materia nº 1361/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
|
ZA GOMES
E
E DE
PRES E
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do cumprimento das Leis
Federais pertinentes a acessibilidade de
pessoas portadoras de deficiência, segundo
normas técnicas da ABNT, nos vários prédios
que estão sendo edificados por empresas
imobiliárias em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº. 1361 /2013.
EXMO. SR, PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca do cumprimento das Leis Federais pertinentes a acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiência, segundo normas técnicas da ABNT, nos vários prédios que
estão sendo edificados por empresas imobiliárias em nosso Município.
Justificativa:-
Atualmente o Brasil possui uma vasta legislação que contempla as
questões de acessibilidade. Todos os municípios devem cumprir as legislações sejam
federais e ou estaduais, bem como aquelas do próprio município.
A ABNT edita normas para facilitar a acessibilidade sejam em
edificações privadas e públicas. Em nosso Município de Mococa há vários empreendimentos
imobiliários em lançamento, e desta forma é nosso desejo saber se a Prefeitura vem
atuando para que se cumpra a legislação e as obras sejam dotadas de todos os
instrumentos para facilitar a acessibilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Si
FRANCISCO SAb
CHICO DO SI
E an
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCO -
PROTOCOLO
| NÚMERO] "DATA [RUBRICA
o | lp [07
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.211/2013 MOCOCA, 10 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.361/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do cumprimento da Leis Federais pertinentes à acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiência, segundo normas técnicas da ABNT, nos vários
prédios que estão sendo edificados por empresas imobiliárias em nossa
Município, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar que os departamentos competentes
estão exigindo o cumprimento da Lei de acessibilidade nos empreendimentos
imobiliários em execução no Município de Mococa
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
no Cc ES TAC aa A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa To
MOCOCA — SP
'ME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE