materia nº 637/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 637 1/2013.
Solicita informações à Cetesb -—
Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo, sobre Projeto de Recuperação e
encerramento do antigo “lixão”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Cetesb —
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que informe à esta Casa Legislativa,
sobre Projeto de Recuperação e encerramento do antigo “lixão”, localizado no Distrito
Industrial ||, mais precisamente:-.
a) O Município de Mococa cumpriu integralmente o Projeto de
Recuperação e encerramento do antigo “lixão”, localizado no Distrito Industrial ||?
b) A área em questão já se encontra em condições para instalação
de atividades industriais?
C) Existem restrições para utilização da área?
d) Qual seria o diâmetro seguro para ocupação das áreas
vizinhas?
Justificativa:-
O presente requerimento tem como base o inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município. Além do que, tais informações são importantes para amplo
conhecimento desta Casa, uma vez que os termos do relatório emitido pela Cetesb refere-se
à uma área contaminada, cuja utilização depende da implantação de projeto de recuperação e
encerramento do antigo lixão e da avaliação dos riscos existentes.
Ademais, Cetesb emitiu Parecer Técnico contrário à implantação
de uma indústria (processo 66/00020/13, de 27/4/2013).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2013.
Ms dA
Eq
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB