materia nº 1503/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº, 1503 12013. Solicita informações ao Deputado Federal, Paulinho
da Força (Solidariedade), acerca do apoio de Vossa
Excelência ao PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão
Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e
designando Mococa/SP como sede da 43º
Circunscrição Judiciária.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Paulinho da Força (Solidariedade), para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da
possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando o apoio, bem como a
aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias
do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e designando Mococa/SP como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração dada por esta
Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes das
respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59, ao
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido conhecimento
técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara e
ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda de deter
grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil habitantes, superior a
grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Deputado no intuito de
que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conter estudos técnicos e
baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar de clamar à Vossa Excelência todo
empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro
FRANCISCO SALE B
Chico do Sindicato - Vereador/PPS