materia nº 753/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
.03/061:203| JS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 753 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca de estudo
sobre a possibilidade de extensão do
horário de funcionamento de
lanchonetes, restaurantes e depósito de
bebidas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca de estudo sobre a possibilidade
de extensão do horário de funcionamento de lanchonetes, restaurantes e depósito de bebidas.
Justificativa:-
Um estudo acerca do horário de funcionamento de lanchonetes,
restaurantes, bem como os demais que a Lei nº. 4127/11 cita, seria de grande utilidade para
satisfazer as necessidades daqueles que buscam na gastronomia local, um meio de sustento, ou
então para outros que vêem na gastronomia, um lazer, um entretenimento. O funcionamento livre
de tais estabelecimentos, implica-se a geração de renda, a circulação de riquezas e mercadorias,
implica-se sobre tudo, com a captação de recursos financeiros para o município. Sabe-se que
não existem eventos nem atrações noturnas nesta cidade, a dificuldade de expansão de
atividades culturais e de entretenimento do interior é alarmante, contudo, o entretenimento
gastronômico vem despertando interesse em empresários e consumidores. Recentemente, vê-se
novos estabelecimentos, de arquitetura e níveis de grandes cidades sendo erguidos e em pleno
funcionamento em nossa cidade. Tais empreendimentos gastronômicos estão de fato, atraindo
investimento para a cidade, estão propiciando uma maior circulação de renda, gerando
empregos, diretos e indiretos.
Assim, como de conhecimento deste vereador, requer-se que seja
realizado um estudo acerca da ampliação do horário de funcionamento, tendo em vistg o
principio da livre iniciativa, a circulação de capital devido a estes e abelêcimentos, o direi a
lazer, entretenimento de todos os cidadãos.
Plenário Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1188/2013 MOCOCA, 18 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
273] DATA RÚBRICA
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 753/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes , e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
“
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP Epi
“IDO
, udhio 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRÁMEA PAULISTA GENEROSA.
OF.nº 1.326/2013 MOCOCA, 04 de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA y
4 losca 13 2
Em atenção à solicitação de informações
acerca de estudo sobre a possibilidade de extensão do horário de funcionamento
de lanchonetes, restaurantes e depósito de bebidas, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza
Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
REF.: Requerimento nº 753/2013
Senhor Presidente:
A solicitação do Nobre Vereador está
regulamentada na Lei 4.127/2011 e estabelece os horários de funcionamento dos
bares, restaurantes e lanchonetes no período noturno.
A referida Lei também estabelece em seu
artigo 5º horários diferenciados para estabelecimentos com características
peculiares situados em locais especiais a serem avaliados e autorizados por
Comissão Pública constituida de representantes da Prefeitura, da Sociedade
Civil Organizada e de Associações de Classe.
À época a instituição da Lei foi objeto de
Audiência Pública realizada em 26-05-2010, sob a coordenação da Promotoria
Pública e da Prefeitura de Mococa e participação de diversos órgãos tais como:
Polícia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros, CONSEG, Vereadores, OAB,
ACIM e vários Departamentos do Município, a fim de regulamentar o funcionamento
dos estabelecimentos comerciais após às 22 horas, a fim de reduzir o consumo de
bebidas alcoólicas e minimizar a violência urbana.
Dessa forma, considerando os avanços
auferidos não consideramos viável, no momento, qualquer alteração na Lei
4.127/2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
tece e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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DE RMETEISO)ZA GOMES RQuiviceSE
Para o/B Reidantoglanfaamara Municipal de Mococa 07/3
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PRES IDENIÇÃA GOMES * "PRESIDENTE