materia nº 114/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica OVADO
/
Sala das S esões, [5 PIo2Iol3
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 114
Solicita informações à Exma. Prefeita
Municipal sobre o encaminhamento de
Projeto à Cetesb solicitando licença
para a construção de fábrica em
Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado à Excelentíssima
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência informe a esta Casa
de Leis:
a) — A Prefeitura de Mococa protocolou solicitação de
licença à Cetesb, para a construção de um galpão industrial que abrigará a fábrica da Delphi
em área do Distrito Industrial II (Av. Nelo Pisani, 650)?
b) - Se positiva a resposta, solicito fornecer cópia a esta
Casa de Leis: - do Projeto desta Obra, - do laudo da Cetesb autorizando a mesma, e- o nome
do engenheiro responsável pela obra na Prefeitura de Mococa.
Justificativa:-
A construção de uma planta da Delphi foi a grande
conquista de nosso Município em 2012 e não podemos agora, com a fábrica praticamente
pronta, enfrentar boatos de qualquer natureza, razão pela qual encaminho à Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SA A (8) BRIE
- CHICO DQ/SÍNDICATO - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 279/2013 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
“- MO CA -
Senhor Presidente: 202 13] B
Em atenção à solicitação de informações
sobre o encaminhamento de projeto à CETESB solicitando licença para a
construção de fábrica em Mococa, constante do Requerimento nº 114/2013,
de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa não pode
protocolar e solicitar junto à CETESB qualquer licenciamento industrial, tanto para
fins de galpão próprio ou atividade específica a ser implantada. Este procedimento
ficaa cargo da empresa que se instalará no local.
Compete à Prefeitura Municipal de Mococa
emitir Certidão do Uso de Solo, através do zoneamento urbano e aprovação para a
atividade específica que a empresa implantará no local.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
"DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE