materia nº 1107/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
- Rubrica
E A NERME "DE SCUIZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.1107 /2013. Solicita informações ao Exmo. Senhor
Deputado Estadual Campos Machado
(PTBISP) acerca da possibilidade de
viabilizar KIT Esportivo para a equipe
“Meninos da Arte Futebol Clube” de
Mococa — SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Campos Machado (PTB/SP), para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de viabilizar
KIT Esportivo para a equipe “Meninos da Arte Futebol Clube" de Mococa — SP.
Justificativa:-
A Equipe “Meninos da Arte Futebol Clube” realiza um
exemplar trabalho dedicado a prática de atividades esportivas, principalmente o
Futebol.
Com o intuito de agregar informações sobre a equipe,
encaminho anexo cópia do “Contrato de Patrocino Esportivo” dos “Meninos da Arte
Futebol Clube”.
Ciente do compromisso do Deputado, com as questões de
real interesse da sociedade, recorremos aos seu bons préstimos para viabilizar
referidos Kit Esportivos, razões que apresentamos a referida propositura, na certeza
de recebermos a atenção no caso em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembro de 2013.
morto de feitumro mw
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Fatinha - Vereadora/PTB
“MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE”
CNPI/MF 17.136.851/0001-69
Rua Coronei Diogo, 1539 —- Sala 2 — Centro
CEP 13730-260 —- Mococa — SP
CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO
Pelo presente instrumento entre as partes adiante nomeadas, de um lado a Empresa
MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob o
nº 17.136.851/0001-69, sediada na Rua Coronel Diogo, nº 1.539 — Sala 02 — Centro, na cidade
de Moceca, Estado de São Paulo, doravante simplesmente designado de CONTRATADO, neste
ato representados pelo seu Diretor JULIO CESAR PIRES DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito
no CPF sob o nº 350.829.088-39, e de outro lado pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNP! sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Rua
nº 060 — Bairro, na cidade de , Estado de
doravante simplesmente designado de CONTRATANTE, neste ato representados pelo seu
sócio proprietário, Sr , brasileiro, solteiro, inscrito no CPE sob o nº
000.000.000-00, na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
PATROCÍCIO ESPORTIVO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
|- DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 12. Este contrato tem como objeto o patrocínio prestado pelo CONTRATADO ao
CONTRATANTE, com finalidade de apoio e incentivo ao esporte local, com a manutenção das
necessidades básicas da rotina desportiva, notadamente equipamentos e demais despesas
necessárias a formação de um atleta, exatamente nos termos e condições adiante
estipuladas.
H - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA 22. O CONTRATANTE se compromete a utilizar o valor recebido a título de
patrocínio, única e exclusivamente, para pagamento de despesas financeiras correspondentes
ao Objeto do Contrato na Cláusula 12 deste instrumento, sendo que a desvirtuação da
finalidade financeira resultará na rescisão contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATANTE deciara que conhece os objetivos sociais do
CONTRATADO, sendo que este se compromete a zelar pelo seu bom nome, de forma a mantê-
la imaculada, promovendo todas as condutas comuns e inerentes aos desportistas,
especialmente quanto ao trato social, apolítico e ecologicamente correto.
CLÁUSULA 32. O CONTRATADO informará com antecedência ao CONTRATANTE, mediante
elaboração de relatóri.s e informativos, a respeito da participação do (s) atleta (s) em
determinado (s) evento (s), como também a respeito da evolução do (s) mesmo (s) dentro do
projeto desenvolvido.
CLÁUSULA 42. O CONTRATADO se obriga a utilizar a logomarca do CONTRATANTE durante a
sua participação em treinos e eventos desportivos descritos na Cláusula 12 deste Contrato,
que seja em uniforme, placas e banners, bem como, em quaisquer veicu'ações de sua
imagem, referentes aos eventos, independente da mídia utilizada, observadas as disposições
da cláusula 62 deste instrumento.
=
“MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE”:
CNPJ/MF 17.136.851/0001.69 /
Rua Coronel Diogo, 1539 - Sala 2 — Centro
(o)
CEP 13720-250 — Mococa — Sp
PARÁGRAFO Único. O CONTRATANTE deverá atentar-se para a boa divulgação do
CONTRATADO, sendo vedada a publicação de textos referentes aos mesmos que não sejam
previamente autorizados por estes.
HH - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS
CLÁUSULA 52. O CONTRATANTE se obriga a patrocinar a participação de aluno regularmente
inscrito ao CONTRATADO em treinos e eventos desportivos, estando os valores e condições de
pagamento definidos na cláusula própria do presente instrumento.
CLÁUSULA 63. O CONTRATANTE deverá fornecer sua logomarca para a utilização pelo
CONTRATADO, conforme determinado na cláusula 42, sob pena de não ocorrer sua utilização,
sem implicar em descumprimento contratual,
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATANTE não será responsável por qualquer tipo de
acontecimento que ocorra durante os eventos Para os quais tenha patrocinado o
CONTRATADO, Por culpa ou não do mesmo.
IV - DAS LOGOMARCAS
E tÃo LUGOMARCAS
CLÁUSULA 82, Não haverá exclusividade da logomarca do CONTRATANTE, sendo permitida a
exibição da logomarca de outra empresa, em formato e critérios proporciona! ao valor do
patrocínio.
V- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
CLÁUSULA 92. O CONTRATADO se compromete a prestar contas da evolução dos Atletas,
mediante elaboração de relatório mensai a ser disponibilizado até o dia 15 de cada mês,
sendo vedada a prestação parcial de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Relatório deverá trazer informações condizentes com a assiduidade
aos eventos e treinos, sua evolução gera! enquanto atleta, registro de ocorrências em relação
a disciplina, respeito e educação, como também, informações relativas a notas e frequências
escolares.
VI - DO PATROCÍNIO
Y1- DO PATROCÍNIO
CLÁUSULA 102 O CONTRATANTE destinará ao CONTRATADO o valor mensal abaixo indicado,
para O fim de patrocinar a participação em eventos desportivos e treinamentos de atleta (s)
,
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“MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE”
CNPJ/MF 17.136.851/0001-69
orcnei Diogo, 1539 — Sala 2 — Centro
13730-260 — Mococa — SP
na seguinte proporção:
( )01 atleta ao custo mensal de R$ 30,00 (trinta reais)
( )02 atletas ao custo mensa! de R$ 50,00 (cinquenta reais)
( )03 atletas ao custo mensal de R$ 80,00 (oitenta reais)
( ) 05 atletas ao custo mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
( ) 10 atletas ao custo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais)
CLÁUSULA 112. O pagamento do patrocinio descrito na cláusula anterior será realizado
contra-recibo emitido pelo CONTRATADO, a ser quitado até o dia 15 de cada mês
subsequentes ao da assinatura do presente contrato.
VI - DA RESCISÃO
CLÁUSULA 122. 0 presente contrato será rescindo caso uma das partes descumpra o
pactuado nas cláusulas deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com a rescisão do contrato motivada por qualquer das partes, ficará o
CONTRATADO desobrigado da utilização da logomarca do CONTRATANTE, extinguindo-se o
patrocínio mensal fixado.
CLÁUSULA 132. As partes poderão ainda declarar a rescisão antecipada do presente
instrumento, sem qualquer punição, desde que o façam com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, mediante notificação expressa, quer seja por carta ou correio eletrônico.
Vit - DA MULTA
CLÁUSULA 142. A parte que der causa à rescisão em desrespeito ao contido no presente
contrato, pagaré multa no valor 5 (cinco) vezes o valor contratado, e deverá ser revertido em
favor da parte prejudicada, independente de ação judicial específica.
VII - DO PRAZO
CLÁUSULA 152. O presente contrato terá vigência certa de 1 (um) ano após a data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por mero aditamento a
presente Clausula.
IX - DO FORO
CLÁUSULA 162. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONTRATO, as
partes elegem o foro da comarca de Mococa - Estado de São Paulo, renunciando a qual outro,
por mais privilegiado que seja.
“MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE”
CNPj/MF 17.136.851/0001-69
Rua Coronel Diogo, 1539 — Sala 2 — Centro
CEP 13730-260 —- Mococa — SP
X- DA VINCULAÇÃO JURÍDICA
CLÁUSULA 172. As partes deciararam que a vinculação jurídica estabelecida se restringe às
previsões contidas no presente contrato e na legislação civil em vigor, inexistindo qualquer
vinculação laboral ou guaiquer relação de dependência entre as partes, ou de exclusividade,
podendo cada parte estabelecer novos contratos nos mesmos moldes desde que respeitadas
as disposições contidas neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes declaram ainda que não respondem de forma solidária ou
subsidiária em favor da outra em nenhuma condição ou circunstância, sendo ambas
absolutamente independente em suas decisões, respondendo cada uma por suas ações em
todo e qualquer tempo.
Xi - DO SIGILO
CLAÚSULA 182, As partes declaram que manterão em sigilo todos os aspectos da presente
contratação, estratégias e políticas do CONTRATADO e do CONTRATANTE, de forma a
preservar os interesses comuns, independentemente da duração do prazo contratual
ajustado.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual
teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
MOCOCA/SP, segunda-feira, 17 de junho de 2013.
MENINOS DA ARTE FUTEBOL CLUBE NOME DA EMPRESA
Julio Cesar Pires da Silva Nome do Responsável
Presidente do CONTRATADO Sócio Proprietário do CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
Nome Nome
RG RG
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Formas de Marketing
Camisetas Padronizadas com lego da Entidade/Empresa
“Meninos de Arte”
Futebol Clube