materia nº 496/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sr
Prefeita Municipal acerca de
providências adotadas em relação aos
limites de gastos com pessoal e
observância da legislação pertinente.
REQUERIMENTO Nº. 496 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Sr? Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
Quais providências já foram adotadas no sentido de
contenção dos gastos com pessoal para adequação aos limites estabelecidos na
legislação (art. 169 da Constituição da República e art. 23 da LRF)?
Justificativa:
Justifca-se o presente, tendo em vista o impacto
orçamentário da concessão da revisão geral anual dos salários dos servidores,
contratações e demais atos que, eventualmente, onerem a folha de pagamento e
venham a extrapolar o limite de 54% da receita corrente líquida (art. 20, Ill, “b” da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal), o que parece ter
ocorrido, segundo demonstrativo assinado pela Prefeita e seu Diretor de Finanças
(doc. anexo).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL X RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
| o
1 Demonstrativo de Gastos com Pessoal referente a Receita Corrente Líquida:
OBJETO: CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIA
MEMORIAL DE CÁLCULO
[ Receita Corrente Líquida de 2.012 R$ 127.114.353,96
Gastos com Pessoal em 2.012 ei R$ 68.481.256,67
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.012. 53,86% |
Previsão da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2.013 T R$ 127.978.040,00
2 Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
competência de Março de 2.013, apresentamos abaixo a apuração de cálculo:
Gastos previstos com servidor público em 2013 R$ 56.757.211,23
Serviços terceirizados - Santa Casa - 2013 R$ 9.678.262,16
[Subvenção = merendeiras - 2013 L R$ 354.887,40 |
Instituto PROE (estagiários) - 2013 R$ 1.412.000,00
PASEP - 2013 R$ 1.560.000,00
Conselho Tutelar - 2013 R$ 115.383,09
[ Total R$ 69.877.743,88
|
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.013 54,60%
—
E «RN
LUIZ ANTÔNIO DE BARROS MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Diretor de Finanças Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA SEA PAULISTA GENEROSA
OF.nº 848/2013 MOCOCA, 02 de ma
REF.: Requerimento nº 496/2013
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações acerca
de providências adotadas em relação aos limites de gastos com pessoal e observância
da legislação pertinente, constante do requerimento acima mencionado, firmado
por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar as principais ações que foram e que estão sendo tomadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a saber:
1. Plano de redução das horas-extras, onde, as
horas extras laboradas em março/2013, se comparadas com o mês de fevereiro de
2013, houve uma redução de 15,66%, ou em reais R$ 56.389,00/mês ou R$
676.668,00/ano. Se comparadas com as horas-extras do mês de janeiro/2013, houve uma
redução da ordem de 11,73% ou de R$ 40.338,00/mês ou de R$ 484.056,00/ano.
Este plano de redução de horas extras
continuará sendo executado de maneira efetiva e prioritária pela atual Administração.
2. Não reposição, praticamente, de todos os
funcionários que pediram desligamento junto a Prefeitura Municipal de Mococa desde
janeiro de 2013.
3. Mudanças dos procedimentos para as
concessões de férias para os funcionários, isto é, de acordo com a legislação em vigor,
evitando desta forma os pagamentos de férias em dobro.
4. Pagamento de 50% dos vencimentos a título
de 13º salário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 026, de 01-12-1999, isto
é nos meses em que os servidores fizerem aniversário.
5. Implantação das marcações dos pontos por
meios eletrônicos para a maioria dos setores existentes junto à Prefeitura de Mococa,
em substituição aos chamados Atestados de Frequência - AFs.
6. Incrementar a receita por intermédio de
medidas que conscientizem a população a recolher em dia os tributos municipais.
7. Implementar plano de recuperação de
eventuais receitas não pagas pelos contribuintes e, principalmente, plano severo de
cortes de gastos.
8. Além disso, a partir deste ano outras ações
visando as reduções de gastos com a folha de pagamento serão implementadas, tais
como: readequações das jornadas de trabalho dos funcionários da Prefeitura de Mococa
em conformidade com as legislações pertinentes, adequações dos pagamentos dos
adicionais de insalubridades e de periculosidade, mediante elaborações de novos Laudos
Técnicos com estas finalidades, de acordo com Lei pertinente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CEPA soa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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PRESIDENTE