materia nº 561/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos vendedores
ambulantes oriundos de cidades vizinhas
que comercializam diversos produtos no
Município de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 561 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
1) A Administração Municipal adota medidas no sentido de
disciplinar a entrada de vendedores ambulantes oriundos de cidades vizinhas que comercializam
diversos produtos no Município de Mococa?
2) São cobradas taxas dos vendedores ambulantes? Se sim,
especificar.
3) Há setor de fiscalização atuante na questão do comércio de
ambulantes? Se sim, informar o responsável.
Justificativa:-
O comércio de ambulantes vem crescendo muito nos últimos tempos,
principalmente nos finais de semana e feriados. É comum presenciarmos vendedores ambulantes
nas ruas e praças do Município, bem como na entrada do Cemitério Municipal no feriado de Dia de
Finados.
O comércio regular no Município de Mococa está sendo prejudicado em
virtude da comercialização irregular dos vendedores ambulantes, que não recolhem tributos, não
empregam, não geram rendas à nossa cidade e prejudicam o comércio local.
Portanto, faz-se necessário uma fiscalização séria, competente e
duradoura para evitar este abuso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
Vetreador/PV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 889/2013 MOCOCA, 08 demaio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
es 'OLO
E
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 561/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N
q Be a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
FIRO O PEDIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 957/2013 MOCOCA, 17 de maio de 2013.
REF.: Requerimento nº 561/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos vendedores ambulantes oriundos de cidades vizinhas que
comercializam diversos produtos no Município de Mococa, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
A Prefeitura disciplina a entrada de
vendedores ambulantes de outras cidades mediante a cobrança de taxa para o
exercício da atividade conforme tabela anexa.
O cumprimento da Lei Complementar nº 240,
de 18-12-2006, cabe ao Setor de Fiscalização Tributária, cuja coordenação é da
funcionária Fernanda Fernandes Silva Bertasso, entretanto, a responsabilidade
por estes serviços é do Diretor de Finanças Luiz Antonio de Barros, ao qual a
área está ligada.
As diligências são feitas diariamente por
funcionários do Setor de Fiscalização acompanhados pela Guarda Municipal,
durante o período diurno de trabalho da fiscalização.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
x
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ERME DE SOUZA GOMES
saio idente da Câmara Municipal de Mococa IENTES DS SENHORES
DESTE SP O VEREADORES. ARQUIVE-SE
1 ;
Para o Bxpedientg da Próxima Salalias Sessips LL DI H1D
PRESIDENTE
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 240, de 18 de dezembro de 2006.
Altera o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984, com redação dada pela Lel
Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 20068,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 042/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30
de novembro de 1984, com redação dada pela Lei Complementar nº 156,
de 29 de dezembro de 2003, que trata da Tabela Para Cobrança da Taxa
de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante, que passa a
vigorar conforme a presente Lei Complementar.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 48 de dezembro de 2006.
K Am ]
APA S106 FApaNHA
Prefeito Municipal
Ceinf
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
É
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
RELATIVA AQ COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
vivos e abatidos
3. Demais atividades de comércio ou
prestação de serviços em instatações
removíveis, colocadas em vias e logradouros
públicos, locais de diversões públicas ou em
recinto fechado
1. Atividade Dia Môs Ano
, 05 15 50
1. Feirantes e Ambulantes de Flores
2. Caminhões, caminhonetas e similares de
móveis, calçados, roupas, eletro-eletrônicos,
plantas, mudas, frutas e demais produtos
hortifrutigranjeiros, excluídos os de animais 300 700 2000
150
4. Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros,
doceiros, vendedores de bexigas de ar,
realejos e congêneres.
5. Demais ambulantes
30
200