materia nº 1055/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
* pESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões / 209,13
ST] o
GUILHERME DE SOUZA GOMES
0 PRESIDENTE
ad EMENTA
Solicita informações sobre interesse da
atual administração no prosseguimento do
processo de desapropriação da antiga
SAEMA (atual proprietária FFC
Agropecuária Ltda).
PROTOCOLO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 1055 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa sobre interesse da
administração quanto ao prosseguimento do processo de desapropriação da antiga SAEMA (atual
proprietária FFC Agropecuária Ltda).
Conforme decisão de 12. Instância, publicada no Diário Oficial do Estado
em 21 de agosto passado, a ação de desapropriação foi julgada procedente em favor do Município.
No entanto, o Laudo de Avaliação do imóvel foi de R$ 3.074.492,35,
sendo que o Município já depositou R$ 1.350.000,00 (sem atualização), restando, portanto R$
1.724.492,35.
Feitas estas colocações, solicita as seguintes informações:-
a) A atual administração tem interesse em efetivar a
desapropriação?
b) Existe disponibilidade financeira no atual orçamento para
completar o valor encontrado na avaliação?
c) O Município pretende recorrer da decisão, mais precisamente em
relação à avaliação feita pelo Perito Judicial?
JUSTIFICATIVA
Funda-se o presente requerimento no inciso IX do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de setembro de 2013.
N
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB
270813.
sr
parte(s) do processo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Conectar Pág. Principal Voltar Imprimir
27/08/2013 15:01:50
localfísico andamentos súmulas e sentenças
Processo
Comarca/Fórum
Processo Nº
Cartório/Vara
Competência
Nº de Ordem/Controle
Grupo
Classe
Assunto
Tipo de Distribuição
Distribuído em
Moeda
Valor da Causa
Qtde. Autor(s)
Qtde. Réu(s)
22. Vara Judicial
Cível
44/2011
Fazenda Pública Municipal
Desapropriação
Livre
CívEL
Fórum de Mococa
0000039-04.2011.8.26.0360 (360.01.2011.000039-6)
17/01/2011 às 17h 48m 165
Real
1.350.000,00
1
1
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]
Requerido
FFC AGROPECUÁRIA LTDA
Advogado: 221349/SP CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA
Advogado: 103944/SP GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR
Advogado: 21497/SP JOSE ROBERTO M,
MUNICIPIO DE MOCOCA, REPRESENTAD REFEITO MUNICIPAL SR.ANTONIO NAUFEL
Advogado: 159580/SP LUCIANA MARIA CATALANI
Advogado: 90426/SP ORESTES MAZIEIRO
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
09/08/2013
(Existem 33 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique aqui.)
Disponi ado no DJ Eletrônico em 22/08/2013
Remetido ao DJE em 21/08/2013
Sentença nº 1295/2013 registrada em 20/08/2013 no livro nº 166 às Fis. 58/64: Ante o exposto,
com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido expropriatório, para incorporar ao
patrimônio do expropriante a área descrita na ini . Em conseqiiência, deverá o expropriante
pagar à parte expropriada, a título de indenização, o valor de R$ 3.074.492,35 (três milhões,
setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), da seguinte
forma: a) o principal corrigido desde o laudo de avaliação, descontando-se as eventuais
importâncias ofertadas pela expropriante, corrigidas desde os depósitos judiciais; b) juros
compensatórios de doze por cento ao ano, com incidência entre a imissão na posse e sua
suspensão, calculados sobre a diferença entre a oferta e complementações, devidamente
corrigidas, e a indenização; c) juros moratórios, na razão de seis por cento ao ano, de forma
cumulativa, com fluência a partir do trânsito em julgado; d) condeno o expropriante a pagar custas,
despesas processuais e honorários advoca cios, estes fixados em 5% do valor da diferença entre a
oferta inicial e o valor da indenização, acrescidos de juros moratórios e compensatórios. e) —
autorizo a imissão na posse pela autor, desde que depositado o valor da diferença apurada. Antes
do trânsito em julgado, observados os requisitos dos artigos 33 e 34 do D.L. 3.365/41, AUTORIZO o
levantamento de 80% do montante total depositado. Transitada em julgado e efetivado o
pagamento integral, a expropriante poderá transcrever a área em seu nome no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sendo que esta decisão servirá como título hábil para a
transfer: do domíi
Vistos Considerando o afastamento da suspeição do perito (fl. 605), HOMOLOGO para que produza
seus jurídicos e legais efeitos o laudo pericial provisório de fis. 376/448, facultando à parte autora
a complementação do depósito prévio para emissão na posse do imóvel objeto do pedido inicial. No
mais, esclareçam as partes se possuem mais provas a serem produzidas, justificando-as. Prazo —
os
ww. tisp.jus.br/PortalT J3/Paginas/Pesquisas/Primeira Instancia/l nterior. Litoral Civel/Por. comarca interior litoral civel.aspx 12
27/0813 . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
23/03/2013 Carga Outro sob nº 9380372
06/08/2012 Despacho Proferido.
Anote
E nene uma
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo]
Sentença nº 1295/2013 registrada em 20/08/2013 no livro nº 166 às Fis. 58/64: Ante o exposto, com
fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido expropriatório, para incorporar ao
patrimônio do expropriante a área descrita na inicial. Em conseqiiência, deverá o expropriante pagar
à parte expropriada, a título de indenização, o valor de R$ 3.074.492,35 (três milhões, setenta e
quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), da seguinte forma: a) o
09/08/2013 principal corrigido desde o laudo de avaliação, descontando-se as eventuais importâncias ofertadas
pela expropriante, corrigidas desde os depósitos judiciais; b) juros compensatórios de doze por cento
ao ano, com incidência entre a imissão na posse e sua suspensão, calculados sobre a diferença entre a
oferta e complementações, devidamente corrigidas, e a indenização; c) juros moratórios, na razão de
seis por cento ao ano, de forma cumulativa, com fluência a partir do trânsito em julgado; d) condeno
o expropriante a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5%
do valor da diferença entre a ofert: cial e o valor da indenização, acrescidos de juros moratórios e
Sentença Completa compensatórios. e) - autorizo a imissão na posse pela autor, desde que depositado o valor da
diferença apurada. Antes do trânsito em julgado, observados os requisitos dos artigos 33 e 34 do D.L.
3.365/41, AUTORIZO o levantamento de 80% do montante total depositado. Transitada em julgado e
efetivado o pagamento integral, a expropriante poderá transcrever a área em seu nome no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo que esta decisão servirá como título hábil para a
ênci omínio. P,R.I.C.
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Versão: 2013.02.08.0.
ww tisp.jus.br/PortalT J3/Paginas/Pesquisas/Primei ra Instancia/nterior Litoral Civel/Por comarca à interior litoral civel.aspx 22
27/0813, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Processo Nº 0000039-04.2011.8.26.0360
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Texto integral da Sentença
Vistos. Trata-se de ação de DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, COM PEDIDO DE IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE proposta por MUNICIPIO DE MOCOCA em face de FFC AGROPECUÁRIA LTDA. Aduz O
expropriante, em síntese, que, objetivando a construção de edifício público para abrigar setores administrativos
da Prefeitura Municipal de Mococa, baixou o Decreto Municipal nº 4.546, em 13/03/2009, publicado na imprensa
oficial do Município em 04/04/2009, para fins de desapropriação do imóvel representado pelo conjunto industrial
composto de prédios, contendo 3.188,27 metros quadrados de área construída, com frente para a Avenida Dr.
Américo Pereira Lima, com o terreno possuindo 12.160,00 metros quadrados, matriculado sob o nº 9.327, do
livro 2-AX, do Registro de Imóveis de Mococa, importando o valor da indenização em R$ 1.350.000,00. Pede a
procedência do pedido para desapropriar o imóvel, imitindo-o definitivamente na posse, bem como para que
seja fixada a indenização no montante ofertado. Com a inicial vieram documentos, Deferida a imissão na
posse, fls.83/85. Depósito, fl.88, Auto de emissão na posse datado de 29/03/2011 (fl, 94). Em contestação às
fis. 130/153, alegou a parte expropriada que: a) é necessária revogação da liminar de imissão na posse porque
não foi realizada a prévia avaliação; b) não restou provada a utilidade pública; c) houve desvio de finalidade e
d) a avaliação não observou o valor real da terra, sendo o valor ofertado pela expropriante vil e injusto. Pede
revogação da liminar, condenação da autora na diferença do valor a ser apurada por perito. Réplica às fls.
168/176. Agravo de instrumento fl. 299/302, dando parcial provimento ao pedido para suspender a imissão na
posse, até a realização de perícia. Laudo pericial (fls. 376/416). Manifestação da parte requerida sobre o laudo
pericial, fls. 452/458. A parte requerida apresentou representação contra o perito, afastada pela decisão de fl,
605. Esclarecimentos do perito às fls. 609/632. Novo agravo de instrumento às fls. 632/645. O laudo pericial foi
homologado pela decisão de fl. 667. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fl. 679/683). É o
relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Faço o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois desnecessária
a produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. O imóvel
desapropriando, de fato, foi declarado de utilidade pública (fl.13/14). Com efeito, não houve por parte do
requerido, na época da publicação do decreto, qualquer irresignação. Assim, fica afastada a tese da defesa de
falta de comprovação da utilidade pública. Quanto à alegação de desvio de finalidade e Uso, essa não merece
acolhida, porque nestes autos cabe apenas discutir vícios no processo ou inadequação da avaliação,
extrapolando o argumento os estritos limites da lide expropriatória, explicitados no artigo 20, do Decreto-lei n.º
3.365/1945, “verbis”: “Artigo 20: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação
do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Em relação ao laudo pericial, as partes
divergem quanto ao valor da indenização. Porém, foi juntado o laudo pericial às fls. 376/416, sendo que o
perito prestou esclarecimentos complementares às fls. 609/632. Os assistentes técnicos das partes discordaram
do laudo do perito judicial. A parte expropriada apresentou valor de R$ 4.916.000,00; a expropriante R$
2.045.190,40 e o expert R$ 3.074.492,35. Como asseverado, o perito judicial prestou esclarecimentos
complementares às fis. 609/632, rebatendo as alegações dos assistentes técnicos das partes. O cálculo da
indenização não depende da opinião das partes. É trabalho técnico por excelência. Diante disso, a apreciação se
resume aos laudos ofertados pelo perito judicial e pelo parecer dos assistentes técnicos. Nesse ponto, ressalto
que o trabalho técnico oferecido pelo avaliador judicial foi bem elaborado, com descrição minuciosa da área e
dos critérios de avaliação. Sublinho, por oportuno, que não há nos autos quaisquer elementos que possam
desautorizar as conclusões constantes do trabalho apresentado pelo perito judicial, mesmo porque, friso mais
uma vez, o cálculo de indenização é trabalho técnico por excelência. Por outro lado, como era presumível, os
pareceres ofertados pelos assistentes técnicos são parciais e buscaram, evidentemente, salientar seus próprios
interesses. Portanto, fica acolhido o laudo do perito judicial na íntegra, tendo-se por justa a indenização por ele
encontrada, apta a restituir ao patrimônio dos expropriados o desfalque sofrido com a desapropriação. A
propósito, verifique-se: “Com efeito, o expert atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo,
estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança, que permite ao magistrado decidir com maior.
segurança, valendo-se não apenas dos dados objetivos apresentados no laudo técnico, mas também de seu
livre convencimento, fundado na convicção subjetiva quanto à idoneidade dos elementos trazidos à colação pelo
expert oficial”. (TJSP - Apelação Com Revisão 8222075700 - Relator(a): Antonio Rulli - Comarca: São Paulo -
Órgão julgador: 93 Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 01/04/2009 - Data de registro: 13/05/2009)
Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido expropriatório, para incorporar ao
patrimônio do expropriante a área descrita na inicial. Em consequência, deverá o expropriante pagar à parte
expropriada, a título de indenização, o valor de R$ 3.074.492,35 (três milhões, setenta e quatro mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), da seguinte forma: a) o principal corrigido desde
o laudo de avaliação, descontando-se as eventuais importâncias ofertadas pela expropriante, corrigidas desde
os depósitos judiciais; b) juros compensatórios de doze por cento ao ano, com incidência entre a imissão na
posse e sua suspensão, calculados sobre a diferença entre a oferta e complementações, devidamente
corrigidas, e a indenização; c) juros moratórios, na razão de seis por cento ao ano, de forma cumulativa, com
fluência a partir do trânsito em julgado; d) condeno o expropriante a pagar custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e o valor da
Ww.tispjus.br/PortalT J3/Paginas/Pesquisas/Primeira Instanci attisp sentenca completa aspx?chavePesquisa=5&codProcesso=43142101 &codSentenca...
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27/08/13, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
“indenização, acrescidos de juros moratórios e compensatórios. e) - autorizo a imissão na posse pela autor,
desde que depositado o valor da diferença apurada. Antes do trânsito em julgado, observados os requisitos dos
artigos 33 e 34 do D.L. 3.365/41, AUTORIZO o levantamento de 80% do montante total depositado. Transitada
em julgado e efetivado o pagamento integral, a expropriante poderá transcrever a área em seu nome no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo que esta decisão servirá como título hábil para a
transferência do dominio. P.R.I.C. Mococa, 09 de agosto de 2013 DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR Juiz de
Direito CERTIDÃO DE AUTENTICIDADE Certifico e dou fé que a cópia da R.Sentença corresponde integralmente ao
teor da sentença proferida nos autos mencionados, nos termos do Prov.CG.nº 16/2009. Dou fé. Mococa, 20 de
agosto de 2013. Eu, «(Maria Neide de A.Alves), Escrevente, digitei e subscrevi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.683/2013 MOCOCA, 12 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL | 1
| - MOCOCA -
FROTOCO o!
NUMERO DATA RU
REF.: Requerimento nº 1.055/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre interesse da atual Administração no prosseguimento do Processo de
Desapropriação da antiga Saema (atual proprietária FFC Agropecuária Ltda),
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Elias de
Sisto, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A atual Administração, juntamente com o
Departamento Jurídico está tomando todas as ações necessárias para encontrar um
melhor caminho para finalizar essa questão.
Infelizmente, no momento, ainda não temos
elementos suficientes para responder os questionamentos apresentados no
requerimento de autoria do Nobre Vereador.
Estamos à disposição para esclarecimentos
futuros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
s
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES rd
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa /
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Ses bolo 5
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE