materia nº 894/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Rubrica
519 | J6rotuzas| DS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ogq 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa sobre Processo de
Licitação nº 1.617/2013 (Concorrência
Pública 004/2013).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, para que preste informações sobre Processo de Licitação nº 1.617/2013 (Concorrência
Pública nº 004/2013), relativamente à contratação de empresa especializada no setor público, para
orientar a gestão governamental da Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de Consultoria e
Assessoria, a saber:-
1-) Considerando o teor do item 2.1.1.1 - Do Objeto de Licitação —
indaga-se:-
a) Como vem sendo feito e quem são os responsáveis pelos serviços de
“Orçamento, Execução Orçamentária, Contabilidade, Tesouraria, Diretrizes Orçamentárias,
Planejamento Econômico e Financeiro, Conciliação Bancária, Plano Plurianual, Compras
Governamentais e Contratações, Recursos Humanos, Controle de Bens Patrimoniais (Permanentes e
Almoxarifados), Tributos Municipais e Controle da Divida Ativa"?
b) Não se trata de atividade rotineiramente desenvolvida pelo próprio
corpo de servidores municipais, que a princípio não deveria ser transferida à terceiros, através de
contrato administrativo?
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que assinam o presente requerimento, entendem que os
serviços descritos no objeto da licitação são rotinas no dia à dia da administração municipal. Assim,
qual o motivo da transferência à terceiros? O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem
consolidado-entendimento que “não há escusas para a administração pública se socorrer do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.463/2013 MOCOCA, 01 de agosto de 2013.
"CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
| NúMERO DATA [HA
) -
Em atenção à solicitação de informações
sobre Processo de Licitação nº 1.617/2013 (Concorrência Pública 004/2013),
constante do Requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
REF.: Requerimento nº 894/2013
Senhor Presidente:
Os serviços de rotinas relativos a orçamento,
execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, diretrizes orçamentárias,
planejamento econômico e financeiro, conciliação bancária, Plano Plurianual,
compras governamentais e contratações, recursos humanos, controle de bens
patrimoniais (permanentes e almoxarifados), tributos municipais e controle da divida
ativa, são realizados pelos responsáveis pelos referidos setores e departamentos,
assim como pelas suas equipes de trabalhos.
Todavia o que se propõe através do
Processo de Licitação nº 1.617/2013, Concorrência Pública nº 004/2013, a qual
constitui objeto da referida licitação, é a contratação de empresa especializada no
Setor Público que possa orientar a gestão governamental da Prefeitura Municipal de
Mococa por meio de consultoria e assessoria.
A orientação à gestão governamental se dará
através da Assessoria e Consultoria consistentes na transmissão oportuna de
orientações e do atendimento a consultas formuladas.
Finalmente, ressaltamos que é muito comum,
tanto na Administração Pública, quanto na iniciativa privada, as organizações
contarem com empresas especializadas para prestarem-lhes serviços de
consultorias e de assessorias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
q Bla a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
xmo. Sr.
UILHERME DE SOUZA GOMES
NTÊS OS SENHORES
GUICHERME-DE SOUZA GOMES
FIRME DE SO RM
PRESIDENAÇÃA GOMES dá RESIDENTE