materia nº 256/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
“A q
DE SOUZA GOMES
IDENT É
EMENTA
Solicita maiores informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, à respeito de
concessão de bolsas de estudos, visando
O transporte de estudantes universitários.
REQUERIMENTO Nº. 256 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade de atender
os estudantes universitários, com bolsas de estudos, para as despesas com transportes, para as
cidades vizinhas.
Justificativa:-
Não obstante aos termos do Ofício nº 158/2013, encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal, entende este Vereador que algumas questões ainda merecem maiores atenções.
Alega a Sra. Prefeita Municipal que a Legislação (Lei nº 1.656/86), “não é
financeira nem tecnicamente viável”, bem como “que os gastos dela decorrentes NÃO poderá ser
incluídos nos 25% constitucionalmente previstos e obrigatórios”.
Conforme levantamento feito por este Vereador, 70 % dos municípios da
região, atendem seus estudantes universitários com tal auxílio.
Não há que se discutir se a legislação é viável ou não. É sim uma
questão de priorizar e viabilizar.
Apenas para exemplificar, tivemos recentemente a realização do
Carnaval, cujo custo total foi de aproximadamente R$ 400.000,00.
A administração priorizou e viabilizou o Carnaval, festa de ampla
aceitação popular, que todos nós gostamos e incentivamos.
O mesmo pode ser feito em relação ao transporte dos estudantes
universitários. Segundo estudos feitos por este Vereador, o custo para atender aproximadamente 800
estudantes, com uma bolsa mensal individual de R$ 50,00 (aproximadamente 50% do custo do
transporte, em alguns casos), seria de R$ 40.000,00 por mês.
Considerando 10 meses dentro do ano letivo, teriamos um custo final
anual de R$ 400.000,00.
Assim, reitera-se o pedido feito no requerimento anterior (nº 045/2013), no
sentido de priorizar e viabilizar a questão.
Plenário Venerando Ribeir;
Vereador/PSDB
/
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 403/2013 MOCOCA, 12 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIFAL
- MOCOCA -
REF.: Requerimento nº 256/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
a respeito de concessão de bolsas de estudos, visando o transporte de estudantes
universitários, constante do Requerimento nº 256/2013, de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O Executivo Municipal compreende o interesse
e notadamente a nobreza do pleito do Vereador e Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, eleito democraticamente pelo voto do povo mocoquense.
Como é de conhecimento geral, não saberia
dizer em que grau com a mesma precisão que o Nobre Vereador anuncia que 70%
das cidades da região custeia parte das despesas com locomoção de jovens que
estudam fora, a maioria dos municípios brasileiros vivem em estado de quase
penúria. Hoje, ser Prefeito, é a arte de definir prioridades e de administrar a
escassez.
A resposta exarada no ofício 158/2013 foi
elaborada após consultas aos Departamentos Jurídico, de Finanças e de Educação
que estudaram sua proposta com o profissionalismo exigido de quem cuida do
dinheiro público e opinaram pela inviabilidade de seu atendimento, até porque o
financiamento da educação municipal exige recursos próprios significativos da
Prefeitura visto que o repasse do FUNDEB não cobre as despesas daquele
Departamento.
Sabemos que o Carnaval é uma festa popular
esporádica e não deve ser tratado da forma superficial e singela. A decisão de
realizá-lo foi discutida, porém, com civismo, espírito democrático e à luz do bem
comum, atendendo a um anseio popular que também tem direito à cultura popular.
Por outro lado, no momento, contamos apenas
com a compreensão do Nobre Vereador para as dificuldades que estamos
enfrentando, visto sabermos que estas são de seu pleno conhecimento em razão do
período em que exerceu importantes cargos de Assessoria na Prefeitura durante
o governo anterior.
Assim | sendo sabemos que as
dificuldades dos universitários advém de muitos anos. Hoje, pleiteamos uma
Universidade Pública em nossa cidade para que nossos jovens estudem no
Município. Contamos inclusive com o empenho do Nobre Vereador, por
—T
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 403/2013 MOCOCA, 12 de março de 2013.
sabermos quea USP está com 55 pólos para serem implantados no interior e,
se abraçarmos juntos essa causa, poderemos ter em Mococa um pólo regional
da referida Universidade Pública.
Por outro lado estamos estudando a
viabilidade financeira de um projeto para os universitários que viajam de ônibus -
a Prefeitura faz um auxílio no ônibus e em contrapartida os universitários prestam
um serviço nos finais de semana com o Projeto “Escola Aberta à Universidade” -
seria uma troca onde ganham os universitários e ganha a comunidade.
Certos de contarmos com a compreensão e
colaboração do Nobre Vereador estamos abertos a discutir Programas para a
viabilização do referido projeto.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CGA a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES CIENTES OS SEKHORES
DE tenis: decyâmara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUiIVIS-SE
Sala das Bessões, MD 7
UILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Para o Expe
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