materia nº 1448/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número - Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 1448 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, O seguinte:
1- Os gastos relativos com estagiários e com funcionários
contratados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa por meio de
convênio de prestação de serviços na área de saúde, estão sendo computados no índice de
despesas com pessoal do Município?
2- Caso afirmativo, informar qual o embasamento legal
adotado para esta inclusão.
3- Há orientação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo para que a Prefeitura Municipal realize tal procedimento?
Justificativa:-
Nos termos da legislação vigente, é dever do Vereador
acompanhar a execução orçamentária do Município, bem como fiscalizar os atos do Poder
Executivo Municipal, objetivando sempre garantir os melhores serviços a toda comunidade,
bem como a correção no uso dos recursos públicos, razão que apresento a presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro-d
Véreador/PSDB
-« MOCOCA -
NUMERO DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
a
U
Of.nº 2.247/2013 MOCOCA, 12 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.448/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CREA tar ess
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.281/2013 MOCOCA, 23 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.448/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre matéria que especifica, constante do Requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A partir da competência de outubro/13, com
base em decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Prefeitura
Municipal de Mococa deixou de computar como Despesas com Pessoal, os gastos
com funcionários contratados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Com relação aos estagiários, após parecer
jurídico, a partir da competência de outubro/13, a Prefeitura de Mococa, deixou
de computar estes gastos como Despesas com Pessoal.
Vale ressaltar que tais gastos eram
lançados como Despesa de Pessoal, em função de apontamentos efetuados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
- =
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
e8%) INA E A
“EUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE