materia nº 1003/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E SOUZA GOMES
SIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do contrato firmado com a
Empresa de Transporte Coletivo de
Mococa - TRANSCOM, referente a
prestação de serviços de transporte público
no Município e Distritos.
REQUERIMENTO Nº. 1003 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca do contrato firmado com a
Empresa de Transporte Coletivo de Mococa - TRANSCOM, referente a prestação de serviços de
transporte público no Municipio e Distritos:
1) Qual é a questão contratual entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Empresa de Transporte Coletivo de Mococa - TRANSCOM?
2) Houve Processo Licitatório? Solicito cópia.
3) A Prefeitura Municipal tem cobrado pela qualidade dos
serviços prestados?
4) Existe a possibilidade de executar novo Processo Licitatório
visando corroborar com a qualidade do transporte público municipal?
5) A Prefeitura Municipal tem exigido as devidas
responsabilidades da TRANSCOM? Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, muitos munícipes
usuários do transporte coletivo reivindicam melhorias no atendimento da TRANSCOM.
Portanto, na condição de Agente Político, apresento este
requerimento, para que a Prefeitura Municipal mova as gestões necessárias objetivando
oferecer ao Município e Distritos serviços de transporte público cada vez melhores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.633/2013 MOCOCA, 04 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - '|
PROTOCOLO;
NUMERO DATA RÚBRICA
05 42013 /ADute:
[3093
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.003/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
—
LE a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.707/2013 MOCOCA, 19 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- . e A.
PROTOCOLO
NUMERO, DATA
225 Bo.
Em atenção à solicitação de informações
acerca do contrato firmado com a empresa de Transporte Coletivo de Mococa —
TRANCOM, referente a prestação de serviços de transporte público no Município e
Distritos, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 1.003/2013
Senhor Presidente:
A empresa TRANSCOM mantém os serviços
de concessão do Transporte Coletivo em Mococa através da Concorrência Pública
nº 04/93. Em 23 de novembro de 2009 foi assinado o 3º Termo de Prorrogação e
alteração do contrato de permissão dos serviços de transporte público coletivo,
prorrogando o presente contrato de permissão por até 10 (dez) anos, com início
em 26 de outubro de 2009 e termo final em 25 de outubro de 2019. Em anexo
encaminhamos cópia do Termo de Prorrogação.
Salientamos ao Nobre Vereador que a atual
Administração tem exigido o cumprimento do contrato, garantindo qualidade no
serviço de transporte coletivo oferecido à comunidade.
Neste sentido, também há a intenção do
Poder Executivo em promover uma Conferência Municipal do Transporte Coletivo,
bem como a partir daí instituir o Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
Sem dúvida, estas ações garantirão maior
fiscalização da sociedade civil para o cumprimento do serviço de qualidade no
Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
2309 13.
3º TERMO DE PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DECORRENTE DA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/93
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal
ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 35.805.924
SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado nesta
cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA - 44 — VILA QUINTINO —
MOCOCA - SP doravante denominado PERMITENTE e do outro lado,
a empresa TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA., firma
estabelecida à RUA JOSE OLETO, Nº 995 BAIRRO DISTRITO
INDUSTRIAL Il - MOCOCA - SP, inserita no CNPJ/MF sob o Nº
04.816.447/0001-94. e Inscrição Estadual nº 453.126,740.110,
representada neste ato por MARIO CELSO MANDRI, brasileiro,
casado. portador do CPF nº 048.698.628-40 e do RG nº 11.797.370
SSP/SP. residente e domiciliado a RUA JOSE OLETO, Nº 995,
MOCOCA — SP, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, têm entre
si justo e acertado o presente Instrumento de Termo de Prorrogação e
Alteração do Contrato de Permissão dos Serviços de Transporte Público
Coletivo, conforme as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira: Da Prorrogação:
Fica prorrogado o presente contrato de
permissão por até 10 (dez) anos, com início em 26 de outubro de 2009 e
termo final em 25 de outubro de 2019, com permissivo no artigo 3º,
parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 3.038, de 29 de setembro de 1999.
Cláusula Segunda: Da Prestação dos
Serviços:
A operação dos serviços de transporte coletivo
tem caráter de exclusividade à Permissionária:
Parágrafo 1º - O Permissionário poderá ceder
ou transferir a prestação dos serviços objeto do presente contrato de
permissão, total ou parcialmente, nos termos do artigo 27 da Lei Federal
8.987/95, desde que tenha a prévia anuência da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo 2º - O Permissionário manterá as
atuais linhas existentes e seus respectivos elementos determinantes,
itinerário, pontos iniciais e finais, horários, intervalos, duração e
extensão, conforme dados do anexo 1 deste.
Parágrafo 3º - O Permissionário manterá a atual
frota existente cuja quantidade, marca, modelo, placa, capacidade de
passageiros e idade dos veículos estão descrito nop dados do anexo 2
deste, que também apresenta a quantidade atuyl de assageiros
se
transportados nos últimos três meses pela frota bem como a idade média
dos veículos.
Parágrafo 4º - A tarifa da permissão será
reajustada em 10,25% a partir de 01/02/2010, passando seu valor para
R$: 2,10 (dois reais e dez centavos).
Parágrafo 5º - Fica facultado ao Permitente O
direito de suprimir ou implantar linhas, total ou parcialmente, com os
seus respectivos elementos determinantes, itinerário, pontos, horários,
intervalos e outros, desde que a Permitente mantenha o equilibrio
financeiro da permissão e seja comprovadamente viável, conforme
parágrafo seguinte.
Parágrafo 6º - Considera-se o equilíbrio
financeiro da permissão a manutenção do índice ( ler ) obtido pela
divisão do faturamento (médio. dos últimos três meses — julho, agosto €
setembro/2009), do número de passageiros transportados multiplicado
pela tarifa em vigor) pela média do numero de quilômetros rodados pela
frota nos últimos três meses.
Parágrafo 7º - O indice do equilibrio financeiro
que trata o parágrafo anterior e que será referência durante O período de
eficácia do presente contrato terá o valor de lef = 1,55, e só será alterado
se houver distorções relevantes, substancialmente comprovadas, no
custo dos vários itens que compõe a fixação de tarifas de transporte de
passageiros e que possam distorcer a tarifa em vigor, ocasião em que as
Vl
3
partes, de comum acordo, comporão novo indice.
cad
Parágrafo 8º - A operação do sistema de
transporte coletivo de passageiros, definido como serviço público
essencial. não sofrerá solução de continuidade, sendo defeso à
Permissionário interrompê-lo ou paralisá-lo, total ou parcialmente, ou,
ainda, executá-lo com deficiências graves.
Parágrafo 9º - Consideram-se deficiências
graves na prestação do serviço:
l-o descumprimento de lei que disponha sobre
o serviço de transporte coletivo urbano, do Regulamento Municipal de
Transportes ou deste contrato de permissão;
Il - a redução do número de veículos em
operação, sem a prévia e expressa anuência do Permitente;
HI - o elevado indice de acidentes na operação
do serviço, nos termos do Regulamento Municipal de Transportes,
IV - a remoção, a doação, a venda, O
empréstimo, a locação, a permuta ou O desfazimento, a qualquer título,
de bem vinculado ao serviço. sem a prévia autorização do Permitente,
exceto quando tal bem for reposto por outro semelhante
iminua à idade média
AA
concomitantemente ao ato de desfazimento e não
da frota em circulação.
Prima nã
Parágrafo 10º - Para assegurar à continuidade
permanente dos serviços e sanar as deficiências graves elencadas no
parágrafo anterior, O Permitente poderá intervir, ou assumir, parcial ou
integralmente a operação da permissão, perdendo a Permissionária a
prerrogativa da exclusividade no transporte coletivo.
Parágrafo 11º - Ocorrendo a hipótese prevista
no parágrafo 10º, e a opção do Permitente tenha sido a intervenção, o
Permitente responderá pelas despesas, investimento, encargos e
obrigações decorrentes da prestação dos serviços assumidos, cabendo-
lhe, integralmente, a receita proveniente da operação.
Parágrafo 12º - Para fazer face às despesas
extraordinárias decorrentes da assunção dos serviços, o Permitente
poderá valer-se da faculdade prevista na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 13º - A intervenção far-se-á por
decreto do Prefeito Municipal, que conterá necessariamente, sob pena de
nulidade, as razões da intervenção, a designação do Interventor, O prazo
da intervenção, os objetivos e os limites da mesma.
Parágrafo 14º - A Prefeitura Municipal, através
do Interventor designado, no prazo de trinta (30) dias, deverá instaurar O
competente procedimento administrativo que deverá estar concluído no
prazo máximo de cento é oitenta (180) dias, para comprovar as causas
determinantes da intervenção e apurar responsabilidade, assegurado
u
amplo direito de defesa ao Permissionário.
tn
Porn
Parágrafo 15º - A assunção do serviço não
impede a aplicação das penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o
vínculo de transferência do serviço por culpa do Permissionária.
Parágrafo 16º - Cessada a intervenção e não
sendo extinta a permissão, a Prefeitura Municipal devolverá a
administração do serviço ao Permissionário, precedida de prestação de
contas pelo Interventor, que responderá pelos atos praticados durante a
+“
sua gestão.
Cláusula Terceira: Dos Veículos:
Os veículos deverão manter, intema e
externamente, forma padronizada, e ter número de identificação
individual visível € junto à porta de embarque, o roteiro da linha, que
deverá estar identificada no letreiro externo.
Parágrafo 1º - Externamente nas laterais €
traseira dos veículos, num prazo de até seis meses após a assinatura
deste, deverá constar:
|
|
|
|
local do Prefeitura Municipal de Mococa
Transporte Público Municipal
“Um direito do cidadão um dever do estadq”
Permissão sobre responsabilidade da Transporte Coletivo Mocoda Ltda — Transco
Parágrafo 2º - A frota de veículos deverá ao
longo do periodo de eficácia deste contrato ser adequada para a
manutenção da idade média do seus veículos sempre igual a estabelecida
na clausula 2 parágrafo 3º.
Parágrafo 3º - Os veículos colocados em
tráfego deverão atender, com máximo rigor, as condições de segurança,
conforto, higiene, bem como as especificações próprias e disposições do
Código de Trânsito Brasileiro.
Cláusula Quarta: Dos Direitos e Obrigações
do Permitente:
São encargos do Permitente:
| - regulamentar o serviço e fiscalizar,
diretamente ou por meio de terceiro credenciado, a sua prestação,
zelando pela boa qualidade do mesmo;
IL - aplicar as penalidades regulamentares €
contratuais;
WI - intervir na prestação do serviço, nos casos
e condições previstos desde contrato.
Ss
IV - homologar reajustes e proceder à revisão
das tarifas. na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato;
V — Multar, apreender e reter os veículos que
realizam serviços não autorizados e/ou clandestinos, na forma do código
de trânsito brasileiro.
Cláusula Quinta: Dos Direitos e Obrigações
do Permissionário:
São encargos do Permissionário:
1- prestar o serviço permitido na forma prevista
na lei que regulamenta o transporte público coletivo no Município de
Mococa e no contrato;
Il - preencher as guias, formulários e outros
documentos e controles ligados à operação, administração e manutenção
dos serviços, dentro dos prazos, modelos e normas fixados pelo
Permitente;
WI - elaborar e manter atualizada a sua
escrituração contábil e levantar demonstrativos financeiros mensais,
semestrais e anuais, de acordo com os modelos € padrões legalmente
estabelecidos;
IV - observar as normad de operação,
u.
4 8
manutenção e reparos,
V - contratar pessoal devidamente habilitado e
com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e
reparo dos veículos;
VI - operar com veículos que tenham condições
de circulação;
VII - sujeitar-se às penalizações estabelecidas;
VIII - adaptar a sua frota para o transporte de
pessoas portadoras de deficiência fisica ou promover outra solução
alternativa eficaz para este tipo de transporte, com a anuência da
permitente.
IX - manter os ônibus em rigoroso estado de
conservação, higiene, segurança e conforto e submetê-los à vistoria, a
critério do Permitentes
X — reservar, preferencialmente, os quatro
primeiros bancos para pessoas idosas, mulheres grávidas ou com
crianças no colo, e pessoas com deficiência física de toda espécie;
XI — ampliar sua frota operacponal sempre que
o aumento da demanda assim exigir.
Parágrafo 1º - O Permissionário obriga-se a
manter ônibus de reserva, na proporção mínima de 10% do efetivo da
frota em circulação necessária para atender toda a presente concessão.
Parágrafo 2º - O Permissionário obriga-se a
entregar até o dia 15 de cada mês, dados relativos a operação do mês
anterior da permissão e que contenha, por linha, os números relativos à:
1- Extensão da linha;
1I- Quilometragem diária e total;
HI- Número de passageiros diário e total transportados;
1V- Intervalo das viagens por período;
V- Número de viagens diárias e total, com tempo de duração;
vi. Relação individualizada dos veículos utilizados na
operação com placa, marca, modelo, capacidade, quilômetros rodados e
idade;
vII- Outros dados que o Permitente vier a exigir.
Parágrafo 3º - O Permissionário poderá vedar
transporte aos usuários que:
| - se recusarem a pagar o preço da tarifa;
II - se apresentarem embriagados, drogados ou
afetados por moléstia infecto-contagiosa;
HI - por sua conduta conlprometerem, de
alguma forma, a segurança ou O conforto dos demais us
ez:
IV - se apresentarem em trajes manifestamente
impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes.
Parágrafo 4º - Não será permitido fumar,
exercer mendicância, ligar rádio e vender quaisquer produtos no interior
dos veículos.
Cláusula Sexta: Das Tarifas:
Os serviços de transporte público serão
remunerados por tarifas fixadas pelo Poder Executivo Municipal e
periodicamente revistas, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 8.987/95
e demais leis correlatas.
Parágrafo 1º - Qualquer pessoa tem O direito de
utilizar o transporte público, mediante o pagamento da respectiva tarifa
fixada, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo.
Parágrafo 2º - Será garantida a gratuidade no
transporte coletivo aos idosos com mais de sessenta e cinco (65) anos de
idade.
Parágrafo 3º - Os alunos do ensino oficial de
primeiro e segundo graus do Município gozarãg de desconto de
cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa praticada.
Parágrafo 4º - Para atender o disposto no
parágrafo anterior a Permissionária cadastrará de forma gratuita os
interessados, ficando a seu critério o sistema, a operacionalização e
forma de controle da concessão do desconto.
Parágrafo 5º - A Permissionária fornecerá a
Permitente, desconto de 8% (oito por cento) sobre a aquisição mensal de
“vales transportes” que são fornecidos a seus funcionários. Referido
desconto fica condicionado a obrigação da Permitente de implantar
sistema de controle através de crachá de identificação dos mesmos.
Parágrafo 6º - A tarifa da permissão será
reajustada, a partir de fevereiro de 2010, a cada ano, quando será
aplicado a variação do INPC do período, podendo haver o reequilibrio
econômico-financeiro, além do reajuste anual e das datas aqui fixadas,
sempre que houver necessidade, obedecida a cláusula segunda do
parágrafo 7º., ou ainda, por influências de elevação de outras despesas
que compõem a planilha de custos GEIPOT do Ministério dos
Transportes do Governo Federal.
Clausula Sétima: Da rescisão contratual
A rescisão contratual, pelos motivos elencados
na cláusula segunda, parágrafo 9º. e através de decisão judicial que
imponha a rescisão do presente, não caberá ao Permigsionário nenhum
tipo de reparação, mesmo que tal fato configure prejuizo eventual ao
|
mesmo.
As demais Cláusulas do contrato inicial e seus
termos de aditamento permanecem inalteradas,
E por estarem certos e combinados, assinam o
presente Termo de Prorrogação em três vias de igual teor para a mesma
finalidade na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 23 de outubro d 2009.
Trajsporte Coletão Mo
tda. / Permjêsionário
Prefeitra Municipal dejMôcoca,
Permitente
Testemunhas:
RG 2340831971
2 Neo montra S. oa
RG 1XSN 204
13
f