materia nº 877/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da multa aplicada a
contribuinte deste município.
REQUERIMENTO Nº. 877 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade
de cancelamento da multa aplicada ao empresário Valdinei Gomes, do ramo de serralheria
e montagem de tanques, localizado no bairro da Mocoquinha.
Justificativa:-
O cancelamento da multa aplicada ao empresário não é didática
e não contribuirá com o desenvolvimento de nosso município. A prefeitura, no intuito de
promover o desenvolvimento de nossa cidade deveria esclarecer aos seus cidadãos sobre
os assuntos e leis pertinentes a instalação de empresas no município ao invés de
simplesmente multá-los.
A falta do acesso a informações relativo ao tramite de abertura de
novas empresas deve ser o primeiro instrumento para criarmos novas oportunidades e novos
empreendedores.
Os governo Federal e os Estaduais implementam a cada dia
novas metodologias de desburocratização para a abertura de novas empresas,bem como às
simplificam ao máximo, objetivando favorecer sua formalização, com isso gerando empregos
e renda.
O objetivo do poder público deve ser primeiro notifica-lo e instruí-lo
a devida legalização, e inclusive oferecer suporte para que se concretize as empresas de
Mococa, e jamais criar mecanismos de arrecadação com a aplicação de multas, razão que
solicito especial atenção ao explanado.
Plenário Venerando Rib
FRANCISCO Sj
Chico do 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.440/2013 MOCOCA, 31 de julho de 2013.
REF.: Requerimento nº 877/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da multa aplicada a contribuinte deste Município, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
De acordo com o Departamento Financeiro,
informamos que as ações de fiscalização praticadas pelo Setor de Fiscalização
Tributária estão apoiadas e previstas na legislação em vigor, em especial Lei nº
1.552/84 e Lei nº 1.567/84.
Ainda, o Departamento esclarece que o
estabelecimento comercial em questão, objeto de preocupação do Nobre Vereador,
está funcionando irregularmente, sem Alvará de Licença, infligindo o Art. 27 da Lei
nº 1.552/84.
Sendo assim, [o) estabelecimento foi
notificado previamente para abertura de inscrição municipal, o qual ainda não foi
feito pelo Senhor Valdinei Gomes, de acordo com o Setor de Fiscalização.
Ademais consta reclamação protocolada nesta
Prefeitura sob nº 8087/2013 (cópia anexa) referente a perturbação do sossego
(barulho) e cheiro forte de tintas, o que constitui num agravante.
E, por fim, conforme parecer do
Departamento de Obras desta Prefeitura o endereço não é comercial para a
atividade pretendida, conforme disciplina Lei de Zoneamento em vigor, devendo,
portanto, o Senhor Valdinei Gomes contribuir com a Lei e encerrar suas atividades
no local, pelo qual ele já foi notificado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CELA less
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
xino, Sr,
A 6BHdGOUZA GOMES ÍTES/OS SENHORES
ADORES. ARQUIVE-SE
E
O, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AGIA De
REQUERIMENTO
Processo: 8087/2013-1
Para: Não Informado
Aos Cuidados de :
Requerente: CELIDA BUSCAIM
CPF/CNPJ: Telefone: (Oxx 19) 3665 5923
Endereço: NC ANTONIA TATI DE PIERRE 55
SANTA CRUZ
MOCOCA - SP CEP: 13730-000
O requerente acima qualificado, vem respeitosamente expor e requerer o que Se segue:
Assunto: REQUERIMENTO
SOLICITA FISCALIZAÇÃO OFICINA DE SERRALHERIA SITUADA A RUA ANTONIA TATI DE PIERRE,
A REQUERENTE ALEGA HA MUITO BARULHO E CHEIRO DE FORTE DE TINTAS, SENDO
PREJUDICADA.
RA 0 Nye
Assinatura do Requerente
Data da Solicitação: 24/06/2013 13:01 57:000
SAR00200 - SMAR APD Informática Ltda 24/06/2013 12.58.28 Página 1 de