
residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS - Sistema
Único de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento
regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do
Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das
condições previstas no artigo 2º.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar
a vida do usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao
próprio setor público da área de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto
prevê que o Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a
estrutura própria ou celebrar convênio com instituições públicas ou privadas
e que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 451/2015,
PROJETO DE LEI Nº043/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e“b”ec.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 451/2015.
PROJETO DE LEI Nº043/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃ
DATA DO RECEBIMENTO: (.' a) Ob NIS.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: É ga DL Cro E
DATA DA NOMEAÇÃO: OR | Ob (541) dica
Câmara Municipal! de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 451/2015,
PROJETO DE LEI Nº043/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: O, Db RITA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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PARECER
Nº 1524/2015!
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que institui o programa
remédio em casa. | Iniciativa
parlamentar. Violação a
independência dos Poderes.
Reserva da Administração.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
indaga uma consulente a respeito da constitucionalidade do
projeto de lei de iniciativa do Vereador que institui o programa remédio em
casa e dá outras providências.
RESPOSTA:
O projeto de lei, de iniciativa parlamentar, impõe obrigações e
atribuições a órgãos e agentes do Executivo, caracterizando interferência
indevida do Poder Legisiativoem afronta ao Principio da Separação dos
Poderes, inserto no an. 2º da Constituição Federal, pelo qual fica vedado
aos poderes excederem suas atribuições, invadindo a esfera de
competência uns dos outros.
Desta forma, esclarecemos que a função tipica do Poder
Legislativo é a edição de leis gerais e abstratas, bem como a fiscalização
dos outros Poderes, ao passo que ao Poder Executivo compete adotar as
medidas que traduzam atos de gestão da coisa pública.
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais
deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução
de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
PARECER SOLICITADO POR DEISE CRISTINA GUISSO TRILHO, ASSESSORA PARLAMENTAR - CAMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
e
Ines instituto brasileiro de
administração municipal
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir
se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja
dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
clientela a ser atendida. Como gestor do Município, é reservada ao
Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas e neste sentido
há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do
Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição tipica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a
conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Municipio; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais:
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Municipio: mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis ai a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração” (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipat. 12º ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576).
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública
sujeitam-se única e exclusivamente ag julgamento administrativo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se
sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio da Legislativo, Tribunal de
Contas ou qualquer outro órgão de controle externo. Nesse sentido, já
decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
e
| DES Instituto brasileiro de
administração municipal
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº
981/2011, de Bertioga, de iniciativa legislativa, que autorizou a
criação do Programa “Remédio em Casa", de distribuição de
medicamentos de uso continuado. Criação de obrigações para a
Administração Municipal. Ingerência indevida. Proposta que
deveria partir do Executivo focal. Vício de iniciativa configurado.
Ofensa direta ao principio da Separação dos Poderes, bem como
aos artigos 5º e 47º, Il e XIV, ambos da Constituição Estadual.
Inconstitucionalidade formal reconhecida. Norma, ademais, que
não indica a fonte de recursos para atender aos encargos criados.
Ação julgada procedente”. (TJ-SP - ADI:00763282020138260000
SP 0076328-20.2013.8.26.0000. Relator: Luis Soares de Mello,
Data de Julgamento: 21/08/2013, Órgão Especial, Data de
Publicação: 26/08/2013).
A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração”, que visa limitar a atuação
legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder
Executivo. Dessa forma, este postulado impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias de competência executiva, Em última
análise. portanto, o principio da reserva, privilegia a separação dos
poderes, corolário do Estado Federativo.
Sobre o princípio constitucional da reserva de administração é
pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal:
“O principio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação politico-juridica, exorbitar dos
limites que definem o exercicio de suas prerrogativas
º
| tese instituto brosileiro de
administração municipal
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Por tudo que precede, concluímos objetivamente que a
propositura em exame não reúne condições para validamente prosperar.
É o parecer, s.mj.
Camila Paolino Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
hitpJam ibam.org briconfima. asp E UTILIZE O CÓDIGO MhBee fd Má
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 18/2015
Projeto de Lei nº 043/2015. Institui o Programa Remédio em
-| Casa e dá outras providências. Inconstitucionalidade formal.
| Considerações.
Vereador Felipe Nisro Naufel (autor) / Vereador Eduardo
Ribeiro Barison (relator).
Instado a manifestar-se acerca da propositura em epígrafe, este
procurador jurídico, sucintamente, o faz na forma que segue:
Não obstante a louvável intenção do nobre edil, o projeto
encontra-se eivado do chamado vício de iniciativa, uma vez que, tratando-se de
programa de governo — isto é, estabelecer diretrizes e prioridades à chamada
“reserva de administração” — a matéria é privativa da Prefeita, a teor dos artigos 35,
IVeYV (organização administrativa, serviços públicos e atribuições dos órgãos
da Administração Pública Municipal) e 63, WI (iniciativa) da Let Orgânica
Municipal.
Em outras palavras, não podem os Vereadores criar despesas e
obrigações a órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, sob pena de
violação ao princípio de separação dos Poderes (art. 2º da CR).
Por outro lado, até mesmo pela relevância do tema, nada
impede que o autor do projeto, caso queira, o faça na forma de indicação
(anteprojeto), o que contornaria a pecha de inconstitucionalidade formal.
S.M.J., é0 parecer.
Mococa, 18 de junho de 2015.
r A. Teixeiro
ao a rica :
OABISP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lein.º 43/2015
INTERESSADO: VEREADOR FELIPE NIERO NAUFEL
ASSUNTO: “ Instituio Programa Remédio em Casa e dá outras providências,
RELATOR: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno,
manifesto-me nos seguintes termos:
1- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, I do RL)
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que cria
obrigação / programa de governa a órgão da Administração Pública do Município.
Em anexo | pareceres elaborados pelo IBAM e nosso
Departamento Jurídico, os quais adoto como fundamento do presente voto.
Il - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, II, “a” e “b” do
. RL)
Inobstante a sinceras intenções do nobre autor, sua
propositura contraria o disposto nos dos artigos 35, IV e V (organização
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
administrativa, serviços públicos e atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal) e 63, II (iniciativa) da Lei Orgânica Municipal.
Com efeito, o Vereador, por força do princípio de separação
dos Poderes (art. 2º da CR), não pode iniciar o processo legislativo nas matérias
referentes à “reserva de administração” do Poder Executivo, sob pena do projeto
macular-se de vício de iniciativa, gerando a chamada inconstitucionalidade
formal.
Em outras palavras, o Poder Legislativo não pode criar
despesas/ obrigações a órgãos do Poder Executivo e tampouco “autorizar-lhe” em
matérias que já são de sua competência.
Assim, seguro nestas razões, submeto meu posicionamento à
apreciação dos colegas de Comissão, no sentido de rejeição à presente propositura,
sem prejuízo de sua eventual apresentação por quem de direito.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 14 de setembro de 2015.
II - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, II do R.L)
ES VORÁVEL (acompanha o Relator) DESFAVO DV (ofereço vo 5
Atx Ss [
APROVADO
emflA Discussão por L/t 2/9.
SIDENTTE