materia nº 1257/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 1257 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, sobre reserva de
Área - Institucional em Loteamentos
aprovados de 01 de janeiro de 2012 até a
presente data.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
* Mococa, para que juntamente com o Departamento competente, informe à esta Casa Legislativa,
sobre Loteamentos aprovados de 01 de janeiro de 2012 até a presente data, mais precisamente:-
a) A Lei Municipal nº 1.479/83, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano além de outras providências, encontra-se em vigor ou foi revogada por alguma legislação
posterior?
b) Em caso de resposta positiva ao item “a” supra, os artigos 33 e 34, da
citada Lei foram observados, na aprovação de Loteamentos por parte da Prefeitura Municipal de
Mococa, quanto à reserva de Áreas Institucionais?
JUSTIFICATIVA
As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de
equipamento urbano, comunitário e espaço livre de uso público, devem ser definidas quando da
sta Casa tem conhecimento que existe empreendimento que não obedeceu tal
i - Trata-se de uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 2.037/2013 MOCOCA, 08 de novembro de 2013.
SAMARA MUNICIPAL
car MOCOCA - |
ROTOCCIO.
Senhor Presidente: E MERO Ea RUBRICA
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.257/2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
| CÂMARA MUNICIPAL |
| |. MOCOCA -
[PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.070/2013 MOCOCA, 14 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.257/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre reserva de área institucional em loteamentos aprovados de 01 de janeiro de
2012 até a presente data, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria devários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
a) A referida Lei encontra-se em vigor.
b) A atual Administração tem observado e
cumprido o que exige a Lei para as autorizações de novos loteamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE