materia nº 1519/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data | Rubrica
- 980
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
concessão de Vale Alimentação, ou a
criação de Beneficio Social que contemple
os Aposentados e Pensionistas da
Prefeitura Municipal de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 1519 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de concessão de Vale Alimentação, ou a criação de Benefício Social que
contemple os Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Mococa.
Justificativa:-
É desejo de todos os Aposentados e Pensionista da Prefeitura a
concessão do Vale Alimentação. No ano de 2012 foi instituído esse importante benefício,
que começou a ser ofertado aos funcionários neste ano de 2013, ocorre que os Aposentados
e Pensionistas não foram contemplados com esse benefício. Em face das peculiaridades
legais a Senhora Prefeita poderia instituir um benefício social a todos os Aposentados e
Pensionistas com recursos próprios do Município.
Essa iniciativa demonstra o reconhecimento aos valorosos
serviços prestados ao nosso Município por aqueles que hoje gozam o merecido descanso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013.
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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OF. Nº 2.313/2013 MOCOCA, 30 de dezembro de 2013.
Ref.: Requerimento nº 1.519/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de concessão de Vale Alimentação, ou a criação de Benefício Social
que contemple os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Mococa,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio
da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
A Lei nº 1507/83 determina que os proventos dos
inativos guardarão relação de paridade com a remuneração do servidor em exercício. Segundo
a Constituição Federal provento é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público
quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.
Portanto, a expressão provento se refere tão-
somente aos valores pecuniários percebidos pelos inativos. Estes sim deverão guardar relação
de paridade com os servidores em exercício. E a Lei nº 1507/83 foi específica em utilizar esta
expressão, na clara intenção de se referir aos valores pecuniários.
Por sua vez, o vale-alimentação não se caracteriza
como provento, uma vez que não é percebido em pecúnia (dinheiro) e sim como verba
indenizatória, sendo concedida apenas aos empregados públicos em exercício (ativos).
É nítida, pois, a finalidade do Vale-Alimentação, qual
seja: remunerar as refeições dos empregados públicos quando em atividade.
E em razão desse caráter indenizatório, que visa a
alimentação de quem está trabalhando, é que o Vale-Alimentação não pode ser estendido aos
inativos — aposentados e pensionistas — já que estes não mais se encontram em período
laborativo.
Trata-se de questão estritamente técnica, que passa,
obrigatoriamente, pela verificação do texto do artigo 40 da Constituição Federal. A Emenda
Constitucional nº 20/98, deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal com o seguinte
conteúdo:
“Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Ro -
S 8º - Observado o disposto no art.
proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos, na rhesma ootojásic]o
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores e
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, in
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que s
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”, Z.
Cb A "DE SOUZA GOMES
Pad PRESIDENTE
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De início, importa ressaltar que a expressão “servidor”
utilizada no texto constitucional, também se refere e se aplica aos empregados públicos, ou
seja, aqueles regidos pelas disposições da CLT, como é o caso dos empregados da Prefeitura
de Mococa.
Verifica-se que o texto constitucional, claramente,
preocupa-se com a manutenção do poder aquisitivo dos proventos percebidos por aqueles
empregados públicos que se encontram aposentados. Visa coibir a prática de conceder aos
empregados públicos da ativa, aumentos de remuneração disfarçados em vantagens ou
benefícios e com isso determinando a exclusão dos inativos de seu recebimento. O texto
constitucional tem por finalidade assegurar um tratamento isonômico entre os empregados
públicos ativos e os inativos, conferindo aos aposentados as mesmas vantagens que são
concedidas aos funcionários em atividade, desde que tais vantagens sejam passivas de
incorporação aos proventos.
Esse não é o caso do Vale-Alimentação, que não é
incorporado aos vencimentos dos empregados públicos da ativa para efeitos de aposentadoria,
nem para quaisquer outros.
Num segundo momento, outras razões existem para
orientar o procedimento da Administração Municipal quanto à forma de pagamento dos vales-
alimentação. Deve ser ressaltado que apenas o caráter indenizatório do cartão alimentação já
exclui, por si só, a pretensão de extensão do seu pagamento aos inativos ou pensionistas. Tal
como o vale-transporte, o cartão alimentação é uma forma de ressarcimento do ônus do
empregado público que, em decorrência da atividade laboral e do horário a cumprir, tem na
concessão dos vales a compensação com despesas de refeição.
Além disso, alguma das vantagens pagas aos empregados
públicos da ativa não incorporam os vencimentos para efeito de aposentadoria, tendo em vista
a sua natureza precária e transitória, sendo concedida apenas enquanto perdurarem as
condições que autorizam a sua concessão, tal como as gratificações de serviço que são
conceituadas pela melhor doutrina como retribuição pecuniária pro /abore facciendo e propter
laborem.
Tais vantagens, por exemplo, não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade ou na aposentadoria,
salvo se a lei expressamente determinar, por exclusiva liberalidade do legislador. É o
posicionamento, por exemplo, do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro “Direito
Administrativo Brasileiro”:
"As gratificações - de serviço ou pessoais - não são
liberalidades puras da Administração, são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco
interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não incorporam
automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção”
(ob. cit., Malheiros Editores, SP, 1993, 18a. edição, p. 404) (grifo nosso).
No caso em tela, o Vale-Alimentação não compõe a verba
remuneratória dado o seu caráter de ressarcimento, de indenização, o que exclui o seu valor da
incidência de quaisquer contribuições, inclusive, previdenciária.
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Por isso, os empregados públicos aposentados, bem como
aqueles que irão se aposentar, não fazem jus ao percebimento de Vale-Alimentação, primeiro,
pelo seu caráter meramente indenizatório; segundo, porque o seu respectivo valor não integra a
remuneração dos empregados públicos, para quaisquer efeitos, nem compõe a base de cálculo
para descontos previdenciários.
As decisões judiciais, dos Tribunais, inclusive do STF, são
expressas em não estender a concessão dos cartões-alimentação aos aposentados e
pensionistas:
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247.328-6 (647)
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE.: IVO DA SILVA GROSSINI
ADV.: RICARDO SILVA
RECDA.: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.: DANIEL ENGLERT BARBOSA
DECISÃO:
1. A questão suscitada no presente recurso extraordinário
(extensão do benefício do cartão alimentação aos funcionários inativos) já foi dirimida por
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma, R.E. nº 228.083, Rel. Ministro
ILMAR GALVÃO, julgado em 26.03.99; Segunda Turma RE. nº 236. 449, Rel. Ministro
MAURÍCIO CORRÉA, julgado em 20.04.99), quando decidiram que “a vantagem não integra a
remuneração dos servidores, porque se trata de verba indenizatória que visa a ressarcir os
valores despendidos com refeições dos servidores em atividade, nem tampouco é benefício
compatível com a situação dos inativos, pois é fixado de acordo com os dias trabalhados".
2. Estando, pois, o acórdão recorrido em conformidade com
esse entendimento, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, 819 do RI.S.T.F, art
38 da Lei nº 8038/90 e art. 557 do CP. C).
3. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília, 5 de maio de 1999.
Ministro SYDNEY SANCHES
DOU 27.05.99
Il) RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247115-1
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE: ANTONIO MANOEL FIGUEIREDO
ADV.: RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO.: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA.: ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO
DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
com fundamento no art. 102, inciso !Il, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do 2º
Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em
embargos infringentes, por maioria, decidiu não ser extensivo aos servidores inativos o vale-
alimentação de que cuida a Lei nº 7532/94.
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2. Sustentam os recorrentes que a decisão ora impugnada
contrariou o art. 40, $4º, da Constituição Federal.
3. Com efeito, o STF, por sua 1a Turma, quando do julgamento
dos RREE 228.083 e 237.362-RS, rel. Ilmar Galvão, em 26.03.1999, entendeu que o auxílio-
alimentação, concedido aos servidores ativos pela Lei nº 7532/94 do Município de Porto Alegre
trata-se de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, sendo,
portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontra no exercício de suas funções, não
se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
4. Assim, não tem como prosseguir o presente recurso
extraordinário, pois, de fato, não se pode dar ao art. 40, $4º, da Constituição da República a
extensão ora pretendida pelos recorrentes.
5. Desse modo, com base no art. 38, da Lei n. 8.038, de 1990,
combinado com o art. 218,. 81º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasilia-DF, 3 de maio de 1999
Relator: Ministro Neri da Silveira
DOU dia 27.05.99
Verifica-se, dessa forma, e de modo claro, expresso, nítido e
cristalino, o caráter eminentemente indenizatório do Vale-Alimentação, ou seja, somente deve
ser concedido enquanto estiver laborando o funcionário público. Portanto, fica claro que,
judicialmente o benefício se destina a indenizar os valores gastos com refeições dos
funcionários públicos em atividade.
Aproveitamos para reiterar a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP