materia nº 566/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
454 JN9
REQUERIMENTO Nº. 566 /2013.
DESPACHO
NÃO IPI
H RESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, acerca dos
serviços de água e esgoto para o
Condomínio São Domingos Shop.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para que
informe a esta Casa de Leis o seguinte:
Nos termos do ofício 185/2013 RGDM de 14/03/2013,
subscrito pelo Engº. Luiz Alberto de Camargo Cordón, foi explanado sobre a questão
dos serviços de água e esgoto nas Chácaras dos Ipês, desta forma podemos
considerar a mesma resposta com relação ao Condomínio São Domingos Shop?
Justificativa:-
Em virtude da expansão de nossa zona urbana, com a
instituição de vários empreendimentos imobiliários, esta Vereadora deseja
informações sobre o abastecimento de água e a rede de esgotamento sanitário no
Condomínio São Domingos Shop, o qual aguarda a atenção que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
AT,
Pata a Airis
ELISANGELA MAZIERO
Vereadora/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO / DESPACHO
Rubrica
M 10% 1205] O
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 353 /2013. Solicita informações à SABESP acerca
dos serviços de água e esgoto do bairro
Chácaras dos Ipês.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis:
a) Quando da criação do bairro Chácaras dos Ipês
(localizado nas proximidades do rio canoas), houve solicitação junto a está empresa
pública para colocação dos serviços de água e esgoto naquele local?
b) Indaga-se, ainda, o motivo pelo qual, até a presente data
o serviço não foi implantado?
Justificativa:
Naquele bairro (Chácara dos Ipês) já existem diversos
moradores que necessitam do serviço de água e esgoto, e, até a presente data, os
referidos serviços não foram implantadas. Desta forma, como o interesse da
coletividade deve prevalecer, é necessário cobrar do poder público, a implantação de
serviços básicos, entre os quais a colocação do serviço de água e esgoto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
Vereadora/PSD
te st 33h05 Em.
G
sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
185/2013 - RGDM Mococa, 14 de março de 2013.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sr. Guilherme de Souza Gomes
Praça Marechal Deodoro, 26.
CEP 13.730-047 — Mococa / SP.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
334 | 03:13] MD
Senhor Presidente,
Em atenção ao vosso ofício. nº 00162/2013 — CM de 12 de março de 2013, o qual
encaminhou o requerimento de fé 353/2013 We autoria da Vereadora Elizangela Maziero
solicitando informações sobre falta de infraestrutura (Sistema de Abastecimento de Água e
Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos) no bairro denominado Chácaras dos Ipês
localizada às margens do Rio Canoas na Rodovia Municipal que liga Mococa ao Distrito de
São Benedito das Areias, a seguir faremos as considerações quanto à legislação vigente que
disciplina o assunto em pauta, logo após concluiremos o assunto.
1. Definições Legais:
1.1.º0 parcelamento do Solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979”.
1.2. “Considera-se loteamento subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias existentes” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, 8 19).
1.3. “Consideram-se lote O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam
aos Índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que
se situe” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, 8 4º com redação dada pela Lei nº 9.785/99).
RGDM - Divisão de Mococa - Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordongBsabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074
N no
o)
sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
otável, q de ia elétrica pública miciliar e as vias de circulação pavimentadas ou
não” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, 65º, com redação dada pela Lei nº 9. 785/99).
1.5. “A infraestrutura básica reelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas
or lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no minimo de”:
1.5.1. Vias de Circulação
1.5.2. Escoamento de Águas Pluviais
1.5.3. Rede para abastecimento de Água Potável
1.5.4. “Solução para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar" (Lei nº
6.766, Artigo 2º, 8 6º, com redação dada pela Lei nº 9.785/99).
1.6. “Consideram-se ainda desmembramentos a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes”. (Lei nº6.766, Artigo 2º, 8 29).
2. Condições para o Parcelamento de Solo.
“Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas de
expansão urbana ou de urbanização especifica, assim definida pelo plano diretor ou
aprovadas por Lei Municipal”.
Não será permitido o parcelamento do solo:
* Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providencias
para assegurar o escoamento das áquas;
e Em terrenos que tenham sido at: os com material nocivo à saúde pública, sem que
Sejam previamente saneados;
* Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
* Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
dada pela Lei nº 9.785/99, & único).
RGDM - Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordongBsabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074
sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Lembramos que após, observados os embasamentos legais citados acima o
empreendedor deverá encaminhar o “Pacote do Prolotos” para análise e posterior aprovação no
SRAPROHAB - Grupo de Análl vação de Projetos Habitacionais do Estado de São
Paulo que foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 33.499 de 10 de julho de 1991 e
Resolução SH nº 087 de 02 de setembro de 1996 e tem como objetivo centralizar os
procedimentos administrativos de anuência prévia do Estado para empreendimentos de
parcelamentos do solo urbano e implantação de núcleos habitacionais, públicos ou privados.
CONCLUSÃO:
Y” Conforme foi relatado anteriormente à responsabilidade pela implantação
da infraestrutura de qualquer empreendimento imobiliário (Loteamento) é
do empreendedor (Lei Federal nº6. 766).
” Todos os Projetos deverão passar pelo GRAPROHAB para apreciação dos
órgãos públicos, afetos à questão como CETESB, SABESP, Secretaria do
Meio Ambiente, etc.
Y À SABESP nos casos de Loteamentos (Parcelamento de Solo) cabe em
primeiro lugar apreciar os Projetos elaborados por profissional de engenharia
devidamente habilitado, tais projetos deverão dar entrada via GRAPROHAB, e
em seguida quando da implantação dos Sistemas de Água e Esgotos, caberá à
SABESP a verificação de conformidade das obras em consonância com os
projetos.
subscrevemo-nos, colocando-nos à disposição para maiores informações,
necessário.
Atenciosamente, /
Engº. Luiz Alberto d amargo Cordón
G - RGDM
. Matricula 61.192-5
Engº Qivil - CREA 060085539-4
Í
RGDM - Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, 290. !
E-Mail: Icordong)sabesp.com.br - Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074
GS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
304/2013 - RGDM Mococa, 23 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
= COCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
INI? fazu vp y Vito
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
AA AL DE MOCOCA
Sr. Guilherme de Souza Gomes
S
O
O
Praça Marechal Deodoro, 26.
CEP 13.730-047 — Mococa / SP.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Vosso ofício nº 00367/2013 — CM de 23 de abril de 2013, o qual
encaminhou o requerimento de nº 566/2013 de autoria da Vereadora Elizangela Maziero
solicitando informações sobre abastecimento de água e rede de esgotamento sanitário no
Condominio São Domingos Shop - Mococa 1 SP, a seguir novamente faremos as
considerações quanto à legislação vigente que disciplina o assunto em pauta, logo após
concluiremos o assunto.
1. Definições Legais:
1.1.:0 parcelamento do Solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento observadas as disposições da Lei Federal nº 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979”
dE<embro de 1979”
1.2. “Considera-se loteamento subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de fogradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias existentes” (Lei nº 6. 766, Artigo 2º, $19.
1.3. “Consideram-se fote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que
Se situe” (Lei nº 6, 766, Artigo 2º 84º com redação dada pela Leinº 9. 785/99).
1.5. “A infraestrutura básica dos arcelamentos situados nas zonas habitacionais declarad.
por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo de”: ;
1.5.1. o
Vias de Circulação
1.5.2. Escoamento de Águas Pluviais
PACHO
aRcoMm — Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, Sala
onQ)sabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fim -!
A
Sd
ILHERME-DE SOUZA GOMES
PREADSQUZA GOMES PRESIDENTE
ES OS SENHORES
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dssões 39 4
OZA
GS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
1.53. Rede para abastecimento de Á ua Potável
1.5.4. “Solução para o es otamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar” (Lei nº
6.766, Artigo 2º $ 6º com redação dada pela Leinº 9, 785/99).
1.6. “Consideram-se ainda desmembramentos a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema Viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes”. (Lei nº6.766, Artigo 2º, 829).
2. Condições para o Parcelamento de Solo.
“Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas de
expansão urbana ou de urbanização especifica, assim definida pelo plano diretor ou
aprovadas por Lei Municipal”.
Não será permitido o parcelamento do solo:
* Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providencias
Dara assegurar o escoamento das águas;
* Emterrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
Sejam previamente Saneados;
* Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
* Emterrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
Em áreas de preserva ão ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
Sanitárias suportáveis, até a sua correção. (Lei nº 6.766, Artigo 3º, caput com redação
nº 9.785/99, $ único).
dada pela Lei
Lembramos que após, observados os embasamentos legais citados acima o
empreendedor deverá encaminhar o “Pacote de Projetos” para análise e posterior aprovação no
GRAPROHAB — Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São
Paulo que foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 33.499 de 10 de julho de 1991 e
Resolução SH nº 087 de 02 de setembro de 1996 e tem como objetivo centralizar os
RGDM - Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordonQsabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074
GS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
CONCLUSÃO:
Y Conforme foi relatado anteriormente à responsabilidade pela implantação
da infraestrutura de qualquer empreendimento imobiliário (Loteamento) é
do empreendedor (Lei Federal nº6. 766).
Y Todos os Projetos deverão passar pelo GRAPROHAB para apreciação dos
órgãos públicos, afetos à questão como CETESB, SABESP, Secretaria do
Meio Ambiente, etc.
Y À SABESP nos casos de Loteamentos (Parcelamento de Solo) cabe em
primeiro lugar apreciar os Projetos elaborados por profissional de engenharia
” A SABESP não recebeu para apreciação até a presente data nenhum projeto
visando à implantação de redes de água e esgotos no Empreendimento
den
ominado Loteamento São Domingos Shop.
E est esteamento são Domingos Shop.
Certos de termos atendido a vossa solicitação, sem mai Pafa o momento,
subscrevemo-nos, colocando-nos à disposição para maiores info aç
necessário.
Atenciosamente, ( ..
Engº. Luiz Albert Camargo Cordón
Geyênte de Divisão - RGDM
Matricula 61.192-5
Engº Civil - CREA 060085539-4
LACCHacc
RGDM - Divisão de Mococa - Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordonB)sabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074