materia nº 960/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Scfizões 12,015
DENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos critérios de seleção
dos beneficiados do Programa Frente de
Trabalho da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho em Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 960 1/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Quais os critérios para escolha dos beneficiados pelo
Programa Frente de Trabalho da Secretaria Estadual do Emprego de Relações do
Trabalho?
2)- Quais os motivos para que nenhum dos inscritos residentes
nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias fosse selecionado para participar de
importante programa?
3)- O Programa é direcionado somente para moradores da zona
urbana da sede do município ou para todo o município?
4)- Há previsão para o Programa atender moradores residentes
nos Distritos e na Zona Rural?
Justificativa:-
A Prefeitura Municipal de Mococa divulgou a relação dos 110
candidatos selecionados para a participarem do Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego - Frente de Trabalho, da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho. Os selecionados foram convocados a assinar o termo de contrato no dia 09 de
agosto de 2013, sexta-feira, as 10:00h, no Clube da Praça. Só que infelizmente nenhum
morador dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias constou da seleção, o que nos
causa estranheza, e nos remete a apresentar os questionamentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.572/2013 Mococa, 26 de agosto de 2013.
Ref. Requerimento nº 960/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações,
acerca dos critérios de seleção dos beneficiados do Programa Frente do Trabalho da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em Mococa, constante do
requerimento acima mencionado, de autoria dos Vereadores Brasilino Antonio de
Moraes e Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
O Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego (Frente de Trabalho) é do Governo do Estado, através da Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho. Coube ao Município providenciar a divulgação e
o processo de inscrição dos. interessados, que foi realizado através da Unidade do
PAT. A relação dos selecionados foi encaminhada pela Secretaria do Estado, sem
que houvesse qualquer interferência da Prefeitura.
Desta forma, não tivemos acesso ao processo
de seleção que foi feito totalmente pelo Governo do Estado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AT
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
COCA — SP
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