materia nº 1144/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
3
VA64
Número Rubrica
220 | ler Md
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1144 /2013. Solicito informações ao Exmo. Sr. Promotor
de Justiça de Mococa, Dr. André Camilo
Castro Jardim, acerca da atuação desta
Promotoria junto ao Poder Executivo
Municipal objetivando a regularização e
legalização do condomínio Por do Sol,
através do Programa Cidade Legal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça
de Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis,
acerca da atuação desta Promotoria junto ao Poder Executivo Municipal objetivando a regularização e
legalização do condominio Por do Sol, através do Programa Cidade Legal, desenvolvido pela
Secretaria Estadual da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo (CDHU).
Justificativa:-
O Condominio Por do Sol, foi cadastrado junto ao Programa Cidade Legal
em dezembro de 2008, pela Administração do ex-prefeito Aparecido Espanha, passados quase 5 anos,
a Prefeitura ainda não providenciou os documentos necessários para a formalização do convênio junto
ao referido Programa.
Por inúmeras vezes o Poder Legislativo municipal vem questionando a
situação do referido convênio, mas junto ao gestor do referido Programa há a alegação que a
Prefeitura não encaminhou a documentação para a formalização do referido convênio.
Estando preocupado com o problema que vem afetando os Moradores do
Condomínio Por do Sol, onde reside aproximadamente 455 famílias, e uma população aproximada de
1900 pessoas, que vivem sem o mínimo de estrutura como: rede de água, esgoto, guias, sarjetas,
iluminação pública, entre outras, que podem ser viabilizados após a devida legalização do condomínio.
Esperamos que o Ministério Público do Estado interceda junto ao Poder
Executivo Municipal para determinar ações concretas para a regularização daquela área, objetivando
oferecer dignidade e respeitos aos cidadãos lá residentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
ANTOÁO DA SILVA
ODAI
Odair Dois Mfl - Vereador/PRP
impressão fimprensaoficial GOVERNO DO EstADO DE So mio
MP4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE J USTIÇA DE MOCOCA
“ Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone/fax-019-3656-0999.
Mococa, 19 de novembro de 2013.
| CÂMARA MUNICIPAL
- MOCO
PROTO
Ofício nº530/2013/12PJ/NT,
(Favor mencionar as referências acima). N
Assunto: Requerimento nº1 144/2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atendimento ao Requerimento n.1144/2013, venho
informar a Vossa Excelência que, na data 27.09.13, expediu-se ofício destinado à
Excelentíssima Senhora Prefeitura deste Município, solicitando, no prazo de vinte
dias, informações a respeito da regularização do condomínio “Pôr do Sol”,
inclusive quanto a sua situação junto ao-programa Cidade Legal.
, Não obstante, a Chefe do Poder Executivo não respondeu
do ofício até a presente data (certidão anexa), motivo pelo qual o Ministério
Público requereu a inclusão do Município de Mococa como réu na ACP988/09 -
360.01.2009.003941-9, em trâmite na 12 Vara desta Comarca, e a concessão de
medida liminar objetivando obrigá-lo a, no prazo de trinta dias, a contar da
intimação da decisão liminar, efetuar obras necessárias à implantação de rede de
previamente, as autorizações e licenças do poder público municipal, da SABESP,
CETESB e outros órgãos públicos competentes para tal autorização, sob pena de
multa diária de R$1.000,00 (mil reais), conforme cópia anexa.
Ainda se pleiteou que as obras deverão ser encerradas no
. Era o que me cumpria infotmar, salientando que a-questão
encontra-se judicializada, aguardando pronunciamento do Meritíssimo Juiz de
Direito. '
Com protesh
Marçio |Glovk'R A
Proiny Eústiça Substituto.
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME DE SOUZA GOMES,
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP.
PRESIDENTE
ierpesão fimprensaoficial “SoveNo DO EstADO DE SÃO MO
MPA4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO.
MP: 38.0340.0001625/2013-1.
Certifico e dou fé que, até a presente data, o ofício |
nº534/2013-cpj, que requisita informações sobre a
regularidade do condomínio “Pôr do Sol”, inclusive
quanto a sua situação no “Programa Cidade Legal”, não
foi respondido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
embora tenha sido devidamente protocolado no dia
27.09:2013, sob o nº12775. NADA MAIS. Para constar,
lavro a presen e. Mococa, 19 de novembro de 2013.
Euj......... aco Nelson Teodoro, Oficial de
Promotor + E VC
. corso imprensaoficia É commovorsuoce siomuo
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA |
VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MOCOCA: o
, -
Autos n.º 360.01.2009.003941-9 o. no os
1-DOSFATOS
No dia 17 de julho de 2009, esta Promotoria de Ji Ustiça ingressou com .
a presente ação civil pública.em face de JOSÉ SALLES JÚNIOR, EDGARD
-CIRTELLI e JOSÉ EDUARDO CIRIELLI, pois conforme a ado
Inquérito
são muo
roças imprensaoficial coimosocms
NE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Civil n. 15/2002 | o primeiro requerido É titular do domínio. sobre o imóvel .
objeto da Matrícula n:5.178 do CRI local, consistente em uma Gleba de Terras
desmembrada do imóvel rural denominado “Fazenda Velha", cuja área total
constante da.referida Matrícula é de 24, 20, 00 hectares.
Apurou-se. ainda .no bojo do mesmo I que, embora conste do
mencionado título dominial que a propriedade da referida área “seja.
pertencente apenas ao primeiro requerido JOSÉ SALLES J ÚNIOR, os demais
requeridos, em união de esforços, implantaram no referido local “um
"loteamento" de, fato, por eles denominado "Condomínio Pôr do Sol",
interessadas. — .
A venda dos lotes se deu mediante compromissos particulares de venda
& compra, chamados pelos requeridos de “contrato de reserva, cessão de
direitos e outras avenças”, nos guiais se inseriá a fração ideal correspondente
ao lote comercializado em relação ao todo da Gleba, tudo -porque, consoante se
“demonstrará adiante, tráta-se de Gleba de Terras acerca da qual não -
consta qualquer autorização para ' desmembramento ou implantação de
loteamento ou condomínio. o o Po
(6) empreendimento de responsabilidade dos requeridos recebeu o nome
de “Condomínio Pôr do Sol! e, desde “SUA. aquisição, Já foi objeto de
comercialização de praticamente todos os seus lotes, conforme demonstram as
cópias des "contrato de reserva, cessão de direitos € outras avenças” que
instruem os autos do referido inquérito civil (fls. 178/187). | .
- Posteriormente. Veio aos. aútos do já mencionado inquérito civil
informação dando conta de que a Gleba de Terras em qu ser
DO ESTADO DE SÃO pão
e, além disso, vem sendo infringidas: todas as. normas urbanísticas federais,
estaduais e municipais vigentes sobre'o tema: .
de estarem privados: de todas'as obras de infra-estrutura que deveriam ter
sido implantadas no. local pelos requeridos na condição de loteadores,
notadamente as REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA é COLETA DE
o MUNICÍPIO DE MOCOCA não adotou. qualquer medida efetiva para
impedir a venda dos lotes e a implantação de fato do loteamento.
“Outrossim, o ente público não. adotou qualquer . providencia no.
vese imprensaoficlal GOVERNO DO SADO DE SÃO PAO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
a todas as residências já instaladas “e 'edificadas ho local denominado
"Condomínio Pôr .do Sol." |
Portanto, é evidente a co-responsabilidade - do MUNICÍPIO DE
MOCOCA em relação à implantação irregular do “Loteamento Por do Sol”, pois
não adotou as medidas: jurídicas Para. impedir a venda de lotes e a efetiva
construção de residências no loçal:
“Salienta-se que. houve o deferimento de medidas “liminares
determinando a adoção de providências. requeridas na petição inicial,
entrementes até q presente data, nenhuma providência foi adotada no sentido
de promover a criação de rede de água tratada para consumo humano e rede
coletora de esgoto, de forma a deixar os cidadãos lá residência à margem de
seus direitos básicos (decisões de fis. 631/1074). :
Portanto, deve o MUNICÍPIO DE MOCOCA integrar a lide, no sentido
"de ser responsável solidário pelo-dano ambiental 9casionado e, mais, para que
garanta o direito ao saneamento básico-da população atingida.
II-DO DIREITO
A urbanização “é tarefa eminentemente pública e o empresário-
loteador, antes de fracionar o solo, deve. submeter seu intento às
conveniências da coletividade, para que este seja tido por viável, dentro da
obrigação da função social do uso-da propriedade.
A realização de loteamento em total desacordo com as leis que regem o
“parcelamento do solo constitui-se em ato idanoso, capaz de gerar situação
prejudicial para os adquirentes desavisados, bem como para & ; Unicipalidade,
t
impressão fimprensaoricial corro Do EsupO pesto miuo
Nesse contexto, o Poder Público municipal tem papel preponderante a
“realizar, ' '
N a ' “
quer fiscalizando todas as áreas urbanas que compõe o município, para
t .
detectar, debelar, coibir é; determinar a Correção dé parcelamentos
: clandestinos e irregulares; quer analisando, corrigindo e aprovando Projetos
de parcelamento; quer regularizando todos os loteamentos clandestinos e
” irregulares.
É exatamente - pela “existência de tamanha responsabilidade - do
Município que q
“Constituição da República Federativá do Brasil prevê, em seu art. 182
que compete à Administração Municipal disciplinar, no âmbito de seu território,
- 94iso da propriedade com vistas ao cumprimento de sua função social.
No exercício desse controle urbanístico, importa frisar, o Município
. detém, dentre outras, atribuições para: a) executar diretámente as medidas
administrativas de sua competência relativas ao parcelamento do solo: b)
Solicitar auxílio policial; c) deflagrar ação fiscalizatória no âmbito de seu poder
* de polícia (para embargar a obra, clandestina/irregular; aplicar multas, efetuar
demolições, etc): d) identificar os loteameritos; clandestinos/irregulares e
adotar as providências necessárias à adequada estruturação do espaço urbano
eà sua'regularização; e) analisar é propor soluções sobre Projetos relativos a
intervenções urbanas q serem empreendidas: f) Promover medidas judiciais.
Na outra face da moeda, sobressaem alguns deveres da Municipalidade, :
"dentre os quais se destacam: a) o de garantir. a regularidade no uso, no
roca limprensaoficial ooneeróisiaitstoavo
* FREITAS, José Carlos de, Direito Urbanístico, Manual de Direitos Difusos. Cdoka.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões
- yrbanísticos e o bem-estar da população; b) a regularização e urbanização de
- assentamentos e loteamentos: irregulares; c) a Preservação; proteção e
recuperação do meio ambiente urbano (art. 225, CF/88). -
Em síntese: em matéria urbanística e, particularimente, quanto às -
habitações, o
Município dispõe de amplíssimos poderes de controle e fiscalização,
podendo (por força dos atributos do poder de polícia - discricionariedade,
autoexecutoriedade e coercibilidade) aplicar direta e imediatamente as
, Sanções: adequadas Para prevenir e reprimir comportamentos lesivos aos
interesses da coletividade.
Nessa quadra, o poder-dever municipal de regularizar loteamentos
clandestinos mostra-se mais evidente ao sé cotejar as considerações acima
com o texto do art. 40 da Lei Federal 6.766/79, o qual pretendeu abolir as
urbanizações ilegais para o fim de proteger ôs legítimos interesses da
coletividade e dos adquirentes dos lotes. ,
Encatpando esse modo de. pensar, a especializada doutrina de JOSÉ-
CARLOS DE FREITAS é incisiva ao dispor que: o
“O Executivo promove a tutela da ordem urbanística na medida em que
aplica corre tamente a respectiva legislação e fiscaliza seu cumprimento
" pelos administrados. “Mas pode ocorrer negligência nessa conduta,
* gerando danos à coletividade, guando deixa de exercer seu poder de
polícia, na contenção das irregularidades, (.)
Serrano Nunes Júnior. ns
São Paúlo: Editora Verbatim, 2009, p. 421:422
,
verso imprensaoficial GovaNo DO Estâno be são puro
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
'
" Esse controle se faz exercendo o poder de polícia, que é o poder-dever
de aplicar multas, expedir notificações, executar administrativamente
embargos, interdições e demolições, as chamadas medidas. de | polícia
repressiva, que derivam. de sua atividade de fiscalização obrigatória, portanto
de natureza vinculada. , É
Para obras -não licenciadas (clandestinas) compete-lhe o embargo das
edificações e sua demolição sem procedimento formal, mediante ordem sumária
precedida de simples constatação por auto de infração. o
.A falta de Comando, de fiscalização, de exercício do poder de polícia
pelas autoridades e agentes municipais sobre O processo de urbanização
- .
predatória e irracional irradia efeitos pela comunidade, razão pela qual
eventual inércia pode gera q responsabilização do Município. em ação civil
“pública -(por omissão). |
'
Assim, quando o loteamento clandestino já estiver concretizado (como
“ocorre in casu), duas - alternativas abrem qo Município: a) embargar e
regularizar; b) determinar seu desfazimento, com a restauração do imóvel: ao
; seu estado primitivo e indenização aos lesados individuais.
Porém, no caso dos autos, o desfazimento irá trazer sérios transtornos
Sociais e econômicos, especialmente, para os adquirentes dos lotes, vítimas do
interesse mercadológico: dos empreendedores e da omissão administrativa do
Município. Deverá prevalecer (a.priori), portanto, em franca homenagem à boa-
fé. dos adquirentes dos lotes (clandestinos) vendidos pelos demandados, o
direito fundamental social à moradia (art. 6º, CF/88). .
Demais disso, calha sublinhar que o dever geral de regularização, de
loteamentos clandestinos ressai, também, de uma análise conjug rts.
)
impresão [imprensaoficial ovo DÓ Esto De Jo muo
v
'
,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
"182 e 183 da Constituição Federal com a Lei nº 10,257/2001 (Estatuto da é
« Cidade). Corroborando esta afirtnação, vale reproduzir alguns preceptivos do
Estatuto da Cidade assaz conclusivos quanto ao tema sub judice:
Árt. 1º Na execução da Política urbana, de que tratam os arts: 182 e
183 da o
- Constituição Federal, Será aplicado o previsto nesta Lei.
“Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normas de ordem públicá e Interesse Social que,
regulam o uso da propriedade “urbana em prol do bem coletivo, “da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem “como do . equilibrio
“ambiental. |
Art 2º A política urbana tem por - objetivo ordenar o pleno
. desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes dire trizes gerais:
T-garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito
- d'terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infra-estrutura urbana,
“ao transporte e aos serviços públicos, ao. trabalho e ao lazer, para as
Presentes e futuras gerações: É )
“aT V-. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da , ,
população 'e das atividades econômicas do Município e do território sob
sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambidnte:
impesão imprensa SovenNo DO EsaDo De são uso
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE-SÃO PAULO
(.)
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar :
a)a utilização inadequada dos imóveis urbanos:
b)a Proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes:
c) o parcelamento do solo, a “edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infra-estrutura urbana; ;
dJa instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura
correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
. subutilização ou não utilização;
Pade terioração das áreas urbanizadas:
9) a poluição e a degradação ambiental:
ATT - - proveção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
/
€.) -
ATV - regularização fundiária e urbanização 'de áreas ocupadas por .
População de baixa renda mediante o estabelecimento, de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e. edificação,
consideradas a situação socioeconômica da pepulação e normas
ambientais; : '
| diversos
voce imprensaoficial sortimo Do Esupo e são muo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4
Destarte, o direito fundamental-constitucional à moradia digna (art, 1º,
«ineo III, c/c art 6º, ambos da CF/88) e o direito à cidade sustentável
constituem-se nos parâmetros norteadores da promoção da política urbana
idealizada pelos arts. 182 e 183 da Constituição; a qual, como visto, impõe ao
Município o dever de evitar e corrigir as distorções do. crescimento urbano
o desordenado e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Por fim, impende deixar assente que a. jurisprudência oriunda dos mais
Tribunais do país reconhece de maneira uníssona a obrigação do
Município consistente nó dever legal de agir para o fim de promover" a
regularização de loteamentos clandestinos, A propósito, seguem-se os Julgados:
1 í , ,
ADMINISTRATIVO, LOTEAMENTO o INACABADO,
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO crvrL
PÚBLICA. IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA
LOTEADORA. 1 Édever do município Fiscalizar os loteamentos, desde -
q aprovação até a execução de obras, 2 A cF/8g e a: lei de
Parcelamento do solo (Lei 6, 766/79) estabelecem q solidariedade na
responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art,
40). 3. Legitimidade do município para responder pela sua omissão e
inação da loteadora, 4 Recurso especial Provido, (REsp 25251275p
Rel Ministra Eliana Calmion, 2 2 Turima do STJ. DJ 29/10/2001 p. 194) J.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO, LOTEAMENTO
TRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE REGIL IZAÇÃO, 1. O
A
7
or iprncaofia Soro do Esuno e são mu
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
art. 40 da lei 6. 766/79 deve ser. aplicado & interpretado à luz da
Constituição Federal e da: Carta Estadual 2. A Municipalidade tem o-
“dever e não hd faculdade de regularizar « [a uso, No parcelamento e na .
ocupação do solo, Pára assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e
o bem-estar da População. 3 As administrações municipais possuem
mecanismos de autotutela, “podendo obstar a implantação imoderada de
loteamentos clandestinos & irregulares, sem necessitarem recorrer a
ordens judiciais para coibir os abusos decorrentes da. especulação
imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira contraditio in
- terminis a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já
consolidadas. 4 (..) 5. O Município tem o poder-dever de agir para que .
o loteamento urbano irregular passe “a atender o regulamento -
específico para a sua constituição. 6, Se ao Município é “imposta, ex .
lege, a obrigação de fazer, procede'a pretensão deduzida na ação civil
pública, cujo escopo é exatamente a imputação do facere, às expensas
do violador da norma urbanistico-ambiental, E Recurso especial
provido, (REsp 448216/5P, Rel, Ministro Luiz 7 Fux, 1º Turma do 5 TJ.
DJ 17/11/2003 p. 204),
. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CTVIL PÚBLICA, REGULARIZAÇÃO DO
N
SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI MN 6.766/79.
MUNT: CÍPT: o. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constii tuição
Federal, em seu” artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios
“promover, no que couber, adequado ordenamento Jerritorial, mediante
“planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano." Cumpre, "pois, ao Município regularizar o p ento, as
Is
vue imprensaoficial como souiosa sono '
'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
,
edificações, o usb e à ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o
entendimento Segundo 9 qual esta competência é vinculada, Dessarte, "
se o Município ômite-se no dever de controlar loteamentos e
parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao
cumprimento de tal dever" (REsp 292, 846/5p. Rel. Min Humberto
Gomes de BarrosDJ 15.04, 2002) No mpsmo . sentido: REsp
259.982/5p da relatoria deste Magistrado, DJ 27, 092004; Resp
124. 714/5P. Rel Min. Peçanha Martins, | 0J25,09.2000; REsp
194, Z32/SP, Rel, Min. José Delgado, DJ'21.06.99, entre outros. “Nesse
diapasão, sustentou, o Ministério” Público Federal “que
"muhicipioresponde solidariamente pela regularização de loteamento
urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de
infra estrutura". (Al 218). Recurso especial provido, para concluir pela
legitimidade passiva do Município de Catanduva. (REsp 452531/5P, Rel,
Ministro Franciulli Netto, 2º Turma do 5 TJ DT 25/04/2005p. 265),
PROCESSUAL cr VIL. “ADMINISTRA TIVO, RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL. PÚBLICA LOTEAMENTO IRREGULAR MUNICÍPIO,
PODER-DEVER. LEGI TIMIDADE PASST| 7] ARTS. 30, VIII, DA CF E
SO DA LET 6, 766/79. PRECEDENTES DO STE (.) 3 É pacífico o
entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-
dever de agir para Fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é.
o responsável pelo Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano,
“atividade essa que é vinculada, e não discricionária, 4 Legitimidade.
passiv va do ente municipal para figurar em a
(vil púlfica que ob jetiva
covas imprensaoficial “CovERNO DO Esto De são ão
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
a regularização de loteamento irregular. (..) (RESp' 447433/5P Rel
Ministra Denise Arruda, 1º Turma do SFJ. DJ 22/06/2006 p. 178),
- No caso concreto, como dito alhures, 0 Município descumpriu o dever
- legal, claramente imposto, de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo,
não adotando as medidas aptas a prevenir ' ou atentar suas repercussões -
A q a TA . o ”
danosas, especialmente as relativas à defesa da Saúde, do meio: ambiente e
posturas urbanísticas (interesses difusos). e dos legítimos interesses dos
adquirentes de lotes (haja vista não: terem sido tomadas medidas
administrativas suficientes para impedir a implantação do loteamento
clandestino). Exatamente por isso, deve reparar os danos resultantes de seu
- Comportamento omissivo/ilegal.
III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
[6) Código de Defesa do Consumidor, autoriza o Magistrado a antecipar
o provimento final, liminarmente, e q determinar de “imediato medidas
satisfativas ou. que ássegurem o resultado prático da obrigação a-ser cumprida
(art. 84). o |
, Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto .
a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21, da Lei:
- de Ação Civil Pública, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do
Consuridor).
“
iepeesão [imprênsaoficiat Soro Do gs ve sho muto -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
No presente caso, é imperiosa q concessão de medida liminar “com esse
conteúdo tutelar preventivo, pois estão perfeitamente caracterizados os seus
pressupostos, consistentes no “fumus boni juris e no “pericilum in mord',
A plausibilidade do direito é manifesta; pois o loteamento não foi (nem *
. será, tal como se encontra atualmente) aprovado pelos órgãos públicos nem
submetido ao registro imobiliário, providências sem as quais são proibidos o
início das obras ea alienação dos lotes (Lei 6.766/79, arts. 2º, “caput”, 3º,
"caput", 12, 13,18, 37; além da legislação municipal incidehte).
Por outro lado, não é razoável Sujeitar a comúnidade eos adquirentes ,
dos lotes (inélusive os potenciais), até o provimento jurisdicional definitivo, cos
efeitos. deletérios já “mencionados, decorrendo sérios riscos quanto aos.
resultados úteis da presente demanda.
4
Conforme narrado 'na petição inicial foram coletadas amostras de água É
des, poços artesianoé existentes no "Condomínio Pôr-do Sol", os quais foram
construídos e instalados “por determinação dos requeridos, sem qualquer
autorização, licença ou orientação da SABESP e da CETESB (vide diversos
“ laudos..de vistoria do local), amostras estas que foram submetidas a análises
químicas e que resultaram na constatação de sua impropriedade para 9 consumo
humano, estando. em pleno desacordo com a Portaria-n. 518/2004 do
Ministério da Saúde. co =
Esta situação vem causando enorme descontentamento da população -
diretamente atingida, mostrando-se verdadeira ofensa e afronta ao Direito à
Saúde. dos moradores do “Condomínio. Pôr do Sol", exigindo, portanto, adoção
de medidas urgentes para sanar tal situação, as' quais post; lamos ao final em
caráter liminar para que, antes.mesmo do-desfecho desta ação, aos moradores
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ea
)
do referido loteamento possa ser assegurado e disponibilizado, pelo menos, o
consumo de água potável, nas condições mínimas estabelecidas 'pelas riormas
acima referidas. ,
] “Pelos mesmos motivos, justifica-se. ordem, liminar, para que o
o MUNICÍPIO DE MOCOCA, no prazo de 30 (trinta)-dias à contar da
“intimação da decisão liminar, inicie obras necessárias à implantação de
rede de abastecimento de água Potável e própria para consumo humano,
atendendo a todas as residências Já instaladas e edificadas no local
“denominado “Condomínio Pôr do Sol”, obtendo, previamente, autorizações e
licenças do Poder Público Municipal, da SABESP, CETESB e dos demais
órgãos públicos competentes para tal espécie de autorização, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Referidas obras deverão estar
v encerradas no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), o qual somente poderá
“ser prorrogado se plenamente justificado mediante laudo técnico, subscrito
por, pelo menos, dois profissionais de Engenharia Civil responsáveis . pelas
obras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). t
vo . |
IV - DO PEDIDO —
Em caráter principal, o Ministério Público requer:
A) A inclusão do MUNICÍPIO DE MOCOCA no pólo passivo da lide,
citando-o, por oficial de justiça (com a faculdade do art. 172, 8 2º, do CPC),
- para oferecer contestação no prazo legal, advertindo-os dos efeitos da revelia.
O primeiro requerido deverá ser citado por Carta Pra
rocse imprensaoficial comercisonsionso
vonioimprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO O.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
B) a procedência da, ação, com a - condenação nas verbas da
sucumbência, obrigando-se o MUNICÍPIO DE MOCOCA a providenciar o .
registro do loteamento "Condomínio Pôr do Sol" mediante a prévia
aprovação de todos os órgãos públicos “responsáveis, notadamente o
GRAPROHAB, a CETESB; a SABESP e a Prefeitura Municipal: de Mococa,
tudo mediante correta e-integral observância da Lei Federal n. 6.766/79 e das
demais normas: estaduais e municipais vigentes (inclusive ho que diz respeito a
realização de todas obras de saneamento. básico necessárias conforme pedido
de antecipação de tutela). Para cumprimento desta obrigação, requer aq
multa diária no valor de R$ 1,000;/00 (mil reais);
fixação de prazo não superior a 210 (duzentos e dez) dias, sob pena de
«C) à indenizar; em sua plenitude e na forma da lei (arts. 95 e 117 do
!
CDC ce. art; 21 da Lei 7.347/85), Os prejuízos que causaram aos adquirentes
que assim o desejarem e manifestarem interesse em serem ressarcidos,
devolvendo; neste.caso, ao primeiro requerido a posse da parte ideal vendida ou.
compromissada à venda e recebendo seus direitos indenizatórios adiante
expostos: | o
cl - devolvendo-lhes as quantias, pagas em razão das contratações, a
qualquér título, com atualização monetária e juros; e
€.2 - ressarcindo-os das perdas e danos advindos das contratações;
+
D) a indenizar os danos urbanísticos e ambientais ocasionados -pela
execução do loteamento, independentemente da indenização aos adquirentes
E. compromissários compradores. de lotes acima referida, -e
independentemente “da “obrigação . de : regularizar O ;loteámento acima
revi limpreinsadficial OvERNO DO EsaDO DE SAO MIRO.
Orgânica Federal do Ministério Público).
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postulada, recompondo “a gleba ao seu estado primitivo ou mediante
- Pagamento de uma quantia, em montante a ser apurado em liquidação;
E) ao pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais),
devida se houver o descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ou não
fazer indicadas no petitório acima, quantia sujeita a correção monetária, pelos
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índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial: até o efetivo
adimplemento, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação | de
Interesses Difusos Lesados, no Banco Nossa Caixa, "Agência 0935-1,
Conta Corrente 13-000074-5;
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Requer, mais:
A) a produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente .
documentos, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, oitiva de
“testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais;
B)a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos
(Lei 7.347/85, art. 18; C.D.C., art. 87); ' .
C) as intimações do Autor, dos atos e termos processuais, na forma da
lei, ou seja, no Gabinete desta 2º Promotoria de J ustiça (art. 236, 8 2º, do -
Cro), mediante entrega dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625, de 12/02/93 - Lei.
Termos em que,
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Pede deferimento.
Promotor de ubstituto
vers imprensaoficial GOVERNO DO Estado De SÃO puto , .