Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
po:
Sala das Sessões |
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 169 /2016 Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de
isenção de ITBI, em relação aos imóveis
abrangidos pela Lei nº 3.675/2006.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, através do órgão competente, informe esta Casa de Leis, acerca da
possibilidade de isenção de ITBI, em relação aos imóveis abrangidos pela Lei nº
3.675/2006.
Justificativa:-
Essas casas foram construídas na administração 2005/2008.
Até hoje os imóveis não foram regularizados, sendo que os proprietários não têm suas
Escrituras Públicas.
Assim, requer-se estudos em relação à possibilidade de
isenção do ITBI, facilitando para os proprietários o recebimento da Escritura pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2016.
MAR ALVES
Vereador/PTB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estabelece normas para concessão de
ss direito real de uso de lotes urbanizados de
interesse social no Município de Mococa e
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dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 103/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de lotes urbanizados de interesse social,
no Município de Mococa, sobre os quais a municipalidade detém o domínio,
para fim específico de núcleo habitacional popular, às famílias de baixa renda
residentes no Município de Mococa. º
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS LOTES.
Ar. 2º - As famílias a serem beneficiadas por esta Lei não
poderão ter renda maior que 03 (três) salários mínimos mensais, e deverão
preencher as seguintes condições:
a) A renda dos integrantes das familias deverá ser
comprovada, devendo ser ainda ser submetida as considerações do
Departamento de Promoção Social e Habitação do Município.
b) Os (as) interessados (as) deverão ser casados (as) ou
ter filho (s) sob sua dependência.
c) Seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha
filhos (as) sob sua dependência.
d) Tenha união estável vivendo com um (a) companheiro
(a) e tenha filhos sob sua dependência, devendo o fato ser devidamente
comprovado através de documentos ou declaração por escrito além de
investigação social.
e) Seja solteiro (a), mas que tenha sob sua dependência
filhos, pai, mãe ou irmãos.
f) Residência da família na zona urbana ou rural de
Mococa há mais de 02 (dois) anos. Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias só serão permitidas inscrições para quem reside nas zonas urbana
e rural dos respectivos distritos há mais de 02 (dois) anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
9) Os membros que compõem as famílias interessadas
não poderão ter bens imóveis de qualquer espécie dentro ou fora do
Município.
|- Não se admitirá que mais de uma pessoa da família
Se inscreva como interessado, bem como não terá direito à concessão
aqueles que já foram contemplados com lotes urbanizados.
| - A seleção das Pessoas inscritas será feita por uma
Comissão especialmente designada para tal fim e no final será realizado
sorteio público, do qual participarão todos os cadastrados, quando serão
escolhidos os beneficiados.
HH - Aqueles que se omitirem ou prestarem informações
falsas a respeito de rendimentos, sobre a propriedade de bens que não
estejam registrados em Seus nomes ou outras que são indispensáveis para o
Julgamento das inscrições, serão desclassificados, e se for o caso ainda
serão tomadas providências legais cabíveis.
Art. 3º - O direito de uso dos lotes será concedido através
de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de 05 (cinco) anos, determinado por esta lei, ocorrerá a
outorga de escritura definitiva. ?
Art. 4º - São obrigações do concessionário:
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|— Edificar área mínima de 30 m? (trinta metros quadrados),
No prazo de 02 (dois) anos.
- Não vender, permutar, alugar ou transferir a posse do
imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
Hi — Residir na casa que tenha edificado, após a
implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica.
$1º-0 descumprimento de uma das obrigações pelo
concessionário acarretará a perda do imóvel, ficando a cargo da Prefeitura,
pelos mesmos critérios elencados no am. 7º, a escolha do novo
concessionário.
8 2º. A Prefeitura não se responsabilizará pelo direito de
terceiros, caso ocorram transferências sem sua anuência.
93º - A escritura definitiva será outorgada apenas ao
concessionário, que foi beneficiado pelo lote, conforme registros na
Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ar. 5º- A Prefeitura obrigará a:
| |- Realizar o serviço de terraplenagem e demarcação do
lote concedido:
| — Fornecer o projeto e respectivo memorial descritivo da
casa a ser edificada, até 60 m?, após análise da ficha sócio-econômica.
WI - Incentivar a construção das casas através de projeto
de mutirão, que se orientado pelo Departamento de Promoção Social e
Habitação:
IV — VETADO.
Art. 6º - Para efeito de comprovação de renda, entende-se
por família conforme artigo 2º, letra a);
| - Casal com ou sem filhos;
— Viúvos, desquitados, divorciados com filhos sob sua
responsabilidade:
HI - Irmãos órfãos:
IV — Arrimo de família;
V — Casais com ou sem filhos que tenham união estável,
estando a (0) companheira (0), na qualidade de dependente devidamente
comprovado perante a Previdência Social.
Ar. 7º - O sorteio será feito em dia e hora previamente
determinados e amplamente divulgado. Olote será especificado de acordo
com o mapa do loteamento, ficando o contemplado, imediatamente após o
sorteio, sabendo sua localização. |
1º - O sorteio será fiscalizado por uma comissão
especialmente designada pelo Chefe do Executivo, que deverá lavrar em ata
e publicá-la na imprensa, devendo constar o nome do contemplado e a
localização do lote.
S 2º - O concessionário deverá tomar posse do lote em 30
(trinta) dias, após o sorteio, se preencher as condições para aquisição de
propriedade do lote, quando então celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa e terá 90 (noventa) dias para dar início à construção.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.675, DE 18DE DEZEMBRO DE 2006.
8 3º - O concessionário deverá apresentar, quando da
Posse do lote, certidão do Cartório de Registro de imóveis, que deverá
comprovar que nenhum integrante da família seja proprietário de imóvel de
qualquer espécie no Município, bem como assinará documento para
comprovar que não possui qualquer propriedade na zona urbana ou rural que
não esteja registrada.
$ 4º - A não apresentação da certidão mencionada no
parágrafo anterior, bem como comprovação de que não possui propriedade
ainda não registrada provocará a exclusão do candidato.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“ REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
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APARECIDO, ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Estabelece normas para a concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados
do Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti" do Distrito
Municipal de Igarai.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
maio de 2004, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº 011/2004, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
a concessão de direito real de uso de lotes urbanizados localizados no
Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, sobre os
quais a municipalidade detém o dominio, às famílias carentes que residam no
Distrito de Igaraí e nas fazendas localizadas no Município de Mococa,
limitrofes ao território daquele Distrito, para fim específico de habitação.
Ar. 2º - As familias a serem beneficiadas não
poderão possuir renda financeira maior que 05 (cinco) salários-mínimos
mensais, e deverão preencher as seguintes condições:
| — A renda financeira dos integrantes das famílias
deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis, devendo ainda ser
submetida às considerações do Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa:
| — O interessado deverá ser casado ou ter filho sob
sua dependência:
IH — O interessado deverá ser viuvo, separado
judicialmente ou divorciado e ter filho sob sua dependência:
IV — O interessado deverá viver sob a união estável,
devendo comprovar documentalmente esta situação e submeter-se à
investigação social, ou ter filho sob sua dependência decorrente da união
estável em caso de dissolução da mesma;
V — O interessado solteiro deverá ter sob sua
dependência filho, ascendentes de qualquer grau ou irmãos:
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
VI — O interessado deverá ter residência no Distrito
Municipal de Igaraí ou na zona rural adjacente, nos termos do caput do artigo
1º, há mais de 02 (dois) anos; .
VH — Os integrantes da família interessada não
poderão possuir bens imóveis de quaisquer espécies.
Paragrafo 1º - Não será admitido que mais de uma
pessoa que integre uma família se inscreva como interessada, bem como não
terá direito à concessão aqueles que já foram contemplados com lotes
urbanizados.
Parágrafo 2º - Fica vedada a participação dos
beneficiados com lotes urbanizados nos termos da Lei Municipal nº 2.699, de
07 de outubro de 1996.
Parágrafo 3º - A seleção das pessoas inscritas será
realizada por uma Comissão especialmente criada para tal finalidade,
Subordinada ao Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mococa,
Parágrafo 4º - Aqueles que omitirem ou prestarem
informações falsas ou incorretas serão desclassificados, sem prejuizo das
responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Parágrafo 5º - Após as inscrições será realizado
sorteio público do qual participarão todos os regularmente cadastrados,
quando serão conhecidos os beneficiários.
Ar. 3º - Para efeito de comprovação da renda
financeira, entende-se por família:
| - O casal com ou sem filhos:
IH —- Os viúvos, separados judicialmente ou
divorciados que possuam filhos sob sua responsabilidade:
HI — Os irmãos órfãos:
IV —- O indivíduo considerado como “arrimo de
família”:
V — Os casais com ou sem filhos que vivam sob união
estável.
Art. 4º - O direito de uso dos lotes será concedido por
meio de contrato, ficando o mesmo devidamenta renictrada à nnAa ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
An. 5º - São obrigações dos beneficiados:
| — Edificar, no prazo de 02 (dois) anos, área mínima
de 30m” (trinta metros quadrados) de construção no lote recebido:
| — Não vender, permutar, alugar ou transferir a
posse do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa, antes de cumprida a obrigação constante no inciso |
deste artigo:
Parágrafo 1º - O descumprimento de qualquer das
obrigações acarretará a perda do imóvel
.
Parágrafo 2º - A escritura definitiva será outorgada
apenas ao beneficiado.
Art. 6º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
| —- Realizar 0 serviço de demarcação e terraplanagem
do lote concedido:
II — Fornecer o projeto e respectivo memorial
descritivo do imóvel a ser edificado, gratuitamente. caso a construção tenha
metragem igual ou inferior a 50m? (cinquenta metros quadrados);
HI — Incentivar a construção das casas por meio de
projeto de mutirão que será orientado pelos Departamentos de Promoção
Social e Habitação e de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 7º - O sorteio será realizado em dia e hora
previamente designados e amplamente divulgados e será público,
Parágrafo 1º - O sorteio público será fiscalizado por
uma Comissão especialmente criada para tal finalidade, nomeada pelo
Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Parágrafo 2º - Após o sorteio publico, os nomes dos
beneficiados e de seus respectivos lotes serão divulgados publicamente, por
meio de Decreto Municipal a ser publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo 3º - O beneficiado deverá tomar posse do
imóvel em até 30 (trinta) após a data de publicação do Decreto mencionado
no parágrafo 2º, desde que preenchidos os requisitos legais para recebimento
do lote, quando celebrará contrato com a Prefeitira Miininimar qe a O |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Parágrafo 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
exigirá, antes da assinatura do contrato, certidão do Cartório de Registro de
Imóveis que conste a inexistência de imóveis de propriedade do beneficiado e
Parágrafo 5º - A não apresentação da Certidão e/ou
da Declaração mencionadas no parágrafo 4º em até 10 (dez) dias da data do
pedido, ou caso Seja apresentada Certidão positiva, acarretará a exclusão do
beneficiado.
Parágrafo 6º - O beneficiado terá 90 (Noventa) dias
para O início da construção no lote recebido, contados da data de assinatura
do contrato mencionado no parágrafo 3º,
Art. 8º - Os lotes disponíveis Para O sorteio público
São OS seguintes:
|- Lotes 03, 06, 08, 11,22 e 26 da Quadra “A”
|| — Lotes 01, 02, 07, 12,13 e 14 da Quadra “B”
HI — Lote 03 da Quadra “C”:
IV — Lotes 06 e 12 da Quadra “D”
V-Lotes01€e10 da Quadra “E”
An. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
20 de maio de 2004
DR. MARCÊLO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 167, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes
de terrenos do Conjunto Habitacional
de Interesse Social “Guilherme
Zanetti” e dá outras providências.
| APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
| Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de abril
“de 2004, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
010/2004, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, sem encargos, 04 (quatro) lotes de terrenos localizados no Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, por ocasião dos
festejos de 1º de maio de 2004, na Festa do Trabalhador, a título de prêmio,
com as seguintes descrições:
| Parágrafo unico —- Os lotes de terrenos mencionados
neste artigo 1º, serão cedidos a título de doação.
Quadra A - Lote nº 01 — de forma irregular, com
frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 7,00 m (sete metros); nos
fundos mede 12,00 m (doze metros) onde confronta com o lote 14 (quatorze)
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 02 (dois)
da mesma quadra, do outro lado mede 15,00 m (quinze metros) no
alinhamento da Rua “C”; na confluência da Rua Projetada “A” com a Rua C,
com arco com desenvolvimento de 7,85 m (sete metros e oitenta e cinco
centimetros), perfazendo uma área de 234,63 m2 (duzentos e trinta e quatro
metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), conforme projeto
de loteamento”.
“Quadra A - Lote nº 05 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros); nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 18 (dezoito) da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 06 (seis) da
mesma quadra; do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 04 (quatro) da mesma quadra, perfazendo uma área de 200,00
m2 (duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
| Lei Complementar nº 167, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
“Quadra D — Lote nº 04 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada “E”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros); nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 10 (dez) da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
O lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 03 (três) da
mesma quadra, do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 05 (cinco) da mesma quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”. |
“Quadra E — Lote nº 08 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada "G”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros): nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 02 (dois) da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
O lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 09 (nove) da
mesma quadra; do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 07 (sete) da mesma quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
Art. 2º - À escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Ar. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros
imóveis.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
I
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PREFEITURA MUNICI MOCOCA. 15 de abril de 2004.
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AD, AR
APARECIDO ESPANHA
Rrefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
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