materia nº 1031/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO * “DESPACHO
Número Data Rubrica j
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3, Aa
2021 28 OUT 205 ”
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.1031 /2015. Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal
providências com relação aos crimes de
perturbação do sossego público (volume
excessivo de som) nos espaços públicos
do município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de
providenciar a fiscalização, bem como ações para coibir crimes de perturbação do
sossego público (volume excessivo de som), nos espaços públicos do município, em
especial no período noturno, onde a estridência do som é maior.
Justificativa:-
O sossego público é um direito assegurado legalmente a
todos os cidadãos, independente do dia, hora ou local, conforme determina as Leis
municipais nºs. 2.247, de 29 de junho de 1992 e 3.147, de 23 de fevereiro de 2001.
Recentemente esse direito tem sido alvo de continua violação, devido principalmente
a emissão prolongada proposital de ruídos sonoros insuportáveis. Além de
proporcionar malefícios à saúde, esses sons espalhafatosos podem prejudicar a
segurança viária e agredir a qualidade de vida da população, razão pela qual aguardo
as providências cabíveis que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2015.
MARIANO
reador/PSC