materia nº 560/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
La53
VE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 560 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca de
providências quanto ao ofício
encaminhado a este Vereador (cópia
anexa).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Diretor Sr. Paulo Vieira, informe a esta Casa de Leis,
Acerca de providências quanto ao ofício encaminhado a este Vereador (cópia anexa).
Justificativa:-
Este Vereador recebeu correspondência do Senhor Marcos
Geraldo de Oliveira, realizando vários questionamentos referente a política
administrativa/funcional desta Prefeitura. Com o intuito de se obter informações
complementares ao assunto em questão encaminho cópia para a devida análise e
providencias necessárias, razão que apresento a presente propositura, na certeza de
receber a atenção que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
ILMO SR. EDUARDO BARISON — VEREADOR DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE MOCOCA —SP
Eu, Marcos Geraldo de Oliveira, servidor público municipal efetivo, residente nesta Comarca
venho respeitosamente perante Vossa Senhoria expor e requerer o que segue: |
Primeiramente devo esclarecer que ingressei na Prefeitura Municipal de Mococa no ano de
1985 através de concurso público para o cargo de Guarda Municipal e durante os anos
seguintes fui nomeado para cargos de evolução funcional, conforme estabelecido, no Estatuto
da Guarda Municipal de Mococa, por merecimento e antiguidade. | !
|
No ano de 1997 fui nomeado para o cargo de confiança de Chefe da Guarda Municipal, o qual
exerci até o ano de 2000, sendo que neste ano fui nomeado para o Cargo de Chefe de
Operações da Guarda Municipal, através da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/00 que
criou o referido cargo público pelo qual passei a receber os vencimentos deste.
Ressalto que a além deste cargo público foram criados outros 37 cargos através de leis
complementares da mesma redação, sendo elas: LEI 2863/97, LEI 2891/98, LEI 2933/98, LEI
2989/99 E LEIS COMPLENTARES MUNICIPAIS Nº 10/99, 12/99, 39/00 e 48/00. O] a Dadicehio
No ano de 2002, quando ainda era ocupante do cargo público de Chefe de Operações da
Guarda Municipal, sofri acidente de trabalho, conforme CAT 2002320 30.8-01 me afastei
das atividades laborativas para tratamento de saúde, razão pela qual passei a perita salário
do INSS.
O valor pago a titulo de salário pelo INSS era inferior ao recebido quando na ativa, razão pela
qual passei a receber complementação salarial com base na LEI MUNICIPAL Nº 1663/ 86.
Ocorre que no ano de 2004 tive o beneficio da complementação “cortado” por Decisão do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa, o qual emitiu o parecer no sentido
que a Lei Municipal nº 1663/86 teria se tornado inconstitucional face a Emenda 20/98.
Indignado com a decisão administrativa ajuizei ação trabalhista em face da Prefeitura
Municipal requerendo o pagamento da complementação salarial.
Em sentença proferida pela MM. Juíza daVara do Trabalho de Mococa foi decidido que a Lei
nº1663/86 não apresentava vícios de inconstitucionalidade e que o beneficio da
complementação devia ser pago novamente.
Inconformada com a decisão a Prefeitura Municipal de Mococa recorreu ao Tribunal Regional
do Trabalho (TRT 15) e usou em sua defesa a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
101.757-0 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, que refere-seà inconstitucionalidade das Leis acima
mencionada e respectivamente dos seus cargos por elas criados.
Vale ressaltar que a ADIN acima mencionada foi recorrida, mas sem EFEITO suspensivo DA
SUA DECISÃO. A DECISÃO DA MESMA MENCIONADA ERA A NULIDADE DOS CARGOS E
RESPECTIVAMENTE DE SEUS BENEFICIOS, MAS A DECISÃO NÃO FOI CUMPRIDA PELA
PREFEITURA MUNCIPAL DE MOCOCA.
Baseado nesta prova processual juntada ao processo trabalhista no Tribunal, Regional do
Trabalho, em acórdão cita que devido a esta ADIN a complementação devida seria sobre o
Cargo de Guarda Municipal, mas não foi informado ao TRT que a decisão existia, mas que
não era efetivamente aplicada para as Leis e posteriormente aos cargos que ela atingiu.
Durante o período de outubro de 2003 até dezembro de 2012, a Prefeitura Municipal,
mesmo contrariando e infringindo a determinação judicial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, através da ADIN 101.757-0 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 , manteve os CARGOS
NULOS E SEUS VENCIMENTOS MONETÁRIOS para os demais cargos e seus ocupantes.
|
Inconformado por uma decisão judicial proferida a demais cargos e consequentemente seus
ocupantes ser aplicada somente à minha pessoa e ao cargo que fui nomeado, entrei com
denúncia ao MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitando informações sobre a legalidade de manutenção
de cargos públicos e seus vencimentos de cargos já declarados nulos e extintos.! A denúncia
foi aceita o que gerou uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 338/2012, na qual o Ministério Público
acolheu e decidiu que havia irregularidades e que essas deveriam ser imediatamente sanadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa com pena de responsabilidade jurídica e multa.
Citada da decisão proferida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a Prefeitura Municipal er caminhou à
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de LeiComplementar nº 435 de 12 de novembro
de 2012, para regularização dos cargos declarados inconstitucionais em 2003, tornando estes
cargos de confiança a serem ocupados por Servidores Municipais Efetivos (Concursados) e de
livre escolha e exoneração do Poder Executivo. Tal Projeto de Lei foi aprovado e|sancionado,
tornando-se Lei e pertencente à Lei 2075/91.
|
Para que não houvesse perdas por parte dos servidores que desempenharam as funções dos
cargos durante o período de 2003 à 2012 e que não fossem nomeados para os novos cargos
de confiança, utilizou-se o artigo 27, da Lei 2075 de 04 de abril de 1991, para incorporação de
um décimo para cada ano na função exercida.
Sendo assim, os ocupantes dos cargos anteriormente declarados inconstitucionais, mesmo
não exercendo no momento a função de confiança da Lei Complementar nº 485 de 12 de
novembro de 2012, estão recebendo os salários sem perda, devido à incorporação de um
décimo para os anos anteriores que exerceram as funções.
Mediante tal fato, entrei com pedido via o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Mococa, solicitando o pagamento da incorporação de um décimo para cada ano que exerci
como CHEFE DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Para minha surpresa recebi despacho, datado de 18 de fevereiro de 2013, com resposta
NEGATIVA AO MEU PEDIDO, SENDO QUE JUSTICAM : “ A LEI COMPLEMENTAR 435/2012 NÃO
REGULARIZA, OU SEJA, NÃO CONFERE DIREITO AO EXERCICIO DE CARGO ANTERIOR,
DECLARADO INCONSTITUCIONAL, COMO SE VÊ O SR. MARGOS GERALDOX DE OLIVEIRA NÃO
CHEGOU A + EXERCER O CARGO CRIAGO PELA LEI COMPLEMENTAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ
DIREITO .. |
PEDE -SE ENTÃO:
Sabido que demais servidores na mesma situação que eu estão recebendo vencimentos a
partir da incorporação do um — décimo para cada ano. E que conforme o despacho da
Prefeitura Municipal n £ de Oficio 87/2013, não há nada juridicamente que regularize este
beneficio, solicita-se a esta CASA DE LEIS E FISCALIZAÇÃO, CONFORME REGE O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE: |
- SEJA VISTA A IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFICIOS PARA SERVIDORES, QUE
EXERCERAM E EXERCEM FUNÇÕES DOS CARGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DAS
LEIS MENCIONADAS ANTERIORMENTE ATINGIDAS PELA ADIN E DOS CARGOS CRIADOS PELA
LEI COMPLEMENTAR 435/2012.
|
- SEJAM SOLICITADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS VALORES PAGOS E SUAS ORIGENS.
COMO BENEFICIOS, PARA QUE SEJAM AVERIGUADAS A IRREGULARIDADES NO PAGAMENTE
DESSE CITADO UM -DÉCIMO POR ANO EM FUNÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL
-SUGERE-SE QUE SOLICITE CÓPIA DA FICHA FINANCEIRA DO PAGAMENTO DOS NOMEADOS
ESEVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE EXERCERAM FUNÇÕES DAS LEIS ATINGIDAS PELA
ADIN.
JÁ QUE CONFORME DESPACHO OFERECIDO NÃO HÁ REGULARIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE UM — DÉCIM O SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES, APARENTEMENTE ESTÁ OCORRENDO
PAGAMENTOS IRREGULARES OU INDEVIDOS POR PARTE DO EXECUTIVO E É DE
RESPONSABILIDADE DO PODERLEGISLATIVO A FISCALIZAÇÃO DE PROVENTOS PÚBLICOS
PARA QUE NÃO HAJA RISCO DE IMPROBIDADE ADMINISTRSTATIVA.
Diante o exposto solicito deferimento do pedido e resposta por escrito.
o
COSNGERALDO DE OLIVEIRA
RG 13.990.028
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mA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRANEA PAULISTA GEEROSA
OF. Nº 893/2013 MOCOCA, 08 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOÇOL
NUMERO DATA
1695 |o9 us! 3
Em atenção à solicitação de informações
sobre ofício do Senhor Marcos Geraldo de Oliveira, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
Ref. Requerimento nº 560/2013
4
»
Senhor Presidente:
De acordo com o Departamento específico,
o Sr. Marcos Geraldo de Oliveira já apresentou as mesmas considerações junto à
Prefeitura de Mococa, à Câmara de Vereadores e até ao Ministério Público, em
diversas oportunidades, sendo que a questão já foi devidamente respondida e
esclarecida.
Ainda informamos, de acordo com o
Departamento Administrativo que o Sr Marcos Geraldo de Oliveira ingressou na
Prefeitura de Mococa em 1985 no emprego de guarda municipal, como empregado
público municipal efetivo. Recebia seus vencimentos naquela qualidade.
Posteriormente, foi nomeado como Chefe de
Operações da Guarda Municipal, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº
48/00 que criava aquele emprego público e estabelecia salário específico para tanto.
É importante mencionar que, o salário de
guarda municipal é menor que o de Chefe de Operações da Guarda Municipal.
No ano de 2002, ainda que na qualidade de
ocupante do emprego de Chefe de Operações da Guarda Municipal, o Sr. Marcos
Geraldo sofreu um acidente, tendo sido afastado pelo INSS, passando a perceber
benefício previdenciário daquele órgão.
Ao mesmo tempo, e com fundamento na Lei
Municipal nº 1663/86, passou a receber da Prefeitura de Mococa um beneficio
denominado “* complementação ”, ainda que não estivesse desenvolvendo suas
atividades junto à administração municipal e percebendo beneficio do INSS.
A Referida “ complementação ” consiste na
diferença entre o salário que o empregado recebia no emprego em que ocupava na
Prefeitura de Mococa e o beneficio percebido pelo INSS, uma vez que, quase sempre, o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
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OF. Nº 893/2013 MOCOCA, 08 de maio de 2013.
E esta “ complementação " percebida pelo
Sr. Marcos Geraldo tinha como base de cálculo, o salário do empregado de Chefe de
Operações da Guarda Municipal, emprego que ocupava no momento em que se
acidentou.
Em 2004, a Prefeitura por entender que a
Emenda Constitucional nº 20/98, a Lei Municipal nº 1663/86 teria se tornado
inconstitucional, pois a “ complementação ” em questão teria nítido caráter de
beneficio previdenciário e, como a Prefeitura de Mococa não possuía sistema
previdenciário próprio ( e sim se sujeitava ao INSS), o valor da “ complementação ”
saia dos cofres públicos sem que houvesse qualquer contribuição prévia por parte do
empregado municipal. Em razão disso foi cessado a “complementação ” do Sr.
Marcos Geraldo.
O Sr Marcos Geraldo, por sua vez,
indignado com a decisão administrativa, ingressou com Reclamação Trabalhista
contra a Prefeitura, onde se discutiu a constitucionalidade de Lei nº 1663/86. A Justiça
Trabalhista entendeu que a Lei nº 1663/86 não apresentava vício de
inconstitucionalidade, razão pela qual o Sr Marcos Geraldo voltou a perceber que a “
complementação ” dos sofres municipais.
Ocorre que a Prefeitura de Mococa, na
contestação que apresentou nos autos da Reclamação Trabalhista nº 12352/2005,
informou que a Lei Complementar Municipal nº 48/00 que criava o emprego de Chefe
de Operações da Guarda Municipal havia sido declarada inconstitucional nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 101.757-0. E ainda que a decisão não fosse
definitiva ( atualmente, já, é ) uma vez que estava pendente o julgamento do Recurso
Extraordinário pelo STF, recurso aquele que não possuia efeito suspensivo, estava
valendo, dessa feita, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
Esta alegação da Prefeitura de Mococa não
foi analisada pelo Juiz da Vara do Trabalho, mais sim pelo Tribunal Regional do
Trabalho que, em seu acórdão, expressamente, mencionou que a “ complementação *
devida pelo Município deverá ser calculada tomando-se vencimentos devidos à
função de guarda municipal e não de chefe da guarda, tendo em vista que a Lei
Complementar nº 48/2000, que criou referido cargo no município de Mococa, foi
declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, com essa alegação, a Justiça
Trabalhista entendeu que:
1º ) a “complementação ” com fundamento
na Lei Municipal nº 1663/86 era constitucional, e portanto, devida ao empregado
afastado e ;
2º) que a “complementação ” deveria ter
como base de cálculo o salário de guarda municipal ( aquele pelo qual o Sr. Marcos
Geraldo estava efetivado na Prefeitura de Mococa ) e não o salário de Chefe
Operações da Guarda Municipal ( pois este havia sido declarado inconstitucional ).
8—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 893/2013 MOCOCA, 08 de maio de 2013.
E assim, passou a proceder a Prefeitura de
Mococa. Não há outra opção para a Prefeitura de Mococa senão a de cumprir a
decisão judicial.
O que ocorre é que o Sr. Marcos Geraldo
não entende a decisão da Justiça, mesmo que a Justiça já tenha assim se manifestado
e a Prefeitura de Mococa a ele explicado em várias oportunidades. A Prefeitura de
Mococa está apenas e tão-somente cumprindo uma expressa decisão judicial, seja
aquela exarada na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo próprio Sr. Marcos ( que
expressamente mencionou que o cálculo deve ter como base o salário de guarda
municipal, seja aquela proferida pelo tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a
Lei Complementar nº 48/00.
O Sr. Marcos Geraldo menciona a Lei
Complementar nº 435/12 que criou funções de confiança na Prefeitura de Mococa,
que devem ser ocupadas obrigatoriamente por empregados públicos efetivos
(concursados), Referida Lei passou a viger a partir de sua publicação, ocorrida no
final de 2012 e somente produz efeitos a partir de então. Evidente que, como o Sr.
Marcos Geraldo não ocupa nenhuma função de confiança criada por esta Lei, não
tem qualquer direito que possa advir desta norma legal , sendo assim a Prefeitura
está cumprindo a Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente «
A É LAN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP