materia nº 865/2013

mara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
SA
RME DE SO.
! PRESIDENTES GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 865 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa sobre decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
de 25 de junho passado (Processo
000170/006/13), que condenou a Chefe do
Executivo Municipal de Mococa em multa de
155 UFESP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que
preste informações sobre decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 25 de junho
passado, que condenou a Chefe do Executivo Municipal em multa de 155 UFESP, esclarecendo:-
1) A Chefe do Executivo Municipal tem conhecimento da decisão?
2-) Por quais motivos não foram prestadas as informações relacionadas ao
Sistema AUDESP, referente ao mês de janeiro de 2013?
3-) Por quais motivos a Municipalidade não apresentou as justificativas
pertinentes, quando Notificada?
4-) Quem é o responsável pelo acompanhamento das Notificações
encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que assinam o presente requerimento estão perplexos com a
desídia por parte da Municipalidade, em não atender aos prazos assinalados pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e de sequer prestar informações quando Notificado.
A observação constante da decisão, abaixo transcrita, é preocupante:-
“No caso dos autos, mesmo diante da oportunidade concedida ao
responsável, sequer foram apresentadas justificativas para as falhas apontadas, sendo verificado pela
Fiscalização, inclusive a continuidade da inadequada prestação de informações ao Sistema AUDESP”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de julho de 2013.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSO Nº: TC-000170/006/13
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
MATÉRIA: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUÇÕES E
INSTRUÇÕES
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Vistos.
Ao cartório, para adoção das providências relacionadas
à cobrança da multa imposta na r. decisão de fls. 18/20, que transitou em
julgado 14/05/2013.
Publique-se.
Em seguida, os autos deverão seguir para Unidade
Regional de Ribeirão Preto/UR.06 para o acompanhamento e, caso seja
verificada a continuidade sistemática de impropriedades da espécie, submeta
os autos a este Gabinete.
G.C., em 25 de junho de 2013.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
MHMMY/.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PROCESSO Nº: TC-000170/006/13
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
MATÉRIA: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUÇÕES E
INSTRUÇÕES
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Vistos.
1.1.Em análise, o cumprimento de prazos de remessa de informações
documentos previstos nas Resoluções e Instruções do E. Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, inclusive os relacionado ao Sistema
AUDESP, referentes ao mês de JANEIRO/2013, pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA.
1.2.A Unidade Regional de Ribeirão Preto/UR.06 examinou as remessas
efetuadas pela Origem e apontou as seguintes irregularidades: não
encaminhamento de informações devidas ao Sistema AUDESP (fls. 06).
1.3.Regularmente notificado sobre as questões, o responsável não apresentou
justificativas, permanecendo em silêncio quanto aos óbices apontados.
1.4.Na sequência, a Unidade de Fiscalização, após consultar o Sistema
AUDESP e verificar a permanência de irregularidades na prestação de
informações ao mesmo, concluiu propondo a aplicação de multa ao
responsável, nos termos do inciso Il, do artigo 104, da Lei Complementar nº
709/93.
1.5.No mesmo sentido opinou o Ministério Público de Contas.
É o relatório.
DECIDO.
2.14.Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os fins da administração pública
resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada”.
Prossegue o jurista:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
No desempenho dos encargos administrativos o agente do
Poder Público não tem a liberdade de procurar outro objetivo,
ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Não
pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe,
nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas
que lhes são conferidos. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo brasileiro. 23. ed. atual, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 84.)
2.2.Aplicado ao dever de prestação de contas, dos gestores; e à função de
fiscalização e controle, do Tribunal de Contas, o atraso ou a ausência de
remessa dos documentos referentes ao planejamento e às despesas públicas
não são “falhas formais”, porque frustram o dever da Administração e a função
desta E. Corte. Atingem, pois, o interesse da coletividade administrada.
2.3.Bem por isso, filio-me ao teor do parecer exarado pelo Ministério Público de
Contas, cujo trecho abaixo citado amolda-se com precisão ao caso:
Os prazos previstos em Resoluções e Instruções do Tribunal
são de cunho obrigatório, pois tem por escopo viabilizar um
sistema racional de auditoria e fiscalização, procurando
organizar o grande volume de documentos, que, sem uma
ordem de remessa preestabelecida e ordenada, tornaria
impraticável e inoportuna a apreciação de qualquer ato.
2.4.No caso dos autos, mesmo diante da oportunidade concedida ao
responsável, sequer foram apresentadas justificativas para as falhas
apontadas, sendo verificado pela Fiscalização, inclusive, a continuidade da
inadequada prestação de informações ao Sistema AUDESP.
2.5.Ante o exposto, aplico à SRA. MARIA EDNA GOMES MAZIERO a sanção
disposta no art. 104, |, da L.C. nº 709/93, ora arbitrada em 155 (cento e
cinquenta e cinco) UFESP's, sem prejuízo da recomendação à Origem para
que observe com rigor os padrões e prazos de remessa de documentos ao
Tribunal de Contas, sob advertência de que nova falha poderá ensejar a
aplicação de multa agravada ao(s) responsável(is).
PUBLIQUE-SE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
2.6.Desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos
interessados.
2.7.Aguarde-se o trânsito em julgado.
2.8.Após, nos termos do artigo 86, da Lei Complementar nº 709/93, notifique-
se o SRA. MARIA EDNA GOMES MAZIERO, para que proceda ao
recolhimento da multa imposta de 155 (cento e cinquenta e cinco) UFESP's, no
prazo de 30 (trinta) dias.
2.9.Não havendo o recolhimento da quantia supracitada, adote o Cartório as
providências necessárias.
3.0.Em seguida, os autos deverão seguir para Unidade Regional de Ribeirão
Preto/UR.06, para prosseguimento.
G.C., em 25 de abril de 2013.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
MHMM/.
aa P
HER NA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.464/2013 MOCOCA, 01 de agosto de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL ;
- MOCOCA -
REF.: Requerimento nº 865/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 25 de junho
passado (Processo 000170/006/13), que condenou a Chefe do Executivo Municipal
em multa de 155 UFESPs, constante do Requerimento acima mencionado,
firmado por vários Vereadores e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
1. Tomei conhecimento do TC 170006/13 em
abril de 2013 e em seguida enviamos a justificativa em anexo.
2. Acredito que por falta de informação do
Departamento Financeiro, que a partir deste ano de 2013 os Conselheiros do Tribunal
de Contas estão penalizando os Prefeitos e Presidentes de Câmara por falta de
preenchimento dos dados cadastrais dos Presidentes de Câmara, Assessores,
Prefeita e Vice.
3. Assim, como sabemos que a Câmara
também foi notificada e a justificativa foi deferida, o Município também apresentou
a justificativa em anexo, porém o Tribunal de Contas não acatou a justificativa da
Prefeitura.
4. É o Departamento Financeiro da Prefeitura
que preenche e é responsável pelos dados da AUDESP.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CHA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Saládas Sbssões 0C,0F 77
Sia
HLHEIRME-DE SOUZA GOMES
Es PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Mococa, 11 de abril de 2013.
Ilmo Sr.
Flavio Henrique Pastre
Diretor Técnico de Divisão
TCESP — UR — 6 Ribeirão Preto
REFER.: TC 170/006/13
Trata-se do Cadastro Geral de Dados de Prefeito, Vice, Diretores e componentes do quadro de
assessores da Prefeita.
De fato, em razão do início de mandato que requeria os dados completos de toda a Assessoria
e também devido à inexperiência da equipe que acabara de assumir a Administração da cidade
houve um atraso na coleta das informações gerando, consequentemente, a ocorrência
registrada no ofício supracitado.
A situação está plenamente regularizada e envidaremos esforços para que não ocorram outros
atrasos, motivo pelo qual solicitamos a compreensão deste órgão fiscalizador.
ame
MARIA EDNA GOMES MAZIERO LUIZ ANTÔNIO DE BARR
Prefeita Diretor de Finanças
= []|]D]]D]D>—>—>—>———
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete da Prefeita
Praça Marechal Deodoro, 144 — Centro - CEP: 13.730-020 - Mococa/SP
Tel.: (19) 3656-4410 | e-mail: gabineteGmococa.sp.gov.br
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