materia nº 1090/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1090 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da existência de
regulamentação dos serviços de
propaganda em nosso município, tais
como: outdoor, panfletagem, propaganda
volante, audiovisual, entre outras.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da existência de regulamentação dos serviços de propaganda em nosso
município, tais como: outdoor, panfletagem, propaganda volante, audiovisual, entre
outras.
Justificativa:-
Este vereador imbuído de suas prerrogativas legais, requer
as informações pertinentes, e ainda se houver a referida regulamentação que verse
sobre o horários, locais e formatos permitidos, evitando-se assim problemas como
poluição sonora em dias e horários indevidos, bem como a poluição visual e das vias
públicas de nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembrozie 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
a o, Es
OF.nº 1.715/2013 MOCOCA, 19 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA. ;
REF.: Requerimento nº 1.090/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da existência de regulamentação dos serviços de propaganda em nosso
Município, tais como: outdoor, panfletagem, propaganda volante, audivisual, entre
outras, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar a existência da seguinte legislação sobre
a matéria:
Lei nº 3.3307/2002 (propaganda sonora
móvel);
Lei nº 3.081/2000 e Decreto nº 3.709/2000
(estabelece normas para fixação de publicidade no Município).
Segue, em anexo, cópia da referida legislação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
>
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Pá
/ CIENTES OS SENHORES
/ VEREADORES. ARQUIVE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a disciplina do exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel no Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº. 042/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a perturbação do bem-estar e
o sossego público com sons ou ruídos causados por alto-falantes,
rádios ou quaisquer outros instrumentos sonoros de propaganda
comercial, recreativa, esportiva, cultural ou religiosa, em carros,
motocicletas, bicicletas ou quaisquer outras espécies de veículos,
motorizados ou não, em circulação ou estacionados, que ultrapassem os
níveis máximos de intensidade, padrões e critérios, nos locais, dias e
horários fixados por esta Lei.
Art. 2º - Será permitido o exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel somente após a concessão do competente
Alvará Municipal a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
mediante o cumprimento de todos os seguintes itens:
| — apresentação de documento comprobatório de
empresa legalmente constituída e devidamente inscrita no cadastro
competente da Prefeitura de Mococa ou da inscrição do profissional
autônomo no cadastro competente da Prefeitura de Mococa;
Il — apresentação de laudo técnico comprobatório do
tratamento acústico instalado no veículo, com lacração da mesa de som
à intensidade sonora fixada e de acordo com o artigo 3º desta Lei;
Ill — designação de responsável pela condução do
veículo utilizado;
IV — registro do endereço e número do telefone da
empresa ou do profissional autônomo, para efeito de identificação e
eventuais reclamações, afixado no veículo em local visível e destacado,
com letras em cores fluorescentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
o co
LEINº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Art. 3º - Fica estabelecido o limite máximo de 80
(oitenta) decibéis, como volume, a serem avaliados à distância de 07
(sete) metros do veículo, em área livre, por medidor de nível sonoro
devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-
268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Parágrafo Único - É vedada a afixação de caixas de
efeitos laterais nos veículos de som.
Art. 4º - O exercício da atividade de Propaganda
Sonora Móvel será autorizada nos dias úteis e sábados, entre 9h00
(nove horas) e 18h00 (dezoito horas).
Parágrafo 1º — É vedada a atividade de Propaganda
Sonora Móvel:
| — nos dias úteis e aos Sábado antes das 9h00 (nove
horas) e após as 18h00 (dezoito horas);
Il - aos Domingos e feriados, em qualquer horário;
ll — a menos de 100 m (cem metros) de escolas,
repartições públicas federais, estaduais e municipais, em seus horários
de expediente e funcionamento;
IV — a menos de 100 m (cem metros) de hospitais,
clínicas de repouso, asilos e velórios.
V — demais localidades a serem determinadas pelo
Poder Público Municipal, mediante Decreto.
Vi — com o veículo em velocidade inferior à metade
da velocidade máxima permitida para aquela via pública, e na sua
ausência, a prevista no artigo 61, $ 1º, inciso |, letras “a”, “b”, “C' e “q”,
do Código de Trânsito Brasileiro;
VIl — com o veículo estacionado em qualquer
localidade.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica à
propaganda sonora eleitoral, cuja disposição se encontra regulamentada
em leaislacão específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências e
determinações desta Lei enseja a aplicação de multa correspondente a
10 UFMM (dez Unidades Fiscais do Município de Mococa) e, na
reincidência, o valor em dobro, bem como a cassação do competente
Alvará.
Art. 6º - As empresas ou profissionais autônomos já
inscritos no competente cadastro da Prefeitura de Mococa, ou não, e
que já estejam exercendo a atividade de Propaganda Sonora Móvel no
Município de Mococa, deverão se adaptar às exigências desta Lei, até
31 de dezembro de 2002.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI JIPAL DE MOCOCA, 17 de outubro de 2002.
APARECIDO
Prefeito Munitipal
DR. RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
“em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEL BAU LISTA GENEROSA
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 004/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Ar. 1º - A fixação de cartazes, letreiros, luminosos, faixas,
“outdoors” e outros meios de publicidade visual particular, em vias e logradouros
públicos, e em propriedades particulares dentro do Município, deverá ser
precedida de autorização por parte da Prefeitura Municipal. 3
Parágrafo único — Os Departamentos de Finanças, Obras e
Serviços Municipais, bem como a COMUTRAN, manifestarão acerca das
publicidades relativas a luminosos e outdoors. GÊ
Art. 2º - Os requerimentos objetivando a autorização prevista
no artigo anterior, correspondentes a luminosos e outdoors, deverão ser
instituídos com desenhos ou plantas com detalhes técnicos, sobretudo quanto à
forma de fixação de descrição da área.
Parágrafo único — Caso a fixação venha ser feita em imóvel
de propriedade que não seja do próprio interessado, este deverá anexar ao
processo, autorização do proprietário para tanto.
Ar. 3º - A tramitação dos pedidos para a instalação dos
elementos de comunicação visual deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
| - Os pedidos serão encaminhados através de requerimento
ao Poder Executivo, contendo:
a) Requerimento padrão ao Executivo;
b) Para luminosos e outdoors, planta de localização em
escala adequada, contendo:
1. Descrição do local a ser instalado;
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
2. Identificação do ponto de referência que facilite localização
da instalação;
c) Apenas para outdoors, ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica), recolhido do profissional habilitado responsável pelo
projeto e instalação.
d) Termo de autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel, para a instalação da estrutura ou elemento publicitário, quando se tratar
de luminosos e/ou outdoors.
Il - O processo contendo os documentos que referem este
artigo deverá ser conduzido à Diretoria de Finanças que encaminhará, antes do
parecer final, aos demais órgãos competentes.
HI - O processo retornará à Diretoria de Finanças e, estando
nos órgãos chamados a opinar de acordo com a solicitação, será emitida a
licença, sendo então remetido ao setor competente para cálculo da (s) taxa (s) e
comunicação ao requerente.
81º - O prazo para manifestação final do Poder Executivo
será de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, prorrogáveis por mais 5
(cinco) dias, a critério da Administração Municipal.
S 2º - O deferimento autoriza o requerente à instalação ou
distribuição de elemento de comunicação visual, por conta e risco próprio, sem se
eximir de todas as disposições legais.
8 3º - A instalação ou distribuição de elementos de
comunicação visual, sem a devida autorização, sujeitará o responsável à
intimação para retirada, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 4º - O prestador de serviços publicitários, bem como o(s)
anunciante (s), são solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das
exigências da presente Lei.
Parágrafo único — O requerente fica obrigado a providenciar
a efetiva instalação da estrutura ou elemento publicitário, num prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da licença, sob pena da mesma
perder a validade.
Art. 5º - Toda publicidade luminosa deverá ser analisada
quanto à sua luminosidade, frequência ou alternância, a fim de se evitar que ela
venha prejudicar pedestres, motoristas ou sossego público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Art. 6º - A Prefeitura poderá promover a remoção de
cartazes, letreiros, luminosos ou outro processo de publicidade, nos seguintes
casos:
| - Instalação sem prévia autorização;
Il - Falta de recolhimento da (s) taxa (s) devida (s);
HI - Em razão de causa superveniente que venha torná-los
vedados, nos termos desta Lei e outros dispositivos legais, notadamente a Lei nº
1.552, de 04 de outubro de 1984, ressalvando o direito adquirido, ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Parágrafo único — Ocorrendo infração prevista neste artigo, o
infrator, além da remoção, ficará sujeito à aplicação de multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da UFM, elevada em dobro nas reincidências.
Art. 7º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante processo regular no seu vencimento.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da vigência desta Lei, para que os interessados nas publicidades já instaladas no
Município requeiram a autorização junto à Prefeitura Municipal, transcorrido o qual
serão cabíveis as sanções previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei. .
8 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência desta Lei, para que sejam retirados pelos responsáveis, as instalações
fixadas em áreas públicas, transcorrendo o qual serão cabíveis as sanções
previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 8º - A instalação das estruturas, elementos ou materiais
publicitários em imóveis não edificados e em áreas livres de imóveis edificados
obedecerá ao seguinte critério:
8 1º - A distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cinquenta) metros linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
8 2º - Na instalação do disposto no presente artigo, terá
prioridade de permanência em relação aos demais, a instalação cujo pedido de
licença possuir a data de protocolo mais antiga.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Art. 9º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, “outdoors”, ou outras instalações publicitárias, nos seguintes locais:
|- Trevos e rotatórias;
HI - Áreas verdes;
IH - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação.
Art. 10 — Os elementos de veiculação propagandística
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m? (trinta metros
quadrados), no máximo, ou área total dos referidos painéis.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
koba nina vols
DR? KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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>orsa
VT By Cream Um '
iam ho ca
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esa emma
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mem pi comme
= Ei. Dera cm o
Co A STDOM
aAievivesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.081, de 31 de
março de 2.000, que estabelece normas para a
fixação de publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Toda fixação de publicidade no Município,
consistente em cartazes, letreiros, luminosos, faixas, outdoors e outros meios de
publicidade visual, deverão ser precedidas de autorização por parte da Prefeitura
Municipal, devendo ser formulada por requerimento protocolado.
DO REQUERIMENTO:
Art. 2º - Os requerimentos deverão conter:
a) requerimento padrão;
b) desenho de localização para faixas, cartazes e letreiros, e
planta com detalhes técnicos para luminosos e outdoors, com os seguintes
elementos:
1 - Descrição do local a ser instalado;
2 - Identificação de ponto de referência que facilite a
localização, e,
3 - Forma de fixação.
c) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por
profissional habilitado e responsável pelo projeto de outdoor.
d) Autorização do proprietário ou possuidor do imóvel a ser
instalada a propaganda.
Art. 3º - O requerimento, contendo os documentos que alude o
artigo anterior, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05
(cinco) dias), seguir os seguintes trâmites: -
1- À Diretoria de Fi inanças;
2 - Aos Departamentos de Obras e Serviços Municipais para
verificação do Lay-Out do projeto, da área a ser utilizada para instalação e dos
meios e materiais a serem empregados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
3 - À COMUTRAN para opinar;
4 - Ao Setor de Fiscalização para cálculo das taxas devidas;
S - A Diretoria Financeira para emissão da licença após
recolhimento das taxas.
DO VALOR E VIGÊNCIA DAS TAXAS:
Art. 4º - Para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação
de publicidade, deverá ser observada a tabela constante do Anexo VII do Código
Tributário Municipal, ítem 9, aplicando-se o valor de 120% do Valor de Referência
do Município.
Art. 5º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante regular processo a cada novo período.
DAS PENALIDADES:
Art. 6º - Constituem motivos para a remoção de propagandas:
I- Instalação sem prévia autorização;
II - Falta de recolhimento da(s) taxa(s) devida(s);
HI - Causas Supervenientes que venham a tornar a propaganda
imprópria ou vedada.
Parágrafo único — Ocorrendo qualquer uma das infrações
previstas neste artigo, além da remoção sumária, ficará o infrator sujeito à aplicação
de multa equivalente a 50% (cingienta por cento) do Valor de Referência do
Município, elevado ao dobro em caso de reincidências.
DOS PRAZOS:
Art. 7º - Para cumprimento da Lei 3.081/2000, ficam
estabelecidos os seguintes prazos:
a) Prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados nas
publicidades já instaladas no Município requeiram a devida autorização junto a
Prefeitura Municipal;
b) Prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam retirados pelos
responsáveis, as instalações fixadas em áreas públicas, conforme descrição contida
no artigo 8º deste Decreto.
8 1º — Os prazos iniciam-se da data de publicação do presente
Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
8 2º - Transcorridos os prazos acima descritos, serão cabíveis
as sanções previstas no art. 6º deste Decreto.
DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS:
Art. 8º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, outdoors ou outras instalações publicitárias nos seguintes locais:
I -Trevos e rotatórias;
Il- Áreas Verdes;
III - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação.
DA FISCALIZAÇÃO:
Art. 9º - Caberá ao Setor de Fiscalização, em conjunto com o
Departamento de Serviços Municipais, promover a fiscalização e retirada das
propagandas que estiverem em desacordo com a Lei 3.081/00 e presente Decreto.
Art. 10 - As propagandas e materiais removidos pela
fiscalização, deverão ser depositados junto ao Pátio Municipal de Serviços para
restituição aos responsáveis após apresentação do recolhimento da multa devida
pela infração.
DOS PADRÕES A SEREM OBSERVADOS:
Art. 11 — Os outdoors deverão possuir:
I - estrutura metálica ou madeira;
II - dimensões dos painéis:
a) - altura — 3,00 m;
b) - largura de 3,00 a 10 m.
HI — distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente, a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cingiienta metros) linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
IV — Terá prioridade de permanência em relação aos demais, a
instalação cujo pedido de licença possuir a data de protocolo mais antiga.
V- Todas propagandas deverão conter os dados do
responsável pela veiculação.
Art. 12 — Os elementos de veiculação propagandísticas
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m2 no máximo, ou área
total dos referidos painéis.
Art. 13 — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de abril de 2.000.
UI
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
bala N a vol:
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
AFarvim ia Noclqmn